DOE 25/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº093 | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2026 REFERENTE AO CONTRATO Nº007/2025/SEM

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000122/2026-09, quanto à solicitação de pagamento referente aos serviços prestados no período de 1º de janeiro de 2026 a 08 de março de 2026, no âmbito do Contrato nº 007/2025/SEM, celebrado com a Empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. , que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao período acima indicado foram devidamente executados e atestados pela fiscalização contratual competente; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da dívida; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000166/2026/ SEM/ASJUR, que apreciou a legalidade e possibilidade jurídica do reconhecimento da dívida; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 34.056,09 (trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e nove centavos), referente às diferenças de repactuação relativas ao período de 1º de janeiro a 8 de março de 2026, no âmbito do Contrato nº 007/2025/SEM, em favor da Empresa Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA.. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação: (2026) 62100001.14.422.167.21052.02.339093.1.500.9100000.0 (dotação 1049719). Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2026 REFERENTE AO CONTRATO Nº008/2025/SEM

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000315/2026-51, quanto à solicitação de reconhecimento de dívida referente às diferenças apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, no âmbito do Contrato nº 008/2025, celebrado com a empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , que tem por objeto a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada nas áreas técnico-administrativas, tecnologia da informação e transporte da sede da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao período de 1º de janeiro a 10 de março de 2026 foram devidamente executados e atestados pela fiscalização contratual competente, restando diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos em razão da repactuação decorrente das Convenções Coletivas de Trabalho 2026 das categorias de Asseio e Conservação (CE000025/2026), Motoqueiros (CE000062/2026) e Tecnologia da Informação (CE000176/2026), bem como da atualização do vale-transporte pelo Decreto Municipal nº 16.547/2025; CONSIDERANDO que o direito à repactuação foi tempestivamente pleiteado pela contratada durante a vigência contratual, tendo sido reconhecido por esta Secretaria por meio do Parecer nº 000097/2026/SEM/ASJUR e do respectivo Despacho Decisório, restando inviabilizada a formalização do Termo Aditivo em razão do encerramento contratual por rescisão amigável em 10/03/2026; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário e financeiro para pagamento, na classificação orçamentária própria sob o elemento 339093 (Indenizações e Restituições), conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária constante nos autos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000169/2026/SEM/ASJUR, que apreciou a legalidade e possibilidade jurídica do reconhecimento da dívida; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 53.907,22 (cinquenta e três mil, novecentos e sete reais e vinte e dois centavos), referente às diferenças de repactuação apuradas no período de 1º de janeiro a 10 de março de 2026, no âmbito do Contrato nº 008/2025, em favor da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.360.290/0001-23. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339 093.1.500.9100000.0 (dotação 866307) Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0020/2026 O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias à SERVIDORA abaixo relacionada, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 23 a 25 de março de 2026, na cidade de Itapipoca/CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000229/2026-77 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 23 de março de 2026.P

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº0020/2026

PORTARIA Nº0031/2026 O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.442/2023 e pelo Decreto Estadual nº 36.279, de 28 de outubro de 2024, em conformidade com o Decreto Estadual nº 35.922/2024 e com a Portaria nº 09/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que reajusta os valores das diárias para o exercício de 2026, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de diárias aos SERVIDORES abaixo relacionados, em razão do desenvolvimento de ações institucionais, no período de 27 a 30 de abril de 2026, nas cidades de Senador Pompeu, Solonópole, Banabuiú, Choró – CE, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal, conforme Processo Administrativo NUP 70000.000300/2026-11 e Anexo Único desta Portaria. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2026. Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA SEPA Nº0031/2026