DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 da Lei nº. 14.133 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo Suíte NUP nº. 21001.003426/2026-22 e Parecer Jurídico n°. 593/2026. VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº089/2024, SACC 1339927 , que consiste na contratação de serviços para a implementação de tecnologia(s) social(is) de acesso a água, dentre aqueles modelos adequados a tal fim e previstos na Portaria n° 2.462, de 06 de setembro de 2018, ou normativo que venha a substituí-la, até 31 de maio de 2027, contado a partir do dia 24 de maio de 2026, para finalização das atividades programadas. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo. X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de maio de 2027. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 089/2024, SACC 1339927, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 12 de maio de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARIA DAS DORES RODRIGUES DA COSTA Representante da Contratada (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -

PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA - PROCESSO SUITE NUP 56032.000925/2026-85

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, autarquia estadual, situada na Avenida Washington Soares, 999 - Pavilhão Leste - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-341, neste ato representada por seu Presidente, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos termos e razões discriminadas no processo NUP 56032.000925/2026-85, a obrigação de pagar aos SERVIDORES listados no Anexo Único a este termo, as quantias individuais detalhadas no referido anexo, totalizando a quantia, neste reconhecimento de dívida, de R$ 103.409,60 (cento e três mil e quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). A referida dívida é relativa ao pagamento de valores retroativos decorrentes da ascensão funcional dos servidores desta Autarquia, referente ao interstício 2021-2022, correspondentes ao período de abril de 2022 a dezembro de 2025. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação, a ser inserida na folha de pagamento dos servidores, por meio da dotação orçamentária Unidade 56200007, Projeto/Atividade 20457 (Folha Complementar), Elemento de Despesa 319092 (Despesas de Exercícios Anteriores), Fonte 501.70, Dotação 21324, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 56032.000925/2026-85

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº147/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº147/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

Registre-se e publique-se.