DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 001/2026

IG Nº1451161

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 32.685,00; PROCESSO Nº: 56022 / 0005032026-29 OBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais e diagnósticos, destinados à execução de atividades de estudo epidemiológico, análise de fatores de risco e estudo de prevalência para Brucelose e Tuberculose no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI. JUSTIFICATIVA: Justifica-se pela necessidade de manutenção e fortalecimento das ações de vigilância sanitária animal desenvolvidas pela ADAGRI, especialmente no que se refere ao monitoramento, controle e erradicação de Brucelose e Tuberculose. A indisponibilidade desses insumos compromete diretamente a execução das atividades de campo, a coleta de dados confiáveis e o cumprimento das metas pactuadas em convênios e programas sanitários oficiais. VALOR GLOBAL: R$ 32.685,00 ( TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.11580.03.339030.1.7002200082.1-30927 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.5011200070.1-29517 56200006.20.609.214.10326.03.339030.1.5009100000.0-21149 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021, ART. 75, INCISO II. CONTRATADA: LABORATÓRIO MICROSULES DO BRASIL LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 93.752.442/0002-56 DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026, em consonância com o Parecer nº 196/2026 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância com o Parecer técnicojurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

CNPJ 01.256.678/0001-00 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO – 2025

Senhores Acionistas, Apresentamos os resultados financeiros e operacionais da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A ao final do exercício de 2025, oportunidade em que expressamos a nossa satisfação em ter finalizado um período com grandes conquistas. Em observância às disposições estatutárias e em conformidade à Lei nº 6.404/76, apresentamos à Assembleia de Acionistas as Demonstrações Contábeis da Companhia relativas ao exercício de 2025. Sobre a vertente de negócios portuários, a movimentação acumulada de 2025 (20.961.587 t) do Terminal Portuário do Pecém foi 7% superior em relação ao mesmo período de 2024 (19.652.376 t). Os desembarques aumentaram 7% em relação a 2024 alcançando 12.765.173 toneladas, ao passo que os embarques tiveram um crescimento de 4,84%, atingindo 7.821.709 toneladas. Em relação à natureza da carga, granel sólido foi a carga mais relevante na composição dos índices em toneladas, contribuindo com 8.585.714 toneladas (41%), seguido de carga conteinerizada com 8.520.564 toneladas (41%), carga solta com 3.816.593 toneladas (18%) e granel líquido com 38.717 toneladas (0,1%). A navegação de longo curso totalizou 9.644.564 toneladas, resultado 19% superior ao mesmo período de 2024. Nos desembarques de longo curso, os principais produtos movimentados foram combustíveis minerais 3.018.554 t); ferro fundido (707.825 t) e minérios (451.422 T). Em relação aos embarques de longo curso, os destaques foram verificados nas movimentações de ferro fundido (2.531.592 t); minérios (590.353t) e sal, enxofre, terras e pedras (204.191 t). A navegação de cabotagem totalizou 11.317.023 toneladas, o que representou um decréscimo de 2% se comparado com o mesmo período do ano anterior. Nos desembarques de cabotagem, os principais produtos movimentados foram minérios (3.894.627 t); cereais (455.137 t); combustíveis minerais (369.198 t); e produtos químicos orgânicos (286.845 t). Já os embarques de cabotagem ficaram por conta das movimentações de sal (736.911 t); ferro fundido (508.734 t); plástico e suas obras (271.522 t); e produtos químicos orgânicos (221.566 t). A movimentação acumulada de contêineres registrou a marca de 706.511 TEU’s (401.222 unidades), crescimento de 27% em relação ao resultado obtido no mesmo período de 2024. A cabotagem respondeu por 488.827 TEU’s, crescimento de 14% em relação ao mesmo período de 2024. No longo curso, o aumento foi de 44%, de 126.115 TEU’s em 2024 para 217.684 TEU’s em 2025. Em toneladas, a movimentação de cargas conteinerizadas apresentou um crescimento de 27% ante o ano de 2024, totalizando 8.520.564 toneladas. Em relação ao desenvolvimento industrial, em 2025, destaca-se o início da implantação do terminal de tancagem de combustíveis da Terminais Marítimos do Brasil, empresa do Grupo Dislub Equador, na área de expansão portuária do Pecém bem como o avanço das negociações com a Nordeste Logística S.A e com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para a implantação de um terminal de granéis sólidos (minério, grãos e fertilizantes) em uma área de aproximadamente 83,5 hectares, interligando as ferrovias da CSN ao Terminal Portuário do Pecém. O estoque de áreas reservadas (por meio de pré-contratos) ou cedidas de forma onerosa (por meio de contratos definitivos) pela CIPP atingiu 99,07 hectares em 31/12/2025, representando uma redução de 0,6% em relação ao estoque de áreas reservadas ou cedidas em 31/12/2024, que era de 99,67 hectares. Essa redução deve-se a um ajuste no perímetro da área reservada à Positiva Energia do Pecém S.A para um projeto de termelétrica a gás. Apesar de não ter havido reserva ou cessão de novas áreas industriais em 2025, em termos de faturamento, a receita proveniente da reserva ou cessão de áreas industriais pela CIPP foi de R$ 3,75 milhões em 2025, o que representa um crescimento nominal de 13,9% em relação a 2024 (R$ 3,29 milhões). Com respeito à empresa investida, a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação – ZPE Ceará atingiu um Lucro Líquido de R$ 12.637.277,59 (doze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos))* em 2025. Parte desse lucro decorre de elevada contribuição das receitas de reserva de novas áreas, uma vez que, em 2025, foram firmados sete novos pré-contratos com empresas do hub de hidrogênio verde e do segmento de data center, tais como: EDF EN do Brasil Participações LTDA (mai/2025); Utilitas Pecem - Empresa de Utilidades Industriais do Pecem S/A (jul/2025); Voltalia Energia do Brasil LTDA (jul/2025); CDV DC II S.A (ago/2025); CDV DC III Data Center LTDA (ago/2025); CDV DC IV Data Center LTDA (ago/2025) e Ascenty Data Centers e Telecomunicações S/A (dez/2025). Como resultado, o estoque de áreas reservadas no Setor II da ZPE Ceará atingiu 900,27 hectares em 31/12/2025, representando um crescimento de 32,5% em relação ao estoque de áreas reservadas em 31/12/2024, que era de 679,56 hectares. Por sua vez, as receitas de reserva de área no Setor II da ZPE Ceará totalizaram R$ 16,88 milhões em 2025, um crescimento nominal de 20,9% em relação a 2024 (R$ 13,96 milhões). A capacidade de geração de recursos próprios (EBITDA) consolidada da CIPP S/A foi de R$ 191.338.459,37 (cento e noventa e um milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo a quantia de R$171.781.387,90 (cento e setenta e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) alcançada exclusivamente pela CIPP e R$19.551.071,47 (dezenove milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setenta e um reais e quarenta e sete centavos) pela sua subsidiária integral ZPE CEARÁ . Tais recursos possibilitaram a realização de seus próprios investimentos e pagar suas despesas de custeio, permitindo, dessa forma, uma crescente desoneração do Estado em seus repasses para prover o desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. O crescimento da movimentação portuária em 2025, a gestão dos custos e despesas da Companhia, o aumento das cessões de uso de área industrial e a manutenção da concessão de benefício fiscal de modernização junto a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, proporcionaram a CIPP S/A encerrar o exercício com um Lucro Líquido consolidado de R$154.890.804,23 (cento e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e quatro reais e vinte e três centavos) no qual já está contemplado a receita de equivalência patrimonial. Por fim, queremos agradecer o empenho e a entrega de todo o nosso time e parceiros, que trabalham para prestar sempre um serviço de excelência. Estejam certos de que estamos fazendo os investimentos necessários e que continuaremos trabalhando arduamente para satisfazer nossos clientes e demais interessados buscando o desenvolvimento do Estado e a geração de valor aos acionistas.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros DIRETOR PRESIDENTE

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA Fábio Xavier Grandchamp VICE-PRESIDENTE DE OPERAÇÕES

PARECER DO CONSELHO FISCAL

O CONSELHO FISCAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, inclusive aquelas conferidas pelo artigo 163, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, declara que examinou o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025. Com base nos exames efetuados, considerando o Relatório da Auditoria Externa elaborado pela auditoria independente BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES