DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026 165

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº17 – PC/CE, DE 13 DE MAIO DE 2026

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP/CE), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), e suas alterações, na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, na Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024 e na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025, considerando o Edital Nº 01-PC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 15/04/2025, e suas alterações, que regulamenta o Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, tornam público o Resultado Final da 1ª Turma do Concurso .

1. A Classificação Preliminar do Concurso para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará foi divulgada no Comunicado Nº 166/2026-CEV/UECE, de 09/05/2026.

2. Os candidatos puderam interpor recurso administrativo questionando as listagens de classificação no período das 8 horas do dia 11 até as 17 horas do dia 12/05/2026.

3. O resultado da análise dos recursos foi divulgado no Comunicado Nº 170/2026-CEV/UECE, de 12/05/2026.

4. O resultado definitivo da Prova Escrita do Concurso para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará foi divulgado no Comunicado Nº 159/2025-CEV/UECE, de 16/09/2025.

5. A nota final de cada candidato no Concurso consiste na nota da Prova Escrita, que é igual à soma das pontuações obtidas na Prova Objetiva e na Prova Discursiva. Esta nota final está condicionada à não eliminação do candidato nas seguintes etapas: procedimento de heteroidentificação (candidatos negros), Avaliação Biopsicossocial (candidatos PcD), Avaliação Psicológica, Teste de Aptidão Física (TAF) e Investigação Social.

6. A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.

7. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver: a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste Concurso Público, conforme Artigo 27, parágrafo único da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo o primeiro critério de desempate se um dos empatados do “bloco” tiver mais de 60 (sessenta) anos; b) Obtiver a maior pontuação na prova objetiva da 1ª fase do concurso;

• c) Obtiver a maior pontuação na prova discursiva;

• d) Obtiver a maior pontuação na disciplina de língua portuguesa da prova objetiva;

• e) Obtiver a maior pontuação na disciplina de raciocínio lógico da prova objetiva;

• f) Obtiver a maior pontuação na disciplina de legislação estadual da prova objetiva;

g) Ter exercido efetivamente a função de jurado no período entre a data da publicação da lei federal nº 11.689/08 e a data de término do período das inscrições, com comprovação desta condição enviada para a CEV/UECE no período de inscrição.

• h) Maior idade (dia, mês e ano), para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso.

1. Em conformidade com a tabela do subitem 4.1 do Edital Nº 01-PC/CE (alterado pelo Edital Nº 02-PC/CE), foram ofertadas 500 (quinhentas) vagas para provimento imediato, distribuídas por segmento de concorrência conforme a tabela a seguir:

1. Em razão da publicação da Lei n° 19.706/ 2026 no DOE de 08/04/2026, foram criados 2.000 (dois mil) cargos de Oficial Investigador de Polícia para serem providos pelos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital Nº 01-PC/CE, de 14 de abril de 2025, desde que tenham obtido nota igual ou superior à mínima exigida para aprovação na prova objetiva do certame e não sejam ou tenham sido eliminados nas etapas subsequentes;

2. O Edital Nº 16/2026-PC/CE (DOE de 06/05/2026) estabelece que, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 19.706, de 08 de abril de 2026, comporão o cadastro de reserva do concurso público os candidatos que, cumulativamente: a) possuam nota igual ou superior à exigida para aprovação na prova objetiva do certame; b) não sejam eliminados em nenhuma das fases subsequentes do certame; c) os candidatos que atenderem os requisitos das alíneas “a” e “b” não serão considerados eliminados por força de limite de vagas. A convocação desses candidatos para as fases pendentes ocorrerá conforme a existência de cargos vagos e a necessidade de reposição de efetivo, a critério da Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, podendo convocar grupos de candidatos para etapas complementares a qualquer tempo ou de forma escalonada em turmas subsequentes, obedecendo-se, rigorosamente, à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

3. O subitem 5.3 do Edital do Concurso assegura que deve ser garantido o mínimo de 15% (quinze por cento) das vagas a candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 16.826/2019.

4. No Anexo I deste Edital, consta a relação dos candidatos habilitados na Prova Discursiva, recomendados na Avaliação Psicológica, aptos no Teste de Aptidão Física (TAF), aptos na Investigação Social, não eliminados no Procedimento de Heteroidentificação (candidatos negros) ou na Avaliação Biopsicossocial (candidatos PcD), do Concurso Público para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.

5. A situação das candidatas com a menção “Gestante” no resultado do TAF permanece condicionada à sua respectiva aprovação no referido Teste, a ser realizado após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias do término do período gestacional ou puerperal, conforme previsto no Edital de regulamentação. 14. A participação sub judice possui caráter precário, estando estritamente condicionada à manutenção da vigência e aos ulteriores desdobramentos das respectivas decisões judiciais.

6. No Anexo II deste Edital, consta a relação dos candidatos participantes em condição sub judice, que possuem pendência em fase do Concurso para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I DO EDITAL Nº17 – PC/CE, DE 13 DE MAIO DE 2026

Resultado Final da 1ª turma do Concurso Público para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.