DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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RESOLUÇÃO CEPPS Nº03 , de 10 de dezembro de 2025.

APROVA A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEPPS no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 184, de 21 de novembro de 2018, o art. 2º do Decreto Estadual nº 33.916, de 02 de fevereiro de 2021, o art. 101, § 2º disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, o art. 5º da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e as recomendações discutidas na 14ª Reunião Ordinária do CEPPS, realizada em 10/12/2025. RESOLVE:

Art. 1° Aprovar as seguintes diretrizes para elaboração da Política de Investimentos dos recursos previdenciários geridos pela Cearaprev, referente ao exercício de 2026:

I – Modelo de gestão própria;

II – Meta de rentabilidade do Fundo Previdenciário PREVID para o exercício de 2026 e demais anos composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida da taxa de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento) ao ano e;

III – Estratégia de alocação dos recursos do Fundo Previdenciário PREVID entre os diversos seguimentos de aplicação conforme os limites definidos na Resolução CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e o Anexo Único desta resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 10/12/2025. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CEPPS, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2025. José Garrido Braga Neto

SUPLENTE PRESIDENTE DO CEPPS

José Juarez Diógenes Tavares

CONSELHEIRO TITULAR Marcelo Gondim Picanço CONSELHEIRO TITULAR Denilson de Oliveira Adriano CONSELHEIRO TITULAR Patrícia Lima de Sousa CONSELHEIRA TITULAR Jeruza Feitosa de Matos CONSELHEIRA TITULAR Sérgio Antônio Martins da Silva CONSELHEIRO TITULAR Audrey Anne Feitosa Petrola CONSELHEIRA SUPLENTE Manuel Carlos da Costa CONSELHEIRO SUPLENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº02/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTRATÉGIA DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ