DOE 25/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº093 | FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2026 113

9.14.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.331.11439.15.339039.1.7619100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/202 e Lei Estadual nº 17.377/20. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A ., inscrita no CPNJ sob o nº 00.000.000/0001-91. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2026 tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, padronização, personalização, emissão de cartão magnético, bem como a remessa de créditos para benefícios sociais para os Agentes Jovens Ambientais beneficiados no Programa Estadual Agente Jovem Ambiental – AJA. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.001061/2026-49-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2026, com base no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Erica Cavalcante ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº075/2025

PROCESSO N° – NUP 57022.022307/2025-97

DEVEDOR(A): AUTO POSTO BARRETO LTDA – CNPJ/CPF: 19.279.159/0001-15; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: David Luciano Barreto – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N°202111204 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 21.000,00 atualizado até: 21/06/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 08/10/2020 a 08/10/2021. Renovação de Licença de Operação N° 583/2019 - SPU da Licença: 7436940/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art.70, 72 inciso II da Lei Federal no 9605/98, c/c Art. 11 inciso II, Art. 14 inciso IV Instrução Normativa 02/2017 Semace e Art. 3 inciso II c/c Art. 81 Decreto Federal no 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 07/11/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 32.314,79 ; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 12X – R$ 2.692,89; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 20,19) - R$ 2.731,03. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2025.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº022/2026

PROCESSO Nº57022.005789/2026-00

DEVEDOR(A): JORGE LUÍS SALES BEZERRA – CNPJ/CPF: 146.124.023-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: JORGE LUÍS SALES BEZERRA – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202204283-AIF ; VALOR INICIAL R$ 5.000,00 atualizado até: 04/03/2026. FUNDAMENTO FÁTICO: Danificar 0,88 ha de vegetação nativa em área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Art.70, 72 incisos II/VII da Lei Federal no 9605/98, e Art. 3 inciso II/VII c/c Art. 43 Decreto Federal no 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 04/03/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 7.633,72; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 50X – R$ 152,67; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,14) - R$ 153,81. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 20 de maio de 2026.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 017/2026 NUP Nº62000.000850/2025-21

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21.CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº.73.694.788/0001-57. OBJETO: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de.reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da Secretaria das Mulheres (Casa da Mulher Brasileira – CMB), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240001 – Superintendência de Obras Públicas – SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O contrato poderá ser alterado pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: O prazo de execução do objeto contratual será de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 381.386,99 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.21052.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 20675). DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado. A execução do contrato deverá ser acompanhada pela servidora Grayce Cavalcante de Sousa, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, CPF nº 067.881.713-86, matrícula 30000048-X, como GESTORA DO CONTRATO. A execução do contrato será fiscalizada pelo servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador de Célula/CEFIN, CPF nº 603.851.433-38, matrícula 3000039-0, como FISCAL DO CONTRATO. DO INTERVENIENTE TÉCNICO: Fica incluído, como Interveniente Técnico, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com endereço à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo - Castelão, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças, matrícula funcional nº 30001575, brasileiro, servidor público, com endereço funcional na SOP/CE, com a finalidade de auxiliar na supervisão, fiscalização e acompanhamento técnico dos serviços relacionados ao Contrato nº 017/2026, celebrado entre a Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e a Empresa Salinas Empreendimentos e Construções LTDA., conforme previsto na legislação aplicável. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Juliana de Holanda Lucena, Secretária Titular da Secretaria das Mulheres – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, Francisco Lennon Barbosa Martins – Salinas Empreendimentos e Construções LTDA e José Valdeci Rebouças - Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP. Manuella de Mesquita Guimarães

COORDENADORA JURÍDICA