DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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mica concedida, na forma da legislação supracitada, destina-se a evitar a descontinuidade da prestação dos serviços de transporte complementar regional de passageiros, inclusive nas linhas do serviço radial e na Região Metropolitana do Cariri; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e III, do § 1°, do art. 63, da Lei Estadual n° 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e suas alterações, que regram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 29.687, de 18 de março de 2009, e suas alterações, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros estadual; RESOLVE:

Art. 1º O Art. 3º da Resolução nº 12, de 28 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º …

I - …

II - As transportadoras que prestam serviços radiais, assim compreendidos aqueles que interligam municípios à Capital, bem como as cooperativas da região do Cariri (Coopatarc e Crajuá), farão jus ao mesmo valor atribuído às transportadoras de serviços regionais, previsto no inciso I deste artigo. III - …. (NR)” Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/CE, 18 de maio de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Kamile Moreira Castro

CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão Silva CONSELHEIRA DIRETORA Carlos Alberto Mendes Junior CONSELHEIRO DIRETOR Aline Aguiar Albuquerque CONSELHEIRA DIRETORA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02/2026

CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120000, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. CONTRATADA: SOUZA WEISS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA , com sede na Rua Odite Campos, nº 59, Alvorada, CEP: 29.345-000, Marataizes/ES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.896.864/0001-03. OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de ar-condicionado com serviço de instalação , do tipo SPLIT (Hi-wall e piso-teto), para atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-governadoria, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço nº 32/2025, oriunda do Pregão 90002/2025 sob responsabilidade do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei n° 14.133/2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.421.10240.03.449052.1.5009100000.0.2.01 – 22286 DATA DA ASSINATURA: Data da Assinatura Digital SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, Pedro Henrique Neto Pinho de Souza, respondendo pela Empresa Souza Weiss Equipamentos Elétricos Ltda.

João Marcos de Abreu Teixeira

ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos do processo administrativo NUP 18001.015175/2026-14, consoante o disposto no artigo 68, XVI, da Lei estadual 9.826/74, RESOLVE PRORROGAR o afastamento do servidor público do Estado do Ceará, Policial Penal LEONARDO LEVY ARAGÃO LIMA , matrícula nº 4308970-6, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ora mobilizado na Força Penal Nacional (FPN), por 180 (cento e oitenta) dias, pelo período de 01/04/2026 a 27/09/2026, sem prejuízo de seus vencimentos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de abril de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº169/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** com a o intuito de realizar recambiamento de internos, no valor total de R$ 47.704,32 (quarenta e sete mil, setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos), constante do processo NUP 18001019393/2026-28, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, Art.4º § 2º, I e II, Art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025, de 19 de fevereiro de 2025 que publicou o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 13 de maio de 2026.

Alvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº169/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026