DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora RITA DE CÁSSIA ALVES GOMES , professora, matrícula nº 13803811, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 71, II,V, VIII e X e art. 78, III da Lei 10.884 e no art. 191, II e VII, VIII e XIV, da Lei 9.826/74, por ter praticado injúria homofóbica contra estudantes, grosseria contra membros da comunidade escolar e ausência de urbanidade, condutas passíveis das sanções previstas no art. 196 da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº0793/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.142246/2024-66 RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JUSCELINO GOMES DOS SANTOS , professor, matrícula nº 30328019, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, §1º da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de não ter retornado às suas funções após o término da licença para interesse particular em 11/01/2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260001- SEDUC NUP 22001.094744/2025-76

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA EEM TIPO I, COM 12 SALAS DE AULA, EM OLHO D’ÁGUA, MUNICÍPIO DE HORIZONTE – CE. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, respondendo após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 02, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA REALIZE EMPREENDIMENTOS LIMITADA - CNPJ Nº 00.150.287/000136 VALOR A SER CONTRATADO R$ 10.638.067,43 Fortaleza, 15 de Maio de 2026 MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, respondendo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº184/2021 - NUP 22001.073579/2026-08/IG: 1449988 - SACC: 1177440

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 184/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, respondendo, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA ., com sede na Estrada da Cofeco, nº 4084, Precabura, CEP: 61.760-000, Fone: 9981.1432, Eusébio – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 86.960.598/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua procuradora a Sra. CLÁUDIA DE OLIVEIRA DUARTE, brasileira, divorciada, gerente administrativa, portador da Carteira de Identidade nº 98010317563 SSPDS CE e do CPF 651.060.833-20, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 184/2021, publicado no D.O.E de 17/09/2021, e de acordo com o NUP 22001.073579/2026-08, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supramencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes:; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 184/2021; II. Nos termos que constam no NUP 22001.073579/2026-08; III. Nas normas dos arts.54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº184/2021 , em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e plano de saúde, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, registrada sob o n° CE000443/2026, registrado no MTE em 30/03/2026. ; IX - VALOR GLOBAL: 3.1 O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e plano de saúde, Convenção Coletiva - 2026/2026 (CE000443/2026) registrado no MTE em 30/03/2026, passará de R$ 1.429.278,79 (Um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) para R$1.532.414,09 (Um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e nove centavos), perfazendo o valor global de R$18.388.969,08 (Dezoito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), o valor da diferença global a ser acrescida no contrato (valor do aditivo) de R$1.237.623,60 (Um milhão, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), conforme análise Coset/Seplag datada de 27.04.2026 e Planilha, às fls. 113/116 e Despacho Gestão de Serv. Terceirizados, datado de 27.04.2026, às fls. 121/122 dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: 4.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 07 DE MAIO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Jucineide da Costa Fernandes - Secretária da Educação, respondendo - Contratante, CLÁUDIA DE OLIVEIRA DUARTE - NORTH SEGURANÇA LTDA Contratada - TESTEMUNHAS: 1. ALINE OLIVEIRA CARNEIRO, 2. MARIA ELIZABETE ALMEIDA DE ABREU . Fortaleza 18 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº185/2021 - NUP 22001.075588/2026-25/IG: 1452263 - SACC: 1177438 I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, respondendo, Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº 20075417361 SSPDS/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA , com sede na Rua Paulo Esteferson Bezerra, n.º 174, Jangurussu, CEP: 60.870-848 - Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001- 14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE e do CPF n° 901.272.933-53, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 185/2021, publicado no DOE de 16/09/2021, e de acordo com o NUP 22001.075588/2026-25, regulamentado no art. 65, II, d da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 185/2021; II. Nos termos que constam no NUP 22001.075588/2026-25; III. Nas normas do art. 65, II, d da Lei Federal n.º 8.666/93; ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº185/2021 , em decorrência do ajuste do salário-base e demais benefícios, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho de Segurança e Vigilância 2026/2026 registrada sob o n° CE000443/2026 e registrado no MTE em 30/03/2026. ; IX - VALOR GLOBAL: 3.1 O valor mensal do contrato, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho de Segurança e Vigilância 2026/2026 registrada sob o n° CE000443/2026 e registrado no MTE em 30/03/2026, passa de R$ 1.422.643,78 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.525.948,76 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) e o valor anual de R$ 18.311.385,12 (dezoito milhões, trezentos e onze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), perfazendo uma diferença no valor global de R$ 1.239.659,76 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos) , conforme análise COSET/SEPLAG, datada de 04/05/2026 e planilha às fls. 92/97, Despacho do Setor de Terceirização, datado de 06/05/2026, às fls. 99/100; X - DA VIGÊNCIA: 4.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 5.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não