DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2026 - IG: 1436328

PROCESSO Nº: 43001.008876 / 2025-63 - CIDADES/COREV. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos para execução do Projeto de Trabalho Social (PTS) no Residencial Cidade Jardim I, Módulo V , Blocos 9, 10 e 11, junto à 880 (oitocentos e oitenta) famílias reassentadas dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e demanda aberta, com vistas à realização de atividades de mobilização, organização e fortalecimento social, acompanhamento e gestão social da intervenção, educação ambiental e patrimonial e desenvolvimento socioeconômico. JUSTIFICATIVA: A contratação de empresa justifica-se pela necessidade de dispor de equipe técnica multidisciplinar com experiência em metodologias participativas, acompanhamento social e educação comunitária, capaz de atender de forma integrada as famílias beneficiárias do Residencial Cidade Jardim I – Modulo V. A contratação atende às exigências da Caixa Econômica Federal com recursos previstos nos contratos: PAC 1 nº 0218723-47; PAC 2 nº 0352676-03; Rio Cocó nº 0287955-05, e a demanda aberta será paga com o Tesouro Estadual. Vale ressaltar que a área em comento, instruiu o presente processo com informativos que denotam a necessidade da contratação, juntamente com a solicitação realizada pela Coordenadoria de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem da Região Metropolitana de Fortaleza (fls. 002) dos autos do NUP Nº 43001.008876/2025-63/CIDADES/COREV. A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações PCA 2025/2026 sob o código 16624, bem assim no orçamento anual da Secretaria das Cidades PPA 2024-2027. VALOR GLOBAL: R$ 2.071.118,65 ( dois milhões, setenta um mil, cento e dezoito reais e sessenta cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.16.482.111.11601.03.449039.1.500.9100000.0.4.01 43100001.16.482.111.11601.03.449039.1.700.2200082.1.4.01 43100001.16.482.111.11616.03.449039.1.500.9100500.0.4.01 43100001.16.482.111.11616 .03.449039.1.754.3210056.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei Nº 14.133/2021 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.008860/2025-63/CIDADES/COREV, e seus Apensos. CONTRATADA: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ . DISPENSA: Diante do exposto, e destacando-se que o caso em apreço trata-se de medida necessária para implementação do projeto social, em destaque, visando à inclusão socioespacial, fortalecimento comunitário e acesso efetivo a políticas públicas, considerando, ainda, a autorização legal para contratação direta de instituição sem fins lucrativos disposta no inciso XV, do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021, com dispensa da respectiva licitação, e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 43001.008876/2025-63/CIDADES/COREV, em especial fundamentado na Cotação de Preços sobre o qual não foram apresentados recursos, APROVO E AUTORIZO a contratação direta. RATIFICAÇÃO: Autorizo a dispensa de licitação de que trata o presente Termo. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2026. Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.002526/2026-74 E APENSOS - IG: 1445668 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e o MUNICÍPIO DE TRAIRI . OBJETO: Construção da 3ª Etapa da urbanização do Polo de Lazer no entorno da Lagoa do Carrapicho no município de Trairi-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.002526/2026-74 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 5.927.020,06 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 5.927.020,06 (cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, vinte reais e seis centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 927.020,06 (novecentos e vinte e sete mil e vinte reais e seis centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11627.0 3.444042.1.500.9100000.0 e 43100001.15.451.311.11627.03.444042.2.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Carlos Gustavo Monteiro Moreira, PREFEITO DE TRAIRI. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO NUP 43001.002861/2026-72 EM FAVOR DO SENAI REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 25ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 (PROCESSONº02303533/2023) NO PERÍODO DE 01/08/2025 A 31/08/2025 EM FAVOR DO SENAI

O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XXI, da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, bem como o art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.002861/2026-72 quanto à solicitação de pagamento da 25ª Medição do Mês de AGOSTO de 2025 do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade Jardim Mód. II (APF 0398944-17). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 25ª medição, período de 01/08/2025 a 31/08/2025,contrato acima indicado,encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO,conforme Posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.112, parágrafo único, inciso I e art.113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, e a Resolução COGERF n°16/2025 e seus artigos; RESOLVE: Art.1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 20.240,96 (Vinte mil duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/08/2025 a 31/08/2025 da reprogramação do Mês de AGOSTO/2025 dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022 , ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.482.1 11.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 - 161721 Art.3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 18 DE MAIO DE 2026, Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0260/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 13/05/2026. NUP: 43022.005081/2026-36 CONTRATO Nº001/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SEDIH - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - MANUTENÇÃO NA COBERTURA DO PRÉDIO PRINCIPAL DA SEDE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 001/2025 celebrado com a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 14 de maio de 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique–se e cumpra-se.