DOE 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº089 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2026

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INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 21012.002297/2025-45 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2026

CONVENENTES: INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE e MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE . OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a transferência de recursos financeiros do Estado para o Município de Quixeramobim-CE, com o objetivo de viabilização de Projeto de Cultivo Protegido no Âmbito da Agricultura Familiar, que ire incrementar o desenvolvimento de cadeias produtivas, por meio de compra de terras e da construção de infraestrutura básica, conforme Plano de Trabalho e seus anexos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 17.533/2021, alterada pela Lei Estadual nº 18.355/2023 e pela Instrução Normativa do INCRA nº 137, de 1º de dezembro de 2023, que altera a Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023. Parágrafo Único - Ademais, deverá ser observado o disposto da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 25 da Lei Complementar Estadual n.º 178/2018. VALOR GLOBAL: 1.680.671,01 VALOR: (um milhão, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e setenta e um reais e um centavo) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.21.631.112. 10741.09.449061.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de março de 2026. SIGNATÁRIOS : João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e o Sr. Cirilo Antônio Pimenta Lima - Prefeito Municipal de Quixeramobim. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº95/2026 - O PRESIDENTE DA EMATERCE – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei n.º 13.779, de 06 de junho de 2006, do Decreto n.º 34.882, de 04 de agosto de 2022 e suas alterações, conforme NUP 21032.002452/2025-95, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2025, por meio de PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, referente ao interstício de 01 de abril de 2024 a 31 de março de 2025, os EMPREGADOS pertencentes ao grupo ocupacional, conforme relacionados nos Anexos I e II desta portaria. EMATERCE, Fortaleza, 15 de maio de 2026.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

ANEXO I – ASCENSÃO POR PROGRESSÃO (MUDANÇA DE REFERÊNCIA) A QUE SE REFERE A PORTARIA EMATERCE Nº95/2026