DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº0259/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 12/05/2026. NUP: 43022.005003/2026-31 CONTRATO Nº0103/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE FAMÍLIA AGRÍCOLA EM SANTA RITA, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE - Município: SANTA QUITÉRIA - Distrito operacional: 5º D.O - SANTA QUITÉRIA Conforme contrato nº 0103/2026 celebrado com a empresa FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 12 de maio de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº146/2021 NUP: 43022.003700/2026-58

IG: 1451182000

I – ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.° 146/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019 e suas alterações, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA , inscrita ano CNPJ sob o nº 14.101.611/0001-30, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, com documentação pessoal contida no NUP 43022.003700/2026-58; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Mutamba, nº 175, bairro: Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.865-210; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 146/2021; II. Nos termos que constam no NUP Nº 43022.003700/2026-58; III. Nas normas dos arts. Art. 190 c/c Art. 193, II, “a” da Lei nº 14.133/2021, Art. 54 e Art. 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações c/c art. 385 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº146/2021 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000176/2026) referente aos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026; CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. O valor mensal do contrato em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 registrada no MTE: CE000443/2026, referente aos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, passará para R$ 226.320,12 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais e doze centavos), conforme Planilhas – fls. 079/082 e Despacho/SEPLAG/CEGOST – fls. 083/084; 4.2. Os valores repactuados serão pagos com a dotação orçamentária a seguir descrita: classificação funcional: 43200007.26.126.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; Elemento de Despesa: 339030 – Material de consumo; Região: 15 – Estado do Ceará; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700/070 – Recursos Próprios. IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 226.320,12 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais e doze centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP) e ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS(VERDE SEGURANÇA DE VALORES LTDA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 87/2026 NUP: 43022.004189/2025-21

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sra. Pâmela Vieira Barros, FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.004189/2025-21, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização de ampliação de rede de distribuição de energia elétrica média e/ou baixa tensão conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-592 no município Caririaçu-CE. Trecho: 592ECE0010S0 - ENTR. CE-060 e CE-485 Localização da Ocupação: Sob o canteiro central . Coordenadas: Início: 465275.00 m E; 9222948.00 m S; Fim: 465296.00 m E; 9222945.00 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Área de ocupação: 495,00m (165,00x3,00). A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado de 495,00 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública).. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 13/05/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pâmela Vieira Barros (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 150/2026 NUP: 43022.003478/2026

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE UMARI , CNPJ n° 07.520.372/0001-98, com sede na Rua 3 de Agosto nº 200, Centro, Umari- Ce, CEP: 63.310-000,Umari/CE, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.003478/2026-93, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do art. 25, caput da Lei Nº 8.666/93, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para construção de uma Praça, nas rodovias estaduais da CE-284,