DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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*** *** * CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº19 - PCCE, DE 19 DE MAIO DE 2026 - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS), A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG) E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (PCCE), considerando o Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº1 - PC/CE, de 14 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, de 15 de abril de 2025 e suas retificações e alterações, com resultado final divulgado por meio do Edital nº17 – PC/ CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, homologado por intermédio do Edital nº18/2026-PC/CE, de 13 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2026, tornam pública a Convocação de candidatos para a realização de inspeção médica oficial e entrega de documentos** para fins de nomeação.

1. DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL

1.1. Os candidatos listados ficam convocados para a realização da inspeção médica oficial, conforme indicação de dia e hora, a serem publicados em site oficial, devendo comparecer, pessoalmente, à Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará (DIPEM), localizada na Rua Júlio Lima, nº 770, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-500, munidos com documento de identificação, bem como com os resultados/laudos dos seguintes exames (realizados às suas expensas):

1. Hemograma completo com plaquetas;

2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;

3. Dosagem de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;

4. Sumário de urina;

5. Raio-X de tórax em PA com laudo;

6. Eletrocardiograma com laudo;

7. Eletroencefalograma com laudo;

8. Audiometria;

9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

10. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra;

11. Outros exames e pareceres especializados eventualmente solicitados pelos peritos, conforme avaliação pericial; e

12. Exame Toxicológico, nos termos do ITEM 2 - DO EXAME TOXICOLÓGICO.

1.2. Os candidatos deverão comparecer à Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará (DIPEM) munidos do “Formulário de Perícia Admissional” devidamente preenchido e assinado (item 4.7 deste ato de convocação). 1.3. Finalizada a inspeção médica oficial na Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará (DIPEM), o candidato deverá comparecer, pessoalmente, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da Polícia Civil do Estado do Ceará, sito à Rua Professor Guilhon, S/N, no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390, para entrega do respectivo laudo. 2. DO EXAME TOXICOLÓGICO

2.1. Os interessados deverão providenciar exame toxicológico (de caráter confidencial), observadas as seguintes orientações: 2.1.1. O exame deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acuse uso de drogas ilícitas de qualquer natureza causadoras de dependência, abrangendo os seguintes grupos: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiáceos e derivados; e peniciclidina (PCP), devendo ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova; 2.1.2. O resultado do Exame Toxicológico da Inspeção de Saúde deverá considerar um período mínimo de 90 (noventa) dias, trazendo expresso uma das seguintes menções: 2.1.2.1. “RECOMENDADO”, caso o candidato obtenha resultado negativo para todas as drogas ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico. 2.1.2.2 “NÃO RECOMENDADO”, caso o candidato obtenha resultado positivo para uma ou mais drogas ilícitas que foram objeto do Exame Toxicológico.

1. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

3.1 Com o objetivo de otimizar os registros funcionais, bem como viabilizar a realização de Perícia Médica, os candidatos, de posse da documentação exigida, deverão, até o dia 22/05/2026, preencher formulário e encaminhar os respectivos documentos por intermédio do link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe4zr003iU3DQGKVRQ7Vc6qLahVPAvUGYL3lEVWhCA691KmdQ/viewform?usp=publish-editor 3.2 Os documentos, a seguir listados, deverão ser entregues, conforme indicação de dia e hora, a serem publicados em site oficial, presencialmente, no auditório da Polícia Civil, localizado no térreo da instituição, sito à Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390.

1.Foto 3x4 com fundo branco:

1.1 Para os homens: terno de cor preta, com camisa branca e gravata;

1.2 Para as mulheres: blazer de cor preta, com camisa ou blusa branca;

2.Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade Nacional (CIN);

3.Fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a correspondente Situação Cadastral;

4.Fotocópia autenticada Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (dentro da data de validade);

5.Fotocópia autenticada do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

6.Fotocópia autenticada de Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

7.Fotocópia autenticada do Título de Eleitor;

8.Fotocópia autenticada do Documento de Identificação Militar, se candidato militar;

9.Certidão da Justiça Eleitoral com “Nada Consta”;

10.Certidão da Justiça Eleitoral com “Estar quite/quitação eleitoral”;

11.Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Fórum do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 12.Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 13.Certidão negativa da Justiça Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 14.Certidão negativa do Tribunal Regional Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 15.Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal; 16.Certidão dos antecedentes criminais da Polícia Civil;

17.Certidão de não acumulação de cargos (disponível no sítio eletrônico da SEPLAG/CE); 18.Comprovante de residência atualizado no nome do candidato ou declaração firmada pelo candidato, assinado por certificação digital ou com firma reconhecida em cartório; 19.Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial (Delegado de Polícia) ou judiciária (Juiz de Direito);

20.Formulário de Dados Pessoais;

21.Formulário de autodeclaração de bens e valores;

22.Formulário de Termo de Ciência Sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará; 23.Formulário de Declaração de acumulação ou não acumulação de cargos nas três esferas de Poder. 24.Caso exerça cargo, emprego ou função pública, providenciar os 03 (três) documentos abaixo: