DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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vagas estabelecidas para o cadastro de reserva destinado para negros (pretos ou pardos);

e) Classificado sem vaga: para o candidato classificado além do limite das vagas do cadastro de reserva e que, portanto, não será convocado para o ingresso no CBMCE, conforme o disposto no subitem 4.2 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025. 8.1. Em atenção ao disposto no art. 2º da Lei Estadual nº19.655, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26/02/2026, os 14 (quatorze) candidatos constantes do Anexo Único deste Comunicado, listados a seguir, os quais, na condição de praça e com pendência na participação (“sub judice”) neste Concurso exclusivamente em face da aplicação do disposto no § 2.º do art. 15 da Lei Federal n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, seguiram os procedimentos dispostos no Comunicado nº 31/2026 – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 03 de março de 2026, publicado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br), em 03/03/2026, conforme os documentos e informações encaminhadas ao Instituto Consulpam pela Comissão Coordenadora do Concurso no âmbito do processo administrativo de NUP 10021.009208/2025-66, obtiveram a regularização administrativa (remoção da condição de “sub judice”) no certame: Airton Jose Freitas Queiroz, inscrição nº 0010797; Anderson Andrade Gomes de Oliveira, inscrição nº 0010515; Antônio Aleksandro Teófilo Soares, inscrição nº 0010698; Clayton Reboucas Mota Filho, inscrição nº 0011356; Ewerton Gurgel Moreira da Silva, inscrição nº 0010533; Jose Alesi Lins Andre, inscrição nº 0010847; Levi Maia Sales, inscrição nº 0007058; Lucas Rebouças Mota, inscrição nº 0011272; Nicassia Augusta Conde Paiva, inscrição nº 0011524; Rifandreo Monteiro Barbosa, inscrição nº 0010763; Roberto Firmiano da Silva, inscrição nº 0012067; Roger Vieira Alexandre de Araújo, inscrição nº 0010509; Ronilson Araujo Rodrigues, inscrição nº 0010540; e Tiago Fernandes Frutuoso, inscrição nº 0012069. 8.1.1. O candidato Roberto Firmiano da Silva, inscrição nº 0012067, permanece na condição “sub judice” em razão de pendência de desfecho da ação judicial nº 3005077-83.2026.8.06.0001.

1. Serão convocados para a admissão os candidatos aprovados em quantidade correspondente ao número de vagas ofertadas, podendo a Administração fracionar o ingresso no Curso de Formação de Oficiais em turmas escalonadas, bem como completar o número de vagas imediatas previstas, em caso de necessidade, utilizando para isso o cadastro de reserva, de acordo com o quadro constante do item 5 deste Edital.

9.1. Os candidatos em situação “sub judice” não serão convocados para o ingresso no CBMCE, salvo por expressa determinação judicial devidamente encaminhada ao CBMCE para cumprimento, uma vez que a participação desses candidatos no Concurso Público possui caráter precário, estando estritamente condicionada à manutenção da vigência e aos ulteriores desdobramentos das respectivas decisões judiciais.

9.2. O candidato convocado para a admissão ingressará no CBMCE na graduação especial de Cadete e, após a aprovação no Curso de Formação de Oficiais, sob a coordenação do CBMCE e realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública (AESP/CE), será declarado Aspirante-a-Oficial, dando início a um estágio supervisionado de 6 (seis) meses.

9.3. Obtendo conceito favorável, na forma de regulamento do CBMCE, o Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de 2º Tenente QOBM.

9.4. Para ingressar no CBMCE, o candidato deverá atender, no ato da admissão, cumulativamente, aos requisitos indicados no item 3 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, além daqueles previstos no art. 10 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e suas alterações, e no art. 13 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, aplicáveis à carreira de Oficial do CBMCE.

9.4.1. O candidato que não atender, no ato da admissão, aos requisitos de que trata o subitem anterior será considerado desistente, excluído automaticamente do Concurso Público, perdendo seu direito à vaga e ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.

9.4.2. Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo. 9.5. As convocações para admissão serão publicadas na página “Concursos” no site do CBMCE (https://www.bombeiros.ce.gov.br/concursos/), e posteriormente, no Diário Oficial do Estado do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O EDITAL N°019/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 20 DE ABRIL DE 2026 1ª Reclassificação do Resultado Final do Concurso