DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 14.133/21, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.001661/2026-53. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº013/2025 , o qual tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a serem executados com dedicação exclusiva na área de Transporte. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 013/2025 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Aditivo a Convenção Coletiva de Motoqueiro 2026/2026 – MTE: CE000062/2026, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela:Valor mensal atual do Contrato nº 013/2025 R$ 160.725,83; Valor mensal repactuado do Contrato nº 013/2025 R$ 163.540,81 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 2.814,98 ; Repercussão financeira total do período de janeiro/2026 a 02 de março/2027 R$ 39.597,38. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 4710 0001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 14 de maio de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº023/2016

O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada LOCATÁRIA, e a empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.309.685/0001-00, com sede na Rua São Paulo, n° 1941, bairro: Jacarecanga, Fortaleza/CE, representada neste ato pelo Sr. João Soares Neto, doravante denominado LOCADORA, com a interveniência do SHOPPING BENFICA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.206.443/0001-57, com endereço na Avenida Carapinima, nº 2200, bairro Benfica, Fortaleza/CE, doravante denominado INTERVENIENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo com a Lei Nacional nº 8.666/93, Lei Nacional nº 8.245/91 e o NUP: 47001.007529/2026-55. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 023/2016, que tem como objeto a locação das lojas comerciais de número 002, 003, 004, 004-A, 005, 005-A, 006 e 006-A, com área total de 232,42 m², do Shopping Benfica, imóvel situado na Avenida Carapinima, n° 2.200, Bairro: Benfica, CEP: 60.015-290, Fortaleza/CE. No qual a destinação das referidas áreas, será única e exclusivamente para a prestação de serviços de atendimento ao cidadão pela Secretaria de Proteção Social – SPS e órgão e entidades conveniadas, através de sua unidade denominada Casa Cidadão. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 1º de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor anual de R$ 342.450,12 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos), que será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, sendo: 12 parcelas de R$ 10.315,45 (dez mil, trezentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) relativos ao aluguel, totalizando R$ 123.785,40 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). 12 parcelas de R$ 18.222,06 (dezoito mil, duzentos e vinte e dois reais e seis centavos) relativos ao condomínio, totalizando R$ 218.664,72 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100011. 14.244.165.21018.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e João Soares Neto - Planos Técnicos do Brasil Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 07 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

24º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 IG Nº1451838

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Bairro de Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n° 60.115-001, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP nº 47001.004795/2026-26. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo de vigência com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 050/2022, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica e Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social – SPS, para atender demanda da Secretaria-Executiva de Políticas sobre Drogas. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 17 de maio de 2026 e término em 16 de maio de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 128.826,05 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos). As despesas decorrentes deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações: 47100001.08. 122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Marília Lopes Cruz Rolim - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 15 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CEAS/CE – GESTÃO 2026/2028

A Comissão do Processo Eleitoral, composta pela Presidente da Comissão e Conselheira do Ceas/CE, Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva e pela Conselheira do Ceas/CE, Vilani Vladia Mota Freitas, representante do Segmento das entidades e organizações da Assistência Social; Vice-presidente da Comissão e Conselheira do CMAS de Fortaleza, Eliane Florentino dos Santos e Conselheira do CMAS de Fortaleza, Sandra Maria Silva de Oliveira Sales, dos representantes ou organizações de usuários(as); Conselheiros do CMAS de Fortaleza, Ana Karyna Martins de Castro e Kelvyn Robson Holanda Nepomuceno, representante do Segmento de entidades e organizações das(os) trabalhadoras(es) do SUAS, constituída na forma do art. 2º da Resolução Ceas/CE nº 220, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, em 20 de fevereiro de 2026, com as atribuições previstas nos I, II, III, IV e V do art. 6º da Resolução nº 222, em 26 de fevereiro de 2026, republicada no Diário Oficial do Estado, em 10 de março de 2026, após análise dos pedidos, manifestou-se e julgou os pedidos de habilitação dos(as) eleitores(as) e candidatos(as)/eleitores(as) no processo eleitoral para a representação da Sociedade Civil, Gestão 2026/2028, do Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará, dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social, das entidades e organizações dos trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, na forma do documento anexo a esta Ata. A Comissão Eleitoral analisou devidamente documentação apresentada, assinou e anexou os respectivos pareceres aos processos e informa que o prazo para o recurso ou manifestação contrária é de 20/05/2026 a 20/05/2026, na forma do EDITAL nº 1, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de março de 2026, devendo a documentação ser encaminhada via e-mail eletrônico e a ser divulgado no blog da SPS (https://www.sps.ce.gov. br). Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu como encerrados os trabalhos, sendo esta assinada pelos membros da Comissão Eleitoral presentes. Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Márcia Maria Sousa Monteiro da Silva

PRESIDENTE DA COMISSÃO E CONSELHEIRA DO CEAS/CE REPRESENTANTE DO SEGMENTO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO

ATA DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL I – PELA HABILITAÇÃO DOS (DAS) CANDIDATOS(AS)/ELEITORES(AS):

a) Entidades e Organizações de Assistência Social

01 – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ – APRECE Segmento: Entidade Condição: Candidato (a) /Eleitor (a) CNPJ: 01.769.435/0001-68 CANDIDATO (A): Luciana Gomes Marinho