DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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24.1 Declaração emitida pelo órgão de origem informando que o candidato não responde a processo administrativo-disciplinar nem teve contra si aplicada pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo, cabendo ao candidato apresentar certidões comprobatórias dessas condições. 24.2 Declaração emitida pelo órgão de origem informando o cargo que ocupa e a respectiva carga horária. 24.3 Em caso de cargo inacumulável, providenciar o documento abaixo: 24.3.1 Formulário de Termo de Compromisso, que deverá ser entregue, no ato da POSSE, referente à exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo público anterior, com o respectivo comprovante de protocolo. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. A relação dos candidatos convocados a apresentarem exames médicos e documentação pertinente ao Concurso Público para o cargo de Oficial Investigador da Polícia Civil foi elaborada a partir do resultado final do concurso público, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/05/2026, em conformidade com o Decreto nº 34.534 de 03 de fevereiro de 2022, que regula a Lei Estadual nº 17.432 de 25 de março de 2021, que reserva vagas para candidatos negros e reserva vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos; 4.2. Em caso de DESISTÊNCIA DO CONCURSO por parte do(a) candidato(a), este(a) poderá manifestar-se por intermédio de Termo de Desistência, devendo o documento ser assinado por certificação digital ou com firma reconhecida em cartório, encaminhando o referido documento à Comissão responsável pelo presente certame, pelo email: [email protected] 4.3. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO, “fim de fila” não será acolhido em decorrência da falta de previsão no Edital de abertura do concurso, Edital nº1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, conforme §2.º do artigo 7.º do Decreto nº34.848, de 05 de julho de 2022 e Parecer da PGE emitido nos autos do processo administrativo n.º 31012.002291/2024-41; 4.4. Por estarem na condição SUB JUDICE, terão sua condição de investidura em cargo público mediante manifestação formal da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), vez que não possuem direito subjetivo à nomeação e à posse, os seguintes candidatos aprovados: no segmento da ampla concorrência as posições: 6º (Luciano Pires de Sousa), 83ª (Elto Vinicíus Diniz Nunes de Queiroz), 281ª (Ana Clara Almeida Mangueira), 302ª (Lucicleia Miranda de Carvalho Machado), 354ª (Caio Graco Araujo de Holanda), 392ª (Manuel de Souza Nascimento), 433ª (Gabriel Morais Said), 498ª (Augusto Lima da Costa Junior), 508ª (Beatriz Pinheiro Muniz), 516ª (Janaina da Silva Oliveira), 518ª (Thiago Alves Quintela) e 547ª (Maria Clara Lira Dias Aragao); no segmento negros (pretos ou pardos) nas posições: 131ª (Rebeca Ramos da Silva Freitas), 143ª (Maria Luiza da Silva Marinho), 153ª (Larissa Carvalho dos Reis), 187ª (Priscila Oliveira de Araújo) e 200ª (Klefisom Fernandes Simões); no segmento de pessoas com deficiência nas posições: 22ª (Giselle Bertoldo Alves), 31ª (Raquel Alves Cabo), 33ª (Leudo Luiz Lima), 37ª (Thamisson Alves Dias) e 42ª (Paula Francynette dos Santos Leitão de Melo); 4.5. As candidatas, a seguir listadas, terão sua condição de INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DECIDIDA APÓS O RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), uma vez que, conforme Edital nº17 – PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, se encontram gestantes: Dayara Kelly Farias Ferreira, aprovada na ampla concorrência com nota 103,50, classificada na posição 583ª e Priscila Oliveira de Araújo aprovada na condição sub judice com nota 98,50, classificada na posição 187ª nos candidatos considerados negros (pretos ou pardos), 4.6. Além dos documentos e exames previstos neste edital, outros poderão ser solicitados pela Perícia Médica Oficial;

• 4.7. Os modelos dos Termos, das Declarações e dos Formulários exigidos poderão ser acessados por meio dos links abaixo:

• -Formulário de Dados Pessoais: https://drive.google.com/file/d/161d2vHDVCKbGRv3c5H7OzDvyDh9WKgQE/view?usp=drive_link; -Formulário de Perícia Admissional:

https://drive.google.com/file/d/1n8hN7TrZblNy7hxKzMjumIZlL-gb-Xqr/view?usp=drive_link;

• -Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial (Delegado de Polícia) ou

• judiciária (Juiz de Direito):

https://drive.google.com/file/d/18BCR58TVdlMdQ7uFE7_572jyjJOZJWmz/view?usp=drive_link

• -Comprovante de Situação Cadastral do Cadastro de Pessoa Física CPF:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;

• -Certidão de não acumulação de cargos no sítio eletrônico da SEPLAG (se possuir cargo/emprego/função pública, informar no formulário): https://webapps.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam;

• -Autodeclaração de bens e valores:

https://drive.google.com/file/d/1Md3X6IujWtDuh50h5rMZpiLnejShmsKr/view?usp=drive_link;

• -Formulário de Termo de Compromisso, que deverá ser entregue, no ato da POSSE, referente à exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo

• público anterior, com o respectivo comprovante de protocolo:

https://drive.google.com/file/d/1hrWrs9FHlfB-u77Dvd6Lqb0qop4DnYUw/view?usp=drive_link;

• -Declaração de Cargos, Declaração de Requerimento de Exoneração e Termo de Compromisso de Entrega da Publicação Oficial da Exoneração,

• imediatamente após sua publicação:

https://drive.google.com/file/d/1WC_qqxdnZRBeU_zfes1nS85r1Aoj2Pzt/view?usp=drive_link;

• -Declaração de não acumulação de cargos nas três esferas de poder:

https://drive.google.com/file/d/1Gc09RJkT9lFl89SY7NMIinGWTNTmkxP2/view?usp=drive_link;

• -Termo de Ciência Sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará:

https://drive.google.com/file/d/1YRJnTmgMZ8_mjsImu6A8zgtjkOycuOi2/view?usp=drive_link.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA NO CONCURSO PÚBLICO