DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 10051.000209/2026-79, RESOLVE, com fundamento no artigo 172 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93) combinado com o artigo 62, inciso I, e o artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), EXONERAR A PEDIDO, a partir de 05 de janeiro de 2026, o servidor FELIPE TORRES MARTINS DE SERPA , matrícula funcional 300.098-2-7, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 9 de abril de 2026.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº231/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e conforme o que consta no processo nº 10051.010773/2026-08, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 02/03/2026, da Portaria nº1552/2024-GAB/PCCE , datada de 19/11/2024, publicada no Diário Oficial de 02/12/2024, páginas 142/144, referente à percepção da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI do servidor RICARDO VIGANICO DOMINGUES JUNIOR , Matrícula 301.224-0-2, ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 04 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.

PORTARIA Nº232/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.013128/2026-39: RESOLVE MOVIMENTAR , A PEDIDO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP), abaixo listados em unidades de lotação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 27/04/2026, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº232/2026-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº235/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.012206/2026-88: RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº184/2026 QUE MOVIMENTOU OCELIANO MOREIRA DE OLIVEIRA NETO** , Oficial Investigador de POlícia , matrícula 300.028-5-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PEDRA BRANCA, vinculado(a) ao Departamento de Polícia do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 027/2026/NUP: 10051.022089/2025-80/SACC: 1430275/IG: 1420607000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto,com sede na Rua Professor Guilhon s/n, aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: UNITED CAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 15.668.566/0005-97, representado pela Sra. Emanoela Saldanha Tabosa, inscrita no CPF sob o n° 685.559.383-68, com sede na Rua dos Lagos nº 1230, Cidade Gerardo Cristiano de Menezes, Sobral-CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de viaturas policiais descaracterizadas para os Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (NUIAMs) da Polícia Civil do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250071-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11112.03.449052.1.7002200082.1. DATA DA ASSINATURA: 04 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Emanoela Saldanha Tabosa - UNITED CAR LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2026 CEFOP/COGEP

NUP: 10051.027530/2025-10 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor RONALDO NICACIO SOARES , Delegado de Polícia, matrícula nº 7911159-7, o valor de R$ 7.927,03 (sete mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos), atinente à diferença de gratificação referente ao período de 10.09.2025 a 31.12.2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que