DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº20/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o KAMILE MOREIRA CASTRO , ocupante do cargo de Conselheira do Conselho Diretor, matrícula nº 30000226, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 13 e 15 de maio de 2026, para participação no III Encontro Nacional das Agências Reguladoras, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor, totalizando R$ 1.723,88 (um mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.753,69 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe I), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº75/2165

ANEXO AO CONTRATO Nº75/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE FARIAS BRITO E REGIÃO DO CARIRI - COOPERFAB . COOPERATIVADO(A): Antônio Pereira Sobrinho. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.7, em substituição ao cooperado José Gonçalves de Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Pereira Sobrinho (Cooperativado), Antônio Marcos Ferreira Lima (Presidente da Cooperfab) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº172/2026.

INSTITUI A COMISSÃO DE APOIO TÉCNICO AO CIOPS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E DESIGNA SEUS COMPONENTES.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.710/2018, com redação dada pela Lei nº 18.310/2023, especialmente no que se refere à gestão administrativa; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 18001.012705/2026-72; RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Apoio Técnico ao CIOPS no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização para atuar, de forma voluntária, nas atividades administrativas e de apoio técnico no setor do CIOPS, sem prejuízo de suas atribuições regulares, sendo organizada de forma a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços ordinários, ficando, ainda, condicionada ao cumprimento de carga horária mínima de 08 (oito) horas mensais por cada integrante

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Apoio Técnico ao CIOPS: Amanda da Costa Almeida, matrícula nº 430.896-1-7; Anna Karine Vieira Viana, matrícula nº 430.980-1-2; Antonio Liandro Sarmento Cavalcanti, matrícula nº 472.832-1-3; Carlos Lucas Oliveira Benevides, matrícula nº 431.008-0-7; Charles Lira Braz, matrícula nº 430.904-1-0; Deborah Kercia Pereira de Sousa, matrícula nº 430.999-0-6; Elaine Lucio Pereira, matrícula nº 473.004-1-X; João Clywton Viana Martins Neto, matrícula nº 431.015-0-1; José da Silva Leite Junior (Coordenador Geral), matrícula nº 430.906-3-1; Jose Mauricio de Sousa dos Santos, matrícula nº 125.811-1-4; Mariane Almeida Lima, matrícula nº 473.069-1-4; Marília Teixeira Martins Andrade (Presidente), matrícula nº 430.970-9-1; Thiago Fernandez Alencar Araripe, matrícula nº 431.012-9-3.

Art. 3º O Presidente da Comissão contará com o apoio de um Coordenador Geral, responsável por auxiliar na elaboração dos cronogramas de trabalho e no acompanhamento das atividades desempenhadas pelos integrantes da comissão.

Art. 4º A Comissão terá vigência de 01 (um) ano, no período de 21 de março de 2026 a 20 de março de 2027, podendo ser renovada automaticamente por igual período, conforme interesse da Administração.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/CIDADES/2026 - IG: 1397803

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. CONTRATADA: EMPRESA SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DA SEDE ADMINISTRATIVA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR BPA , NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS, nas condições estabelecidas neste contrato, nos anexos do Projeto Básico do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n° 202500007/ SCIDADES/CCC (NUP Nº 43001.004459/2024-61) e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, as Diretrizes do KfW para Contratações de Serviços de Consultoria, Obras, Instalações, Bens e Serviços Técnicos no Âmbito Cooperação Financeira com Países Parceiros (“Diretrizes”), bem como nas disposições aplicáveis do Acordo de Contribuição LA / 2019 / 409-712 (doação LAIF - Latin American Investment Facility), - Programa Águas do Sertão – Medidas Complementares, celebrado entre o Estado do Ceará, através da SCidades, e a União Européia através do Banco KfW ENTWICKLUNGSBANK, para implementação do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará: Adaptação às mudanças climáticas - Programa Águas do Sertão – Medidas Complementares, os preceitos de direito público, e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contado da data de assinatura deste instrumento, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.609.992,23 (hum milhão, seiscentos e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e tres centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 43100001; Fonte de Recursos: 1.703.2200080; Programa de Trabalho: 352; Elemento de Despesa: 449051;. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES (CONTRATANTE); Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE (INTERVENIENTE) e Alex Sousa, SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA).

Robério Xavier de Araujo ASSESSORIA JURÍDICA

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