DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº08/2026: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa RENAULT DO BRASIL S/A, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de obrigações decorrentes dos Contratos nº 1383497/2025 e nº 1383381/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa RENAULT DO BRASIL S/A , inscrita no CNPJ nº 00.913.443/0001-73, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis, em razão de supostos descumprimentos contratuais relacionados aos Contratos nº 1383497/2025 e nº 1383381/2025, conforme consta no Processo NUP nº 10061.026877/2026-15. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual consistentes em falhas reiteradas na execução contratual, especialmente quanto à garantia, assistência técnica, manutenção corretiva e operacionalidade das viaturas modelo Duster Zen 1.3 TCE, ocasionando paralisação de parcela da frota, demora na execução de reparos e deficiência no suporte técnico prestado, configurando, em tese, inadimplemento contratual com impactos administrativos e operacionais à Polícia Militar do Ceará, conforme elementos constantes nos autos. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa RENAULT DO BRASIL S/A, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes SERVIDORES públicos estaduais estáveis: TEN CEL QOPM Alexandre Beserra Torres, na condição de Presidente da Comissão; CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL Nº087/2026 – CPT/PMCE – HETEROIDENTIFICAÇÃO – SOLDADO PMCE , de 27 de abril de 2026.

RESULTADO PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO DO EDITAL N°01, DE 27 DE JULHO DE 2021 – SOLDADO PMCE.

A COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADO E TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas aos cumprimentos de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO PRELIMINAR dos candidatos relacionados no anexo único deste edital, em referência ao PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, realizado em 23/04/2026, conforme previsão constante no item 7, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 177 de 02 de agosto de 2021. Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

Considerando o inteiro teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094, de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 7.3 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA na data de 23/04/2026, a situação preliminar dos seguintes candidatos listados abaixo:

INSCRIÇÃO NOME NUP/PROC. JUDICIAL Nº SITUAÇÃO 139003640 Fabio Sa Siqueira 13001.008229/2025-91 0200399-39.2022.8.06.0064 Não Favorável 139091038 Jean Robson Alves dos Santos 13001.025912/2025- 920200611-55.2022.8.06.0001 Ausente

• 1° Tenente QOPM Bruno Batista de Oliveira, MF.843.969-7-4;

• 2° Tenente QOCPM Michael Hudson Dantas MF. 300.343-7-6

2° Tenente QOCPM Maiara Reis Campos. MF. 300.340-4-X;

2° Tenente QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, MF. 300.343-3-3;

2° Tenente QOCPM Juliana Karrazony de Sousa. MF. 300.340-7-4.

Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação. Ricardo de Almeida Porto – Coronel QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

EDITAL Nº088/2026 – CPT/PMCE – HETEROIDENTIFICAÇÃO – SOLDADO PMCE , de 27 de abril de 2026.

RESULTADO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO CONCURSO DO EDITAL N°01, DE 27 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. A COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO DOS CONCURSOS FINDOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOLDADO E TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando o parágrafo único do artigo 4º, da lei Estadual nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribuições delegadas por meio da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 150, de 09/08/2023, e com vistas aos cumprimentos de decisões Judiciais proferidas pelos Juízos das Varas Estaduais do Ceará, RESOLVE, tornar público o RESULTADO DEFINITIVO dos candidatos relacionados no anexo único deste edital, em referência ao PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, realizado em 23/04/2026, conforme previsão constante no item 6, do edital n° 01 – Soldado PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará n° 204 de 10 de outubro de 2022. Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO

Considerando o inteiro teor da Portaria n° 0090/2024, publicada em BCG n° 094, de 21 de maio de 2024 e os fundamentos do item 6 do Edital n° 01 — Soldado PMCE, de 27 de julho de 2021, declaro para os devidos fins, que após a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros pela comissão responsável, esta ATESTA na data de 23/04/2026, a situação definitiva dos seguintes candidatos listados abaixo:

INSCRIÇÃO NOME NUP/PROC. JUDICIAL Nº SITUAÇÃO 1021206 Evandro Evangelista Cavalho 13001.032706/2024-58 3000837-59.2023.8.06.0000 Ausente 992628 Gleyson Bruno da Silva 13001.018392/2025-613029260-89.2024.8.06.0001 Favorável 1009888 Bruno Moura Mendes 13001.021894/2025-70 3014144-77.2023.8.06.0001 Ausente

• 1° Tenente QOPM Bruno Batista de Oliveira, MF.843.969-7-4;

• 2° Tenente QOCPM Michael Hudson Dantas MF. 300.343-7-6

• 2° Tenente QOCPM Maiara Reis Campos. MF. 300.340-4-X;

• 2° Tenente QOCPM Carlos Marcelo Silva Patricio, MF. 300.343-3-3;

• 2° Tenente QOCPM Juliana Karrazony de Sousa. MF. 300.340-7-4.

Membros da Comissão Permanente de Trabalho dos Concursos Finalizados da PMCE no Exame de Heteroidentificação. Ricardo de Almeida Porto – CORONEL QOPM

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO