DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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R$ 4,9164 referente a cotação de 07 de maio de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Panamá/Fortaleza, no valor de R$27.065,50(Vinte e sete mil, sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 1°, art. 2°, art. 4º e seu § 2º e § 4º; II, IV, art.12 e seu § 2º, classe I, do anexo II, art. 16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC Nº10/2026.

INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O LEVANTAMENTO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, INTANGÍVEIS E DE CONSUMO DA CASA CIVIL. O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XII, do art. 11, da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e com fundamento nos incisos I e XIV, do art. 5º, do Decreto nº 36.846, de 19 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018; CONSIDERANDO os termos do Anexo III do Decreto nº 27.786/2005, do Decreto n° 31.340/2013 e demais legislações aplicáveis; CONSIDERANDO a NBC TSP 08, e CONSIDERANDO o processo NUP 30001.000938/2026-28, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Inventariante da Casa Civil, nos termos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de realizar o levantamento patrimonial dos bens móveis, imóveis, intangíveis e de consumo da Casa Civil, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação, bem como análise e regularização de possíveis divergências entre o físico e o contábil.

Art. 2º A Comissão Inventariante da Casa Civil, instituída no art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes servidores:

§1º Atuará como Contadora a Sra. Camilla Alves Lopes (CPF 945.536.703-30), lotada na Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI; e atuará como Técnico de Engenharia responsável pela avaliação dos bens imóveis o Sr. Regys Cavalcante Gifoni (CPF: 838.217.243-15), lotado na Coordenadoria de Administração Palaciana – COAPA/CC.

§2º O prazo de vigência da Comissão é até 31 de dezembro de 2026, prorrogável mediante justificativa e autorização do dirigente máximo. Art. 3º Compete à Comissão:

I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;

II – elaborar relatório final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva justificativa.

Art. 4º No que diz respeito ao inventário de bens imóveis, a Comissão Inventariante deve cumprir as etapas do Plano de Ação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) Imóveis expedida pela SEPLAG, cujo objetivo é regularizar o registro patrimonial dos bens imóveis, concentrando-se na reavaliação, na conciliação dos registros físicos e contábeis, bem como na atualização do Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) e do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado (Siafe).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Republicada por incorreção.

PORTARIA COAFI CC 554/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 2 1/2 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), perfazendo o valor de R$ 2.011,19 (dois mil, onze reais e dezenove centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 5.320,01 (cinco mil, trezentos e vinte reais e um centavo), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA , ocupante do cargo de Secretário da Diversidade, simbologia SS-1, matrícula 30000218, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Salvador – Bahia, no período de 11 a 13 de maio do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Juca de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

PORTARIA COAFI CC Nº556/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Juca de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº556/2026, 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº565/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea , ao MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Juca de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO