DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

206

projetos de lei, emendas, substitutivos, requerimentos, indicações e moções; elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e manifestações jurídicas; atos normativos internos: resoluções, atos da Mesa, portarias e instruções normativas. Direito Administrativo Aplicado ao Poder Legislativo: Administração Pública: princípios constitucionais e administrativos; poderes administrativos; atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e extinção; competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atos vinculados e discricionários; mérito administrativo; espécies de atos administrativos; licença, autorização, permissão, homologação, aprovação, parecer, certidão, atestado, regulamento, portaria, resolução e instrução normativa; anulação, revogação, cassação, caducidade, convalidação e decadência administrativa; processo administrativo: princípios, instauração, interessados, competência, impedimento, suspeição, instrução, prova, motivação, decisão, recursos administrativos e revisão; processo administrativo sancionador e disciplinar; devido processo legal, contraditório, ampla defesa, verdade material, formalismo moderado e segurança jurídica; agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; regime jurídico dos servidores públicos; responsabilidade civil do Estado; controle da Administração Pública; improbidade administrativa; governança pública, integridade e compliance; prevenção de riscos jurídicos na Administração Pública. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021; planejamento das contratações públicas; estudos técnicos preliminares; termo de referência e projeto básico; modalidades e critérios de julgamento; contratação direta: dispensa e inexigibilidade; editais e instrumentos convocatórios; contratos administrativos: formalização, execução, fiscalização e gestão contratual; alterações contratuais, sanções e extinção contratual; adjudicação, homologação e formalização contratual; convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; análise jurídica de editais, contratos, termos de referência e projetos básicos; responsabilidade administrativa dos servidores públicos; penalidades administrativas; prescrição administrativa; Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará. Transparência, Controle e Proteção de Dados: controle interno e externo da Administração Pública; Tribunais de Contas e fiscalização da Administração Pública; Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; transparência ativa e passiva; acesso a informações públicas e classificação de informações sigilosas; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); tratamento de dados pessoais na Administração Pública; gestão de riscos jurídicos e controles internos; programas de integridade e compliance público. Direito Financeiro e Orçamentário Aplicado ao Poder Legislativo: Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; receita e despesa pública; planejamento orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); créditos adicionais; execução orçamentária e financeira; restos a pagar; controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo; impacto orçamentário e financeiro das proposições legislativas. Direito Processual e Atuação Jurídica Institucional: normas fundamentais do processo civil; princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo; devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia, juiz natural, inafastabilidade da jurisdição, duração razoável do processo, boa-fé processual, cooperação, primazia da decisão de mérito, motivação das decisões judiciais, publicidade, eficiência e consensualidade; jurisdição, ação, processo e competência; partes, procuradores e capacidade processual; prerrogativas processuais da Fazenda Pública; atos processuais; tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência; tutela cautelar e tutela antecipada; procedimento comum; petição inicial, requisitos, pedido, causa de - pedir, valor da causa, emenda, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, contestação, recon venção, revelia, providências preliminares, saneamento e organização do processo, julgamento conforme o estado do processo e audiência de instrução e julgamento; sentença, decisões judiciais e coisa julgada; remessa necessária e Fazenda Pública em juízo; teoria geral dos recursos; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência; ação rescisória e meios autônomos de impugnação; mandado de segurança; ação popular; ação civil pública; habeas corpus, habeas data e mandado de injunção; cumprimento de decisões judiciais; atuação institucional do Poder Legislativo em demandas judiciais, observadas as competências da Procuradoria-Geral do Estado; análise de decisões judiciais, administrativas e dos órgãos de controle. Consultoria Jurídica e Assessoramento Legislativo: consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora, Comissões, Parlamentares e órgãos da Assembleia Legislativa; elaboração de pareceres, notas técnicas, informações e orientações jurídicas; controle prévio de constitucionalidade das proposições legislativas; análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; elaboração de minutas legislativas e administrativas; estudos jurídicos aplicados à gestão institucional; assessoria jurídica em recursos humanos, patrimônio, material e áreas administrativas; orientação sobre cumprimento de decisões judiciais, administrativas e dos órgãos de controle; consultoria jurídica aplicada ao processo legislativo e à atividade parlamentar. Ética, Integridade e Responsabilização: ética no serviço público; moralidade administrativa; conflito de interesses; responsabilização administrativa, civil e por improbidade; integridade pública e prevenção da corrupção; sigilo profissional e responsabilidade na emissão de pareceres; crimes contra a fé pública de interesse da Administração Pública; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes em licitações e contratos administrativos; crimes contra a Administração da Justiça de interesse da atuação pública; crimes contra as finanças públicas. Legislação Aplicável: Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Código Penal; Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE; Lei Complementar nº 95/1998 e Lei Complementar nº 107/2001; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 4.320/1964; Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral); Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos); Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades); Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); Lei nº 13.869/2019; Lei Complementar nº 101/2000; Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei Estadual n.° 9.826, de 14 de maio de 1974; Regime previdenciário parlamentar (Lei Complementar Estadual n.° 13/1999); jurisprudência do STF, STJ, TCU e TCE-CE relacionada ao processo legislativo, constitucionalidade, Administração Pública, licitações, contratos e controle institucional. ANALISTA LEGISLATIVO – ENGENHARIA AMBIENTAL: Fundamentos de Engenharia Ambiental e Sustentabilidade: conceitos de meio ambiente, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável, recursos naturais e impactos ambientais; princípios da sustentabilidade aplicados à Administração Pública; governança ambiental e sustentabilidade institucional; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Agenda 2030; pegada ecológica, pegada hídrica e pegada de carbono em organizações públicas; economia circular, consumo sustentável e logística reversa; análise do ciclo de vida aplicada a produtos, serviços e contratações públicas. Plano de Logística Sustentável – PLS: conceitos, objetivos, estrutura e implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS); diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação do PLS; eixos temáticos do PLS: consumo de materiais e insumos, eficiência energética, consumo de água, gestão de resíduos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras e contratações sustentáveis, mobilidade e transporte institucional; definição de metas, indicadores e monitoramento do desempenho; relatórios de sustentabilidade e acompanhamento do PLS; sustentabilidade aplicada ao Poder Legislativo. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS: Política Nacional de Resíduos Sólidos e instrumentos de gestão; classificação dos resíduos sólidos; hierarquia da gestão de resíduos: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final; elaboração, implementação e revisão do PGRS; coleta seletiva e destinação ambientalmente adequada; logística reversa aplicada ao setor público; gerenciamento de resíduos de escritórios, materiais recicláveis, resíduos eletroeletrônicos, resíduos de manutenção predial e resíduos especiais; indicadores de geração, segregação e destinação de resíduos; parcerias institucionais e cooperativas de reciclagem. Legislação Ambiental Aplicada ao Setor Público: meio ambiente na Constituição Federal e repartição de competências ambientais; disposições ambientais da Constituição do Estado do Ceará; Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999); Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998); licenciamento ambiental: conceitos, competências e procedimentos; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; resoluções do CONAMA aplicáveis; competências e atuação dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais; legislação ambiental e normas do Estado do Ceará. Gestão de Recursos Naturais e Eficiência Ambiental: diagnóstico e monitoramento do consumo de energia; eficiência energética em edificações públicas; fontes renováveis e geração distribuída; gestão e uso racional da água; reuso de água e aproveitamento de águas pluviais; monitoramento de consumo e indicadores ambientais; conservação de recursos naturais e redução de desperdícios; eficiência operacional aplicada à gestão ambiental institucional. Compras Públicas e Contratações Sustentáveis: sustentabilidade nas contratações públicas; critérios ambientais na Lei nº 14.133/2021; desenvolvimento nacional sustentável nas licitações; critérios ambientais em termos de referência, estudos técnicos preliminares e projetos básicos; especificações sustentáveis para bens, obras e serviços; avaliação do ciclo de vida nas contratações públicas; compras sustentáveis e logística reversa; fiscalização ambiental de contratos e aquisições. Sistemas de Gestão Ambiental e Certificações: Sistemas de Gestão Ambiental (SGA); ISO 14001 e gestão ambiental institucional; auditoria ambiental e verificação de conformidade; avaliação de desempenho ambiental; certificações ambientais aplicadas a edificações e organizações públicas; boas práticas de gestão ambiental no setor público. Indicadores Ambientais e Avaliação de Desempenho: conceitos de indicadores, índices, metas e linhas de base; indicadores ambientais institucionais; indicadores de energia, água, resíduos, emissões e consumo de materiais; coleta, tratamento e validação de dados ambientais; elaboração de relatórios de desempenho e sustentabilidade; painéis de indicadores e acompanhamento gerencial; monitoramento de metas ambientais. Avaliação de Impactos e Riscos Ambientais: aspectos e impactos ambientais; estudos ambientais aplicados a instalações e atividades institucionais; métodos de identificação e avaliação de impactos ambientais; identificação e análise de riscos ambientais; medidas preventivas, mitigadoras e corretivas; gestão de riscos ambientais em edificações e estruturas públicas. Sustentabilidade em Obras, Reformas e Infraestrutura: sustentabilidade aplicada a obras e reformas públicas; critérios ambientais em projetos arquitetônicos e de engenharia; construções sustentáveis e eficiência energética; materiais sustentáveis e certificações ambientais; gestão de resíduos da construção civil; paisagismo sustentável e infraestrutura verde; acessibilidade e sustentabilidade; apoio técnico e assessoramento ambiental em obras e projetos. Educação Ambiental e Capacitação Institucional: fundamentos da educação ambiental; educação ambiental no setor público; programas de capacitação e sensibilização ambiental; comunicação socioambiental institucional; campanhas educativas e consumo consciente; formação de agentes multiplicadores; participação e engajamento institucional. Consultoria e Assessoramento Ambiental ao Poder Legislativo: elaboração de pareceres, relatórios e notas técnicas ambientais; assessoramento técnico a órgãos do Poder Legislativo; elaboração de normas, procedimentos e diretrizes internas; análise ambiental de projetos institucionais; apoio técnico a processos administrativos, obras e contratações; participação em grupos de trabalho, fóruns e programas ambientais; consultoria em sustentabilidade institucional. Qualidade Ambiental e Conforto em Edificações Públicas: qualidade do ar em ambientes internos; conforto térmico, acústico e lumínico; ventilação e climatização de ambientes; monitoramento de ruídos e emissões; normas técnicas aplicáveis à qualidade ambiental. Mudanças Climáticas e