DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

212

CPF: _____ RG: _________

_______Assinatura – 2º SIGNATÁRIO

3º SIGNATÁRIO:

Nome: _______________ Cargo: ___ ________CPF: ______ RG: _____

_______Assinatura – 3º SIGNATÁRIO

Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais. Local e data: _____, _ de _ de __.

Observações importantes:

• Esta declaração atesta que o candidato mencionado possui vínculos legítimos com a comunidade quilombola, participando de suas atividades e mantendo relações de pertencimento reconhecidas pela comunidade.

• As informações prestadas são verdadeiras e os membros signatários responsabilizam-se civil e criminalmente por sua veracidade.

• Esta declaração será considerada inválida caso apresente campos obrigatórios não preenchidos ou ilegíveis, ausência de qualquer uma das três assinaturas exigidas, falta de identificação completa dos signatários (nome, cargo, CPF e RG) ou informações contraditórias.

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°18/2026

O PODER LEGISLATIVO ESTADUAL exercido pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ( CE, art.45, caput), sediada à Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Fortaleza – CE, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, neste ato representada por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, com a interviniência da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, órgão integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, regulada pela resolução n° 698, de 08/11/2019, com endereço à Rua Barbosa de Freitas, 2697, Aldeota, Fortaleza – CE, representada nesse ato, por seu Presidente Deputado Estadual SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO E A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , CNPJ N° 05.619.796/0001-89, com endereço na Rua Independência, n° 190 bairro Esperança, CEP N° 63.185-000, representada por seu Presidente, Vereador EDSON FERREIRA LIMA, com interveniência da ESCOLA DO LEGISLATIVO, representada por sua Diretora, NAYARA SALES DE ALENCAR, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente acordo tem como objetivo realizar parceria entre os partícipes , visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados, bem como para a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural dentre outras questões que se afigurem conveniente ao longo da relação jurídica ora estabelecida. VALOR: Sem Ônus. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2026. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pela CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, o seu Presidente, Vereador EDSON FERREIRA LIMA, e pela ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, a sua Diretora, Sra. NAYARA SALES DE ALENCAR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°19/2026

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso de sua competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO-CE , com sede e foro na cidade de Chorozinho, CNPJ: 23.555.279/0001-75, na Avenida Raimundo Simpício, S/N, , 217 - Centro, CEP: 62.285-000, representada neste ato, por sua Prefeita, CÉLIA MARINHO ALBANO. OBJETO: Cooperação Técnica para cessão ou disposição mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, até 31 de Janeiro de 2027. VALOR; com ônus para a origem. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. SIGNATÁRIOS: Deputado Romeu Aldigueri de Arruda Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, a Sra, CÉLIA MARINHO ALBANO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°33/2026 PROCESSO N° P005923/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “CULTURA, IDENTIDADE E MEMÓRIA CEARENSE : TRADIÇÃO, PATRIMÔNIO E DESENVOLVIMENTO” , promovido pela NOTIZIA 33 LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.001.776/0001-36, a ser executado no período de 25 de maio a 30 de novembro de 2026. O projeto tem como objetivo promover a valorização da cultura cearense, reforçando a identidade, a memória e o patrimônio histórico do Estado, por meio da comunicação social, contribuindo para o desenvolvimento cultural, social e econômico do Ceará. JUSTIFICATIVA: A cultura cearense é expressão viva da identidade do seu povo, construída ao longo do tempo por meio de tradições, saberes populares, patrimônio histórico e da atuação de personalidades que marcaram profundamente a história do Estado. Valorizar essa herança cultural é fortalecer o sentimento de pertencimento, promover cidadania e impulsionar o desenvolvimento social, econômico e turístico do Ceará. Nesse sentido, o projeto “CULTURA, IDENTIDADE E MEMÓRIA CEARENSE: TRADIÇÃO, PATRIMÔNIO E DESENVOLVIMENTO” nasce como uma iniciativa estratégica de comunicação social, com o objetivo de promover, difundir e valorizar a riqueza cultural do Ceará, destacando manifestações da cultura popular, bens patrimoniais, trajetórias de personalidades históricas e contemporâneas, além de evidenciar a cultura como um importante vetor de desenvolvimento sustentável. VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03. 2.1.0000. E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: NOTIZIA 33 LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Cearense de Imprensa – ACI, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “CULTURA, IDENTIDADE E MEMÓRIA CEARENSE: TRADIÇÃO, PATRIMÔNIO E DESENVOLVIMENTO”, de iniciativa da NOTIZIA 33 LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 21/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR-GERAL