DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal Jijoca de Jericoacoara - 2º Edital de Convocação Para Nomeação do Concurso Público Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE - Edital Nº 001/2024. Dispõe Sobre a Primeira Nomeação Do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, Regido pelo Edital Nº 001/2024, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Nº 3000360-57.2024.8.06.0111, E adota outras Providências. O Prefeito Municipal de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, Sr. Leandro César de Souza, no uso de suas atribuições, e: Considerando o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos; Considerando a Lei Complementar nº. 195/2023, de 23 de novembro de 2023, que cria cargos de provimentos efetivos no Município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências; Considerando os cargos efetivos vagos, bem como a necessidade da prestação do serviço público municipal; Considerando a necessidade de reposição decorrente de vacância de cargo de servidores efetivos; Considerando a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3000360- 57.2024.8.06.0111, que determinou a adequação do Edital nº 001/2024 e dos atos dele decorrentes às normas legais aplicáveis, inclusive com a necessidade de retificação de disposições relacionadas à convocação, nomeação e observância dos direitos dos candidatos aprovados; Considerando o Ato de Homologação nº 01/2026, de 25 de março de 2026, que homologou o resultado final classificatório do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, regido pelo Edital de Abertura nº 001/2024; Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos; Resolve: convocar os candidatos aprovados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições: da Entrega dos Documentos e Assinatura do Termo de interesse no Cargo 1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Rua Nazaré Vasconcelos, 1707, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE, CEP 62.598-000, a partir da data da publicação do presente Edital até o dia 05/06/2026, no horário de 07h30 às 11h30 e 13h00 às 17h00, para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II deste Edital. 1.1 Por ordem de chegada dos candidatos, serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento em cada um dos períodos. 1.2 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1. 1.3 O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, poderá implicar na perda do direito, observados o contraditório e a ampla defesa. 1.4 A declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (Anexo V) não será exigida nesta fase, devendo ser apresentada exclusivamente no ato da posse, em conformidade com a sentença proferida nos autos do processo nº 3000360-57.2024.8.06.0111. dos Exames Médicos 2.1. Os candidatos deverão comparecer a partir da data da publicação do presente Edital até o dia 05/06/2026, no horário 08h00 às 11h30, no Hospital Municipal Gabriel Brandão de Sousa, com endereço na Rua. Ver. Edvá Esmerino, 474, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE, para realização do laudo médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo III deste Edital, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sendo que o não comparecimento será considerado desistência do candidato, implicando na perda do direito à nomeação. 2.2. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo III que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital. da Nomeação e Posse 3.1. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento dos cargos efetivos constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE, o candidato deverá se fazer presente na Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, situado na Avenida Jericoacoara, Jijoca de Jericoacoara, às 15h30, na data de 09 de junho de 2026 para nomeação oficial. 3.2. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado, devendo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias entrar em efetivo exercício de suas funções na unidade administrativa de lotação pela Administração Municipal. 3.3 A declaração de não acumulação ilegal de cargo público deverá ser apresentada exclusivamente no ato da posse. Para fins de pagamento da remuneração, o candidato deverá informar ou providenciar a abertura de conta bancária. Da Publicação 4.1 O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos convocados, estará publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.jijocadejericoacoara.ce.gov. br e afixado no flanelógrafo do Paço Municipal, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE. 4.1.2. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado. 4.1.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Das Disposições Finais 5.1. Integram O Presente Edital: Anexo I - Relação De Candidatos Convocados; Anexo Ii - Relação De Documentos Necessários Para Nomeação; Anexo Iii - Relação De Exames Admissionais; Anexo Iv - modelo de declaração de bens; anexo v - devendo ser apresentada exclusivamente no ato da posse modelo de declaração de não acumulação ilegal de cargo público; anexo vi – modelo de declaração de inexistencia de penalidades disciplinares (caso seja/tenha sido servidor público). publique-se, registre-se e cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, em 14 de maio de 2026. Leandro César de Souza Prefeito Municipal. Anexo I – Edital de Convocação Nº 002/2026 - Edital Concurso Público de Jijoca de Jericoacoara Nº 001/2024. Relação de Candidatos.Cargo Código AGT– Agente de Trânsito - Inscrição Nome Colocação - 1006206 Dadson Carlos Ferreira Dias 01°; 1005041 pedro Henrique Fontenele Rebouças Sampaio 02°; 1005774 Diogo Fabiano Furtado Rodrigues 03°; 1005774 Brunyelly Brandão Pereira 04°; Cargo Código: ASS– Assistente Social; Inscrição Nome Colocação; 1002663 Edilene Maria Vasconcelos Ribeiro 01°; Cargo Código: ASG-Aauxiliar de Serviços Gerais; Inscrição Nome Colocação; 1009040 Ana Cristina de Souza Brandão 04°; 1005925 Rodrigo Rubens Silva Vasconcelos 05°; 1009527 Breno Cavalcante da Cruz 06°; 1004442 Antonia Aurileide Silva Nasciment 07°; 1008219 Maria Gleicivane Teixeira da Costa 08º; 1005861 Maria Elizangela Fonteles Souza 09º; Cargo: CDE - Cuidador; Inscrição Nome Colocação; 1011621 Danilo Regino de Sousa 01º; 1007573 William Fontenele Veras 02º; 1007577 Iego Jereson Albuquerque Fernandes 03º; 1008382 Letícya Livia Rocha Vasconcelos 04º; 1011510 Francisco Dheyme Bruno dos Santos 05º; 1010176 Bruna Pereira de Araújo Moreira 06º; 1003385 Thays Tilma de Araújo Silvestre 07º; 1010500 Ana Melissa Araújo Nascimento 08º; 1005590 Ivaneide Campos de Sousa 09º; Cargo Código: FAB - Fiscal Ambiental; Inscrição Nome Colocação; 1001412 Renata de Araujo Silva 01°; Cargo Código: FST- Fiscal Sanitário - Inscrição Nome Colocação; 1006301 Socorro Samara Feitosa Silva 02°; Cargo: GAR- GARI; Inscrição Nome Colocação; 1008477 Maria Valdilene Galdino Barros 04°; 1005902 Francisco Romulo Soares da Mota 05º; Cargo Código: PED - Professor(A) Educação Básica I; Inscrição Nome Colocação; 1007475 Roberlange Rocha CRUZ 01°; 1000238 Francisco Jones Pereira 02°; Cargo Código:PLP - Educação Básica II - Língua Portuguesa; Inscrição Nome Colocação; 1004122 Antonia Renata dos Santos Paula 01°; 1008155 Ana Patrícia da Costa Alves 02°; Cargo Código:PEM - Educação Básica II - Matemática; Inscrição Nome Colocação; 1001742 Francisco Ermerson Barbosa de Lima 01°; 1001617 Milton Rodrigues da Silva 02°; 1005004 Socorro Cristiane Silva de araújo 03°; CARGO: VIG-A – Vigia; Inscrição Nome Colocação; 1003239 Mateus Oliveira da Cruz 04°; 1008233 * Raimundo Barros da Silva 05º; 1008347 Antônio Adileilson Ferreira 06º; 1008482 Amadeu Martins da Rocha Neto 07º; CARGO – AGA-A Agente Administrativo; 1002793 Antonio Jorge Queiroz de Oliveira 01º ; Paço da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, em 14 de maio de 2026.; Leandro César de Souza - Prefeito Municipal.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL – EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026/PE – A Secretaria da Educação do Município de Tamboril torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante de Pregão Eletrônico Nº 008/2026/PE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.12.361.0026.2.006 – Manutenção das atividades da Secretaria da Educação, no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 150100100 – Receita de Impostos e Transf. – Educação; 0401.12.361.0238.2.014 - Manutenção do Programa PNATE - Ensino Fundamental; no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 155300000 – Transferência de Recursos do PNATE; 0401.12.361.0805.2.015 - Manutenção das Atividades Vinculadas ao Programa Salário Educação, no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 155000000 – Transferência do Salário – Educação; 0401.12.362.0246.2.017 - Manutenção do PNATE - Ensino Médio, no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 170100000 – Outros Convênios do Estado; 0401.12.365.0238.2.021 - Manutenção do PNATE – PréEscola, no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 155300000 – Transferência de Recursos do PNATE; 04.02.12.361.0038.2.025 – Manutenção de ensino Fundamental – FUNDEB 30%, no seguinte Elemento de Despesas Nº 33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 154000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos; 04.02.12.361.0038.2.027 – Manutenção do transporte escolar – FUNDEB 30%, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos N° 154000000 – Transferências do FUNDEB – Impostos. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de locação de veículos destinado ao transporte escolar de alunos (universitário, ensino médio, fundamental e ensino infantil) da rede pública de ensino, junto a Secretaria da Educação do Município de Tamboril – CE; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses; CONTRATADA: P.A.C. PLUS SERVIÇOS LTDAEPP; CNPJ Nº 24.730.537/0001-75; VALOR: R$ 4.564.108,40 (Quatro Milhões, Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil, Cento e Oito Reais e Quarenta Centavos); ASSINA PELA CONTRATADA: Pedro Antonio da Costa Rocha de Oliveira Aragão; CONTRATADA: WORK TECH SERVIÇOS; CNPJ N°: 09.252.550/0001-72; VALOR: R$ 4.782.414,00 (Quatro Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Joaquim Francisco Oliveira Magalhães. CONTRATANTE: Secretaria da Educação; ASSINA PELA CONTRATANTE: Antonio Fábio Ferreira de Souza; Tamboril-CE, 14 de Maio de 2026. Antonio Fábio Ferreira de Souza – Secretário Municipal da Educação.