DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026 157

entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 3.797,12 ( Três mil, setecentos e noventa e sete reais e doze centavos), junto a COOSAÚDE – COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 04.494.283/0001-26, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 598/2020, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de profissionais fonoaudiólogos durante o período 21/03/2026 a 20/04/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Processo NUP 10021.002698/2026-51, e com fundamento no art. 62 § 1º, inc. III e § 4º da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE conceder LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR , pelo período de 02(dois) anos, ao servidor FELIPE TEIXEIRA COSTA , matrícula funcional nº 300.153-1-2, ocupante do cargo de Cabo QPBM, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir da Publicação deste Ato, com prejuízo de sua remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou remuneração e da antiguidade no posto. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Cláudio Barreto de Sousa CORONEL-COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 30 de janeiro de 2026 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 025, datado de 06 de fevereiro de 2026, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.011388/2025-46, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM FRANCISCO ADRIANO SOUZA PAULA , Matrícula Funcional nº 113.888.1-7, a contar de 30 de janeiro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2022-CBMCE

NUP 10021.002991/2026-18/IG 1449725

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022-CBMCE. II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 790, Parreão, Fortaleza/CE. IV - CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS – CNPJ nº 07.341.423/0001-14. V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII- FORO: Fortaleza/Ceará. VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº 19/2022-CBMCE (Fornecimento de Vale-Transporte). IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.452,35 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). X - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 20/05/2026 e término em 19/05/2027. XI - RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 19/2022-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII - DATA: 06/05/2026. XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA – Representante Legal do SINDIÔNIBUS.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 010/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 46 - OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS: 1.250.000,00; PROCESSO Nº: 10011.008113 / 2025-44 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: ESCÂNER RADIOLÓGICO COM TÚNEL DE INSPEÇÃO BLINDADO CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. JUSTIFICATIVA: A presente demanda tem como objeto a aquisição de um Escâner Radiológico com Túnel de Inspeção Blindado, conforme especificações contidas no Termo de Referência, destinado à estruturação do Núcleo de Perícia Forense da cidade de Tianguá, região da Serra da Ibiapaba. Esse equipamento é essencial para apoiar a realização de exames tanatológicos, viabilizando a obtenção de imagens de raio-X dos corpos com maior precisão, reduzindo a necessidade de intervenções invasivas e assegurando uma abordagem tecnicamente qualificada e mais segura na análise pericial. VALOR GLOBAL: 1.250.000,00 ( um milhão e duzentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.10991.08.449052.1 .7543210042.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, e art. 82, §6º, da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. CONTRATADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE RATIFICAÇÃO:

Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº484/2026 – NUP 10041.001729/2026-18 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-TURMA 01 - 2026. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, considerando a Portaria de Matrícula nº448/2026, exarada no processo sob o NUP nº 10041.001521/2026-07, declara por ordem de classificação os CONCLUDENTES do CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PROVAS DIGITAIS E CADEIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-TURMA 01 - 2026, conforme discriminado a seguir: