DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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Poder Legislativo: funções típicas e atípicas, estrutura e organização do Poder Legislativo; Mesa Diretora; Plenário; Comissões Permanentes e Temporárias; lideranças; bancadas; frentes parlamentares; prerrogativas, deveres, imunidades e vedações parlamentares; funcionamento institucional do Parlamento. Processo Legislativo: iniciativa legislativa; discussão; votação; sanção; veto; promulgação; publicação; espécies normativas; tramitação de proposições; emendas; redação final; procedimentos ordinários e especiais; regimes de tramitação; urgência; prioridade; quóruns deliberativos; prazos legislativos. Processo Legislativo Estadual: organização legislativa estadual; competências legislativas dos Estados; processo legislativo no âmbito estadual; relações entre Poder Executivo e Poder Legislativo; peculiaridades do processo legislativo estadual. Técnica Legislativa: elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; estrutura das proposições legislativas; ementa; preâmbulo; artigos; parágrafos; incisos; alíneas; cláusulas de vigência e revogação; clareza; precisão; concisão; impessoalidade; uniformidade; consolidação e codificação normativa. Elaboração e Adequação de Proposições Legislativas: elaboração de projetos de lei; propostas de emenda constitucional; resoluções; decretos legislativos; requerimentos; indicações; moções; emendas; revisão técnica; correção e adequação normativa; elaboração de minutas legislativas. Regimento Interno e Atividade Parlamentar: natureza jurídica e força normativa do Regimento Interno; organização e funcionamento da Assembleia Legislativa; competências das comissões; tramitação interna; ordem do dia; pauta; obstrução; questão de ordem; destaque; verificação de votação; recursos regimentais; elaboração de normas internas e recomendações para aperfeiçoamento dos procedimentos legislativos. Assessoramento e Consultoria Legislativa: elaboração de estudos legislativos; notas técnicas; pareceres; atendimento a consultas; assessoramento a parlamentares, comissões e órgãos da Assembleia; elaboração de alternativas para ação parlamentar; análise de proposições; subsídios ao exercício do mandato. Constitucionalidade e Controle das Proposições Legislativas: constitucionalidade; juridicidade; legalidade; iniciativa legislativa; vícios formais e materiais; controle preventivo e repressivo de constitucionalidade; interpretação constitucional aplicada ao processo legislativo. Hermenêutica e Interpretação das Normas: métodos de interpretação; integração normativa; analogia; costumes; princípios gerais do direito; vigência; validade; eficácia; antinomias; critérios de solução de conflitos normativos; razoabilidade e proporcionalidade. Legística e Qualidade Legislativa: legística formal e material; qualidade normativa; simplificação legislativa; consolidação normativa; análise de impacto legislativo; avaliação legislativa; coerência e efetividade das normas. Redação Oficial e Redação Parlamentar: redação oficial; linguagem técnico-legislativa; pareceres; relatórios; notas técnicas; requerimentos; indicações; exposições de motivos; pronunciamentos parlamentares; discursos; comunicações institucionais; manifestações oficiais. Estudos Legislativos e Políticas Públicas: formulação; implementação; monitoramento e avaliação de políticas públicas; análise de impacto social e institucional; análise de proposições legislativas; produção de diagnósticos e estudos técnicos. Transparência, Controle e Participação Social: transparência pública; acesso à informação; controle social; participação cidadã; accountability; integridade pública; governança no Poder Legislativo. Ética e Responsabilidade no Exercício da Consultoria Legislativa: ética profissional; imparcialidade técnica; sigilo funcional; conflito de interesses; responsabilidade administrativa; responsabilidade do agente público; integridade institucional. Legislação Aplicável ao Poder Legislativo do Estado do Ceará: Constituição Federal – organização do Estado, Poder Legislativo e processo legislativo; Constituição do Estado do Ceará; Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE; Lei Complementar nº 95/1998 e alterações – elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; normas internas e atos administrativos aplicáveis ao funcionamento do Poder Legislativo Estadual; jurisprudência e entendimentos aplicáveis ao processo legislativo, técnica legislativa e controle de constitucionalidade. Aperfeiçoamento Institucional e Normativo: elaboração de atos internos; resoluções; atos da Mesa Diretora; portarias; instruções normativas; recomendações técnicas; modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo. Consultoria Institucional e Apoio ao Mandato Parlamentar: assessoramento técnico; elaboração de alternativas legislativas; apoio a comissões, grupos de trabalho, frentes parlamentares e órgãos do Poder Legislativo; produção de estudos e subsídios técnicos para a atividade parlamentar. ANALISTA LEGISLATIVO – CONTROLE INTERNO: Fundamentos do Controle na Administração Pública. Conceitos, objetivos e espécies de controle: interno, externo, social, administrativo, legislativo e judicial. Controle preventivo, concomitante e corretivo. Eficiência, eficácia, efetividade, economicidade e transparência na administração pública. Sistemas de controle interno no setor público Estrutura, competências e funcionamento do controle interno. Controladoria governamental. Controle interno como instrumento de governança pública. Modelos de controle: COSO I, COSO II (ERM) e COSO III aplicados ao setor público. Modelo das 3 Linhas e gestão estratégica do controle. Planejamento Governamental, Orçamento Público e Controle. Planejamento governamental. Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Lei Orçamentária Anual (LOA). Ciclo orçamentário. Programação e execução orçamentária e financeira. Créditos adicionais. Metas fiscais e indicadores governamentais. Gestão fiscal: metas fiscais, riscos fiscais, critérios para limitação de empenho. Novo regime fiscal (teto das despesas primárias) (Emenda Constitucional Federal nº 95/2016 e Estadual n° 88/2016). Conselho Estadual de Governança Fiscal (Emenda Constitucional Estadual nº 94/2018). Monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas no PPA e LDO. Controle da execução orçamentária. Descentralização orçamentária e mecanismos de controle. Controle da Gestão Financeira, Contábil e Patrimonial. Receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar. Execução financeira. Contabilidade aplicada ao setor público. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Controle dos registros contábeis: conformidade, tempestividade e fidedignidade. Gestão patrimonial: bens móveis e imóveis, inventário, depreciação, amortização, reavaliação e baixa patrimonial. Controle financeiro e disponibilidade de caixa. Tomadas e prestações de contas. Auditoria Governamental e Auditoria Interna. Conceitos, objetivos e tipos de auditoria. Auditoria de conformidade, operacional, financeira, especial e patrimonial. Auditoria interna governamental. Auditoria baseada em riscos. Planejamento de auditoria. Matriz de planejamento. Programa de auditoria. Evidências e técnicas de auditoria. Testes de controle e testes substantivos. Amostragem. Papéis de trabalho. Achados de auditoria. Relatórios, recomendações e pareceres. Plano de providências. Monitoramento das recomendações da auditoria. Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM). Controle Externo, Prestação de Contas e Responsabilização. Controle externo. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Competências dos Tribunais de Contas. Processo de contas. Prestação de contas anual. Tomada de contas. Tomada de contas especial. Responsabilidade dos gestores públicos. Pareceres e determinações do controle externo. Monitoramento do cumprimento das recomendações e decisões dos Tribunais de Contas. Controle de Contratações, Contratos, Convênios e Ajustes. Planejamento das contratações públicas. Licitações e contratação direta. Contratos administrativos. Fiscalização e gestão contratual. Convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. Execução contratual. Medições, reajustes, aditivos e sanções. Prestação de contas de instrumentos de transferência. Rescisão, extinção de direitos e obrigações. Controle da conformidade contratual. Gestão de Riscos, Processos e Controles Internos. Governança pública. Gestão de riscos. Risco inerente, risco residual e apetite a risco. Identificação, avaliação e tratamento de riscos. Auditoria e controle baseados em riscos. Mapeamento e modelagem de processos. Fluxogramas e BPMN. Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). Matriz de riscos e controles. Implantação e avaliação de controles internos administrativos e operacionais. Gestão por processos. Racionalização de gastos públicos. Transparência, Controle Social e Governo Digital. Transparência pública. Transparência ativa e passiva. Controle social. Participação cidadã. Audiências públicas e instrumentos de participação. Portais de transparência. Dados abertos governamentais. Governo digital. Produção e disponibilização de informações públicas. Monitoramento da aplicação dos recursos públicos. Consultoria, Orientação Preventiva e Apoio ao Gestor. Consultoria interna governamental. Orientação prévia aos gestores. Análise preventiva de legalidade e conformidade. Elaboração de notas técnicas, orientações normativas e manuais. Capacitação e treinamento. Apoio técnico à execução orçamentária, financeira e patrimonial. Melhoria de procedimentos administrativos e legislativos. Informações Gerenciais, Indicadores e Tecnologia Aplicada. Informações gerenciais e estratégicas. Indicadores de desempenho. Eficiência, eficácia, efetividade e economicidade. Relatórios gerenciais. Monitoramento da gestão fiscal e administrativa. Painéis de acompanhamento e dashboards. Ferramentas tecnológicas aplicadas ao controle. Excel avançado. Business Intelligence (BI). Power BI. Sistemas informatizados de gestão pública. Apuração de Irregularidades e Responsabilização. Atos ilegais e irregulares na gestão pública. Responsabilização administrativa. Improbidade administrativa. Responsabilidade fiscal. Infrações administrativas e sanções. Crimes contra a administração pública. Processo administrativo disciplinar – noções. Instrumentos de apuração e responsabilização. Governança, Ética e Integridade Pública. Governança pública e accountability. Gestão estratégica. Programas de integridade e compliance público. Ética no serviço público. Conflito de interesses. Prevenção e combate à fraude e à corrupção. Integridade institucional. Conduta funcional e responsabilidade do agente público. Legislação Aplicada ao Controle Interno. Constituição Federal – fiscalização e controle da administração pública. Constituição do Estado do Ceará – disposições sobre controle, fiscalização e administração pública. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Lei nº 14.129/2021 – Governo Digital. Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. NBC TSP. MCASP. Normas de auditoria interna governamental aplicáveis ao setor público. Instruções Normativas e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE. Jurisprudência e entendimentos do STF, TCU e TCE-CE aplicáveis ao controle e responsabilização. Controle Interno no Poder Legislativo do Estado do Ceará. Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE. Regimento Interno da ALECE. Estrutura de governança e fiscalização institucional. Controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no Poder Legislativo. Monitoramento de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Transparência e acompanhamento da gestão pública. Consultoria e apoio técnico aos órgãos do Poder Legislativo Estadual. ANALISTA LEGISLATIVO – DESENVOLVEDOR DE SOFTWARE:

Fundamentos de Programação e Lógica. Algoritmos e lógica de programação. Estruturas sequenciais, de seleção e de repetição. Tipos de dados, variáveis, operadores e expressões. Modularização, funções, procedimentos e recursividade.