DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA COAFI CC Nº596/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Primeira Dama do Estado, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº596/2026, 19 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 112/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: LUIZ CARLOS FREITAS SILVA 01544651350, inscrita no CNPJ nº 34.958.940/0001-00, com sede na Rua 08H, 201, apto 308, Bloco B, bairro José Walter, Fortaleza – CE, CEP 60.749-020, email: [email protected], telefone: (88) 99610-7030, representada pelo Sr. Luiz Carlos Freitas Silva, brasileiro, inscrito no CPF: 015.446.513-50, neste ato denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “CARLOS FREITAS”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará , promovido através da Casa Civil, denominado “ASSINATURA DA ORDEM DE SERVIÇO DA DUPLICAÇÃO DA CE-060”, no dia 16 de MAIO de 2026, às 08H00M, em REDENÇÃO/BATURITÉ – CE, com a participação do grupo musical “CARLOS FREITAS”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2025 da 7ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 233, de 10 de dezembro de 2025, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Processo Administrativo NUP nº 30001.007513/2026-40. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), cujo pagamento será efetuado em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.07.339039.1.5009100000.6 DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, e Luiz Carlos Freitas Silva – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2026

PROCESSO Nº: 30001.006334 / 2026 95 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica para o equipamento público situado na Rua Dr. Castro Medeirinhos, nº 431, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-100, pertencente à estrutura da Casa Civil (PREVIO), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade do fornecimento dos serviços de energia elétrica para atender o equipamento público de base territorial, situado à Rua outor Castro Medeirinhos, nº 431, bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, CEP: 60160-100, pertencente à estrutura da Casa Civil (Previo). VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 ( setenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003. 04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no DOE de 28 de fevereiro de 2025, e com fundamento no inciso I, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, para contratação direta da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, inscrita no CNPJ de nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.135-040, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica para o equipamento público situado na Rua Dr. Castro Medeirinhos, nº 431, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-100, pertencente à estrutura da Casa Civil (PREVIO), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), estimado para um período de 12 (doze) meses, a serem pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.02.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. Fortaleza/CE, 14 de Maio de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 Tendo em vista o que consta no processo NUP 30001.006334/2026-95, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 15 de Maio de 2026.Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº40/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente a previsão estabelecida no art. 161 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 13001.000962/2026-48, RESOLVE CONCEDER a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, na base de 15% (quinze por cento), em favor do(a) servidor(a) POLYANA VIEIRA DE ALMEIDA SILVA , matrícula n.º 300053-9-2, ocupante/exercente do(a) cargo/função de Técnico da Representação Judicial, integrante da carreira do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado (APGE), lotado(a) nesta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em função da realização do curso de pós-graduação, em nível de Especialização em Direito Processual Civil, com eficácia financeira retroativa, desde 13 de janeiro de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

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