DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 138ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435

1- DATA, LOCAL E HORA: 24 de abril de 2026, às 10h00min horário de Brasília, realizada virtualmente, por meio de link enviado previamente aos conselheiros e demais participantes, com transmissão a partir do escritório da Companhia em Fortaleza/CE. 2- PRESENTES: Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Alexandre Lacerda Landim, Denise Sá Vieira Carrá, Cristiano Marcelo Peres, Roberto Bringel, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. 3 - MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, e Secretária Corporativa: Simone Rocha Gonçalves Amorim. 4- QUORUM: Instalada conforme art.10, parágrafo 5º, do Estatuto Social da ZPE CEARÁ. 5-PAUTA DA REUNIÃO: 5.1. Submeter ao Conselho de Administração indicação do Sr. Francisco Rafael Duarte Sá, para o cargo de Diretor Presidente da ZPE CEARÁ, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso XXII, do Estatuto Social da Companhia.; 6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele de Azevedo iniciou a reunião, convidou o Diretor de Governança ZPE CEARÁ, Sr. Luis Fernando Simões da Silva para participar da reunião, bem como a Diretoria Sênior da CIPP, única acionista da ZPE CEARÁ. 6.1. Os membros do Conselho de Administração da ZPE CEARÁ, aprovaram, por unanimidade, a indicação do Sr. Francisco Rafael Duarte Sá, para o cargo de Diretor Presidente da ZPE CEARÁ. Neste sentido, o Conselho de Administração da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, elegeu o Senhor. FRANCISCO RAFAEL DUARTE SÁ, brasileiro, casado, advogado, carteira de Identidade sob o nº 19.216 OAB/CE, inscrito no CPF sob o nº 953.675.603-00, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, Rua Visconde de Mauá, nº777, Apto 2600, Bairro Meireles, CEP:.60.125-160, para o cargo de Diretor Presidente da ZPE CEARÁ, com mandato iniciando, mediante assinatura do Termo de Posse, em 24 de abril de 2026 e com término em 12/04/2027, podendo ser reconduzido por 3 (vezes), para um mandato de 2 (dois) anos a cada recondução. Ao final, todos os Conselheiros desejaram sucesso ao novo Presidente da ZPE CEARÁ, Sr. Rafael Sá. 7 - CONC LUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata que é cópia fiel e ata lavrada em livro próprio. Confere com o original lavrado em livro próprio. PECÉM, São Gonçalo do Amarante – CE, 24 de abril de 2026.

José Sergio Fontenele de Azevedo PRESIDENTE DO CONSELHO Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

PORTARIA Nº07/2026 – SEDIV - INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026 DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV. O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e demais normas aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Seleção para análise e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria da Diversidade – SEDIV; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 da Secretaria da Diversidade – SEDIV, destinada à análise, avaliação, seleção e julgamento das propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil para celebração de termos de fomento com o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Diversidade. Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes MEMBROS : I – Luana Angelo de Lima, CPF nº 043.648.873-66, Coordenadora Especial de Políticas Públicas para População LGBTI+ da Secretaria da Diversidade; II – Luiz Roberto Nobre Duarte, CPF nº 664.947.963-20, Articulador da Secretaria da Diversidade; III – Weslley da Silva Aguiar, CPF nº 052.286.133-40, Assessor Executivo do SEXEC-PGI da Casa Civil. Art. 3º Compete à Comissão de Seleção: I – analisar a documentação e as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil participantes do Edital de Chamamento Público nº 01/2026; II – proceder à avaliação técnica das propostas, observando os critérios estabelecidos no edital; III – emitir pareceres e atas referentes às etapas de seleção; IV – realizar diligências, quando necessário; V – encaminhar o resultado final para homologação pela autoridade competente. Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Seleção serão desenvolvidos sem percepção de remuneração adicional, sendo considerados de relevante interesse público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026. Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE

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PORTARIA Nº08/2026 – SEDIV - INSTITUI AS COMISSÕES AVALIADORAS DOS SELOS MUNICÍPIO + DIVERSIDADE E EMPRESA + DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV. O SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.112, de 03 de fevereiro de 2026, que institui, no âmbito do Estado do Ceará, os Selos Município + Diversidade e Empresa + Diversidade; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da igualdade, da diversidade e do enfrentamento às diversas formas de discriminação; CONSIDERANDO a importância de incentivar, reconhecer e valorizar boas práticas institucionais desenvolvidas por entes públicos e pela iniciativa privada na promoção da diversidade e da inclusão social; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º e 7º do Decreto Estadual nº 37.112/2026, que preveem a instituição, pela Secretaria da Diversidade – SEDIV, das Comissões responsáveis pela avaliação e monitoramento dos Selos Município + Diversidade e Empresa + Diversidade; RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Avaliadora do Selo Empresa + Diversidade, responsável pela análise, avaliação e monitoramento das candidaturas apresentadas no âmbito do respectivo selo. Art. 2º A Comissão Avaliadora do Selo Empresa + Diversidade será composta pelos seguintes MEMBROS : I – TITULARES: a) Mônica Arruda Lima – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE; b) Paula Lopes Costa Lima – Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará – ATRAC; c) Ana Valéria Targino de Vasconcelos – Ministério Público do Trabalho – MPT/CE; d) Aníbal José de Souza – Secretaria do Trabalho – SET; e) Renan Ridley de Almeida Sousa – Secretaria da Diversidade – SEDIV. II – SUPLENTES: a) Mônica Arruda Lima – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE; b) Lauana Amora Leal Pereira – Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará – ATRAC; c) Gisele Alves de Oliveira – Ministério Público do Trabalho – MPT/CE; d) Antonia Joice Izabela Chagas Silva – Secretaria do Trabalho – SET; e) André William Marinho Fama – Secretaria da Diversidade – SEDIV. Art. 3º Instituir a Comissão Avaliadora do Selo Município + Diversidade, responsável pela análise, avaliação e monitoramento das candidaturas apresentadas no âmbito do respectivo selo. Art. 4º A Comissão Avaliadora do Selo Município + Diversidade será composta pelos seguintes membros: I – TITULARES: a) Maria Alice de Oliveira – Rede Nacional de Ativistas e Pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais – Rede LésBi Brasil; b) Gabriela Martins da Costa – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE; c) Renan Ridley de Almeida Sousa – Secretaria da Diversidade – SEDIV; d) André William Marinho Fama – Secretaria da Diversidade – SEDIV; e) Luana Angelo de Lima – Secretaria da Diversidade – SEDIV. II – SUPLENTES: a) Marcyanna Gomes da Silva Oliveira – Rede Nacional de Ativistas e Pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais – Rede LésBi Brasil; b) Andressa Barboza Duarte – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ CE; c) Sydenham Rocha Gomes – Secretaria da Diversidade – SEDIV; d) Ynaldo de Medeiros Ferreira – Secretaria da Diversidade – SEDIV; e) Luiz Roberto Nobre Duarte – Secretaria da Diversidade – SEDIV. Art. 5º Compete às Comissões Avaliadoras: I – analisar as inscrições e documentações apresentadas pelos participantes; II – avaliar os critérios estabelecidos nos editais e regulamentos dos respectivos selos; III – emitir pareceres técnicos relativos às candidaturas; IV – acompanhar e monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 37.112/2026; V – deliberar acerca da concessão, manutenção, suspensão ou cassação dos selos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; VI – desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao regular desenvolvimento dos trabalhos. Art. 6º A participação nas Comissões Avaliadoras será considerada prestação de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, 20 de maio de 2026.

Renan Ridley de Almeida Sousa SECRETÁRIO DE ESTADO DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.080772/2026-97, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de