DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

PROCESSO Nº: 59000.000433 / 2026-55 PRÉ-RESERVA N° 1448336000 OBJETO: Contratação , por inexigibilidade de licitação, da SECRETARIA DE TURISMO, inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93, com endereço na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, a fim de viabilizar a locação dos Salões Iguape e Aracati , localizados no Pavilhão Leste do Centro de Eventos do Ceará, com área total de aproximadamente 9.000 m2, necessários para a realização do 13º CearáRH 2026 – Congresso de Gestão de Pessoas & Expo RH, promovido pela ABRH/CE com apoio da Secretaria do Trabalho, pelo período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2026, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Para garantir a execução adequada do evento, é indispensável a locação do espaço físico do Centro de Eventos do Ceará, equipamento público administrado pela Secretaria de Turismo do Estado, com localização estratégica em Fortaleza e infraestrutura moderna capaz de acomodar grandes congressos com plenária principal, auditórios paralelos, área de exposição e serviços de apoio. O espaço oferece climatização central, estacionamento, acessibilidade e segurança, sendo reconhecido como um dos maiores e mais bem equipados centros de convenções da América Latina. Dessa forma, a contratação se justifica ainda pela inexistência de espaços alternativos no Estado com igual capacidade técnica e operacional, o que caracteriza a inviabilidade de competição, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A adoção do procedimento por inexigibilidade de licitação assegura a legalidade, a eficiência e a economicidade da contratação, além de garantir a continuidade de um evento estratégico para a gestão pública estadual. VALOR GLOBAL: 131.868,30 ( cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100003.11.334.273 .13192.03.339139.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, V, da Lei Federal nº. 14.133/2021. CONTRATADA: SECRETARIA DE TURISMO , inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93, com endereço na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811341 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, V, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000433/2026-55, para a contratação da SECRETARIA DE TURISMO, inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93, com endereço na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, a fim de viabilizar a locação dos Salões Iguape e Aracati, localizados no Pavilhão Leste do Centro de Eventos do Ceará, com área total de aproximadamente 9.000 m2, necessários para a realização do 13º CearáRH 2026 – Congresso de Gestão de Pessoas & Expo RH, promovido pela ABRH/CE com apoio da Secretaria do Trabalho, pelo período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2026, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor R$ 131.868,30 (cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos). Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000433/2026-55, fundamentado no artigo 74, V, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Vladyson da Silva Viana - SECRETÁRIO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

PARTÍCIPES: Secretaria do Trabalho - SET, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA . OBJETO: O presente Termo de Cooperação, tem como objeto o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/SINE no Município de Itapipoca, com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal n.º 13.019/2014 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Felipe Souza Pinheiro - Prefeito Municipal de Itapipoca e Raimundo Nonato Lima Angelo - Presidente do IDT SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce, aos 15 de maio de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PORTARIA Nº67/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de junho/2026. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA