DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

211

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DE ACARAÚ-CE, CONFORME EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE ACARAÚ E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA; CONSIDERANDO O RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO EDITAL Nº 001/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, TENDO SIDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3005.01/2025 DE 30 DE MAIO DE 2025; CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ITEM 13 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 COMBINADO COM O ARTIGO 16 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2003; RESOLVE: ART. 1º. CONVOCAR OS CANDIDATOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, APROVADOS NAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA: ANALISTA LEGISLATIVO II - CONSULTOR CONTÁBIL: GUSTAVO MOURA ALBUQUERQUE, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000597, CLASSIFICAÇÃO 1º; ANALISTA LEGISLATIVO III - CONSULTOR DE CONTROLE INTERNO: LAURA REGINA GUIMARAES DA SILVA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000676, CLASSIFICAÇÃO 1º; TÉCNICO LEGISLATIVO I - MOTORISTA CATEGORIA AB: JOSE AURELIO PEREIRA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001282, CLASSIFICAÇÃO 1º; THIAGO LIMA BRAGA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001351, CLASSIFICAÇÃO 2º; TARCIZIO EDUARDO CORDEIRO DA SILVA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001488, CLASSIFICAÇÃO 3º; TÉCNICO LEGISLATIVO III – ADMINISTRATIVO: FRANCISCO JANARIEL DO NASCIMENTO, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1000299, CLASSIFICAÇÃO 1º; TATIANNY KEILE MUNIZ DIAS, NÚMERO DA INSCRIÇÃO 1001239, CLASSIFICAÇÃO 2º. ART. 2º. OS CONVOCADOS RELACIONADOS NO PRESENTE EDITAL DEVERÃO SUBMETER A DOCUMENTAÇÃO DISPOSTA NO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE CONVOCAÇÃO, NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ OTALÍCIO MARTINS ROCHA, Nº 250, MONSENHOR EDSON, ACARAÚ-CE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DE CONVOCAÇÃO E MEDIANTE PROTOCOLO (MODELO NO ANEXO V). I – OS CANDIDATOS QUE SUBMETEREM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA SERÁ NOTIFICADO POR E-MAIL PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) DIAS, PROCEDER A REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, FICANDO ADVERTIDO O CONVOCADO QUE, CASO DEIXE PARA SUBMETER SUA DOCUMENTAÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, NÃO HAVERÁ CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO PRAZO EM QUESTÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA, JÁ ESTAR NO MOMENTO FINAL DO PRAZO ORA ESTIPULADO NO CAPUT. II – DEIXAR DE SUBMETER A DOCUMENTAÇÃO E EXIGIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICARÁ NA RENÚNCIA TÁCITA DO CLASSIFICADO CONVOCADO E, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, PODENDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚCE CONVOCAR O CANDIDATO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, ATRAVÉS DE NOVA CONVOCAÇÃO, OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. III - QUANDO CONVOCADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO, O CANDIDATO QUE NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO LEGAL EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, PODERÁ REQUERER, POR ESCRITO UMA ÚNICA VEZ, À PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA RECLASSIFICADO, PASSANDO A FIGURAR NA ÚLTIMA POSIÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS, RELATIVA AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO. ART. 3°. OS CONVOCADOS QUE TIVEREM SUA DOCUMENTAÇÃO APROVADA NOS MOLDES DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO NOTIFICADOS COM LOCAL, DATA E HORÁRIO, VIA E-MAIL, PARA APRESENTAR OS EXAMES DE SAÚDE ADMISSIONAIS CONSTANTES NO ANEXO II, DESTE EDITAL, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS PELO MÉDICO DESIGNADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE. PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA OPORTUNIDADE SERÁ AVALIADA A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, SOB PENA DE RENÚNCIA TÁCITA DO CLASSIFICADO CONVOCADO E, CONSEQUENTEMENTE, PERDA DO DIREITO À NOMEAÇÃO AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO, FICANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE AUTORIZADA A CONVOCAR OUTROS CLASSIFICADOS E APROVADOS NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO EM SUA SUBSTITUIÇÃO, OBEDECENDO À ORDEM LEGAL. ART. 4º. CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS NO QUE CONCERNE À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS, CONFORME ART. 2º E 3º DESTE EDITAL, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EFETIVAS CONSTANTES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, O CONVOCADO SERÁ NOTIFICADO DA SOLENIDADE OFICIAL DE NOMEAÇÃO E POSSE, A QUAL SERÁ COMUNICADA VIA E-MAIL DIRETAMENTE AO CONVOCADO, SENDO TAMBÉM PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE ACARAÚ-CE. ART. 5º. O PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO ESTARÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/CE E DIVULGADO AMPLAMENTE NA INTERNET POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ (WWW.CMACARAU.CE.GOV.BR), ATENDENDO A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE, FICANDO RESSALVADO QUE SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO A SUA OMISSÃO QUANTO AO QUE FOR PUBLICADO OU DIVULGADO. ART. 6º. ESTE EDITAL ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS). CLÁUDIO JEAN DA SILVEIRA – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ/CE

*** *** ***

Ata de Reunião Extraordinária de Quotistas da Diagnocel Comércio e Representações LTDA - CNPJ n. 01.490.595/0001-73. Aos 06 dias do mês de maio do ano de 2026, às 13 horas, na sede social da Diagnocel Comércio e Representações LTDA , situada na Rua Duarte Coelho, n. 399 F, Bairro Paupina, Fortaleza/CE, CEP 60873-665, reuniram-se os sócios e administradores: Eudes José Bastos , brasileiro, natural de Rio do Sul-SC, casado com regime de separação total de bens, empresário, nascido em 21 de maio de 1953, portador do RG n. 069527729 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n. 403.013.037-20, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, 255, Apto. nº 400, Edifício Vinicius de Moraes, Meireles, CEP 60.115-220, Fortaleza/CE e detentor de 11.500.000 (onze milhões e quinhentas mil) quotas, equivalente a 50% do capital social; Nei Magalhães Ferreira , brasileiro, natural do Rio de Janeiro/ RJ, divorciado, empresário, nascido em 26 de setembro de 1947, carteira de identidade nº 02086866-7 IFP-RJ, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 239.358.717-91, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, 4350, Bl 3, Gr. 3, Apt. 103, Barra da Tijuca – CEP 22.630-011, Rio de Janeiro/RJ e detentor de 11.500.000 (onze milhões e quinhentas mil) quotas, equivalente a 50% do capital social; Gabriel Simão Ferreira , brasileiro, natural de Niterói/RJ, empresário, divorciado, nascido em 25 de junho de 1979, CPF n. 080.927.287-39, portador da carteira de identidade RG n. 011.718.234-5 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Antonele Bezerra, n. 280, apartamento 1701, Edifício Las Palmas, Bairro Meireles, CEP: 60160-070, Fortaleza/CE, administrador não sócio. Convocação: Dispensada, nos termos do contrato social (Capítulo V – Da Reunião de Quotistas) e do § 2º do art. 1.072 do Código Civil, haja vista a presença de todos os sócios na presente reunião. Mesa : O sócio Eudes José Bastos , qualificado, como Presidente, e o sócio Nei Magalhães Ferreira , qualificado, como Secretário dos trabalhos. Ordem do dia: Analisar a necessidade de redução do capital social da sociedade em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) , devido ao seu excesso em relação ao objeto social. Quórum de Instalação: O quórum de instalação foi observado, pois todos os sócios compareceram, logo, atendido o art. 1.074 do Código Civil. Deliberações : Após exame e discussão da matéria da ordem do dia, os sócios, unanimemente, decidiram o seguinte: Redução do capital social da Diagnocel Comércio e Representações LTDA: Após o aumento do capital social em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com a integralização de lucros acumulados por meio do 20º Aditivo ao Contrato Social, os sócios debateram e constataram que o capital se tornou excessivo em relação ao objeto social. Nesse contexto, os sócios decidiram reduzir o capital social em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), de acordo com o art. 1.082, II, do Código Civil. Tal redução não atinge a estrutura patrimonial e mantém a solidez econômico-financeira da sociedade. Os sócios decidiram que a redução do capital social será proporcional às participações societárias. Desse modo, o sócio Eudes José Bastos , qualificado, ficará com 8.000.000 (oito milhões) de quotas, equivalente a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) , cada uma no valor nominal de R$ 1,00 (um real) ; e o sócio Nei Magalhães Ferreira , qualificado, ficará com 8.000.000 (oito milhões) de quotas, equivalente a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) , cada uma no valor nominal de R$ 1,00 (um real). Por fim, o capital social passa de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) para R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) , equivalente a 16.000.000 (dezesseis milhões) de quotas, cada uma no valor nominal de R$ 1,00 (um real) . Publicação da ata: Após a aprovação da redução do capital social, os sócios deliberaram para determinar que a presente ata seja publicada no órgão oficial do Estado e em jornal de grande circulação, nos termos do art. 1.152, § 1º, c/c art. 1.084 do Código Civil. Pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta ata, o credor quirografário, por título líquido anterior a data de publicação, poderá opor-se ao deliberado. Declaração: Todos os presentes declaram que a reunião atendeu todas as formalidades legais. Finalizadas as deliberações, a reunião foi encerrada e lavrada a presente ata, a qual lida, conferida e ratificada, foi assinada por todos os sócios, Presidente e Secretário, e administrador não sócio. Eudes José Bastos – Presidente. Nei Magalhães Ferreira – Secretário. Gabriel Simão Ferreira - Administrador Não Sócio.

Prefeitura Municipal de Cascavel/CE - O Agente de Contratação através, torna público que realizará as 08:30h, do dia 01/06/2026, no site: https://compras. m2atecnologia.com.br/, Concorrência Pública nº 009-2026CE, cujo objeto: Contratação de empresa especializada para a execução da reforma e ampliação da EEFTI Antônio Batista da Silva, na localidade do Sítio Prata no Município. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos sites: https://compras. m2atecnologia.com.br/, https://www.cascavel.ce.gov.br/. Informações pelo telefone: (085) 3334-2840 ou no endereço: Av.: Chanceler Edson Queiroz, nº 2650. CEP: 62.850-000. Rio Novo, Cascavel/CE. Osvanilson Coelho Chaves.