DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº160/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem das SERVIDORAS relacionado no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de participar do curso de formação inicial e de aperfeiçoamento destinado aos novos servidores recém-concursados desta Superintendência, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, § 1º do art 12º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº160/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº004/2024-SEAS

NUP 47011.001245/2026-36 - IG 1451483000

CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. CONVENENTE: INSTITUTO VIDA CARIRI - IVC , inscrita no CNPJ sob o n° 17.721.563/0001-71. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.001245/2026-36. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: O presente aditivo não altera a vigência do Termo de Colaboração nº 004/2024. VALOR: O presente aditivo representa o acréscimo de R$ 364.539,51 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) ao valor global do Termo de Colaboração nº 004/2024. Com o acréscimo mencionado, o instrumento em questão perfaz o valor global atual de R$ 4.009.934,59 (quatro milhões, nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) representando um acréscimo equivalente a 10% em relação ao valor global inicial do instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.20752.01.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; LUÍS SAMUEL DA SILVA - Instituto Vida Cariri - IVC; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA - Coordenadoria Administrativo-Financeira/SEAS; EDINEIA FERREIRA MIRANDA - Gestora do Termo; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE, Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): JULIO CESAR ALMEIDA DE ALBUQUERQUE , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3000280-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 08 de maio de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.002536/2026-41. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e JULIO CESAR ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, Socioeducador, matrícula n° 3000280-6. Fortaleza, 11 de maio de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROCESSO NUP 47011.004813/2025-70

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da realização de repasses de forma parcial de valores no mês de setembro de 2025 no Termo de Colaboração nº 001/2022, devido a Organização da Sociedade Civil, LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB , inscrita no CNPJ sob o nº 06.113.660/0001-65; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 23043– 47100004.08.243.163.20752.03.339092.1.5009100000.0 ; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO Nº47011.002142/2026-93

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à diferença de décimo terceiro salário, referente ao período de novembro de 2025, do servidor IGOR GONÇALVES BRITO , matrícula: 3000514-7; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 2.472,99 (Dois mil, quatrocentos e setenta