DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 153/2026

PROCESSO Nº: 43022.004616 / 2026-51 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a implantação de requalificação de infraestrutura viária na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de São Benedito/CE. Rodovia: CE-187 Localização: Trecho - 187ECE0275S0. ENTR. CE-422(CONTORNO DE IBIAPINA) E ENTR. CE-321 (A) Coordenadas: Trecho 01: E: 291552,00; S: 9558426,00; Trecho 02: E: 291607,90; S: 9558160,57; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área da ocupação: 476,00 m². JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da implantação de requalificação de infraestrutura viária na faixa de domínio da rodovia CE-187 no município de São Benedito/CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: o MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO , CNPJ n° 07.778.129/0001-74 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 154/2026

PROCESSO Nº: 43022.000132 / 2026-33 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de iluminação pública na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município Acarape-CE. Trecho: 060ECE0150D0, Início: ENTR. CE-155/354(A) Fim: ENTR. CE-354(B)/442 (ACARAPE) Coordenadas: Início: E: 534.120 N: 9.538.916 Fim: E: 533.822 N: 9.536.662 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Área utilizada da faixa de domínio: 2.255,88 m . JUSTIFICATIVA: Justifica-se a necessidade da autorização para implantação de iluminação pública na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município Acarape-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 E nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: MUNICÍPIO DE ACARAPE , CNPJ N° 23.555.170/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP). Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 101/2026

NUP: 43022.001363/2026-64

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM , CNPJ n° 07.391.006/0001-86, nesse ato representado pelo Senhor Prefeito ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUÍTE n°: 43022. 001363/2026-64,pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , autorização para implantação de acesso a uma via vicinal na faixa de domínio da rodovia estadual CE-390 no município Jardim-CE. Rodovia: CE-390 Trecho: 390ECE0050S0, Início: CORRENTES Final: ENTR. BR-116 Coordenadas: Início: E: 484.845 N: 9.150.924 Final: E: 484.839 N: 9.150.926 Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Área utilizada do acesso: 331,36 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 11/05/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO (Prefeitura Municipal de Jardim). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.004808/2026-68 EXTRATO 01º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº020/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º020/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA– CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Matrícula Funcional: 01401211, com endereço funcional na SOP/CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA– CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.725.138/0001-05, com sede localizada na Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50, Planalto Piracicaba, CEP: 62.280-000, Santa Quitéria-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOEL MADEIRA BARROSO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 04/11/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 08/05/2026: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E JOEL MADEIRA BARROSO Prefeito do Município de Santa Quitéria-CE.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.002949/2026-46 EXTRATO 03º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº73/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 073/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Matrícula Funcional: 01401211, com endereço funcional na SOP/CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.748.297/0001-54, com sede na Praça Joaquim Felipe, nº 15, Centro, CEP: 63.670-000, Arneiroz-CE, representado pelo prefeito municipal SR. ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 08/11/2026;; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM ALTERAÇÃO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 11/05/2026: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP E ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz-CE. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.000346/2026-18 EXTRATO 05º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº402/2022

I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 402/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE . SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861- 211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ-CE, devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA;; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº402/2022 , cujo objeto é a Pavimentação em Pedra Tosca, no Município de Itapajé-CE. 1.2. O valor da contrapartida, será mantida em R$ 42.581,56 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais, cinquenta e seis centavos). 1.3. O valor do repasse estadual que antes era de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) passará a ser de R$ 1.460.322,23 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e vinte dois reais, vinte e três centavos), representando uma redução de menos de 2,57%. 1.4. Com o novo plano de trabalho aprovado, o valor