DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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e dois reais e noventa e nove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao servidor acima mencionado; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior: 28880 - 47100004.08.122.163.21059.03.319092.1.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. ROBERTO BASSAN PEIXOTO, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº096/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO , ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara e Morada Nova, no período de 12 a 13/05/2026, a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará, nos municípios de Nova Jaguaribara e Morada Nova, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia),no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos),de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de maio de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº097/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO , ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 11 a 15/05/2026, a fim de realizar fiscalização a usuários sem outorga de Recursos Hídricos, junto a Gerência da COGEREH, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia),no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de maio de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/PSGH/SRH/CE/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 01/PSGH/SRH/CE/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, localizado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/ SEINFRA, Cambeba, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cambeba; IV - CONTRATADA: MANOEL DE SOUZA FREITAS JUNIOR , inscrito no CPF nº. 388.787.808-63 ; V - ENDEREÇO: São Paulo – SP, à Rua Japão nº 85 Apt. 72, Bairro Jardim Paulista, CEP: 04.530-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Célula de Segurança de Barragens, CESBA/SRH, no parecer da Comissão de Fiscalização, no parecer jurídico da SRH, na não objeção do Banco Mundial, na anuência do contratado, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no art. 1º, §3º da Lei nº 14.133/2021, na Cláusula Quinta do Contrato nº 01/PSGH/SRH/CE/2023 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 29001.000674/2026-23, parte integrante do presente aditivo, independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das subcláusulas 4.1 e 7.1 do Contrato nº01/PSGH/SRH/CE/2023 , cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM NA ÁREA DE GEOTECNIA, PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, para fins de prorrogação dos prazos de execução e vigência, com repercussão financeira; IX - VALOR GLOBAL: Para o cumprimento do objeto no período prorrogado, fica autorizado o acréscimo de 200 (duzentas) horas, no valor unitário de R$ R$ 655,40 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). O valor total do acréscimo é de R$ 131.080,00 (cento e trinta e um mil reais e oitenta centavos). Com o acréscimo o valor global inicial do contrato de R$ 244.087,30 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitenta e sete reais e trinta centavos), passará para o valor de R$ 375.167,30 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos), correspondente ao percentual de 53,70% (cinquenta e três inteiros e setenta centésimos por cento) ; X - DA VIGÊNCIA: A execução contratual será prorrogada por mais 07 (sete) meses, encerrando-se o prazo em 17 de dezembro de 2026. A vigência do contrato fica prorrogada até 17 de março de 2027 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 04 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e MANOEL DE SOUZA FREITAS JUNIOR, CONTRATADO.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº050/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas atribuições legais, considerando, zelar pela a guarda, a conservação, a gestão e o controle de bens da FUNCEME, RESOLVE DESIGNAR a servidora SILVIA HELENA VIANA DE OLIVEIRA , mat. 3000262-8, para exercer a função de Responsável pelo Patrimônio, em SUBSTITUIÇÃO ao titular FRANSUEUDES BANDEIRA LIMA, em virtude de férias no período de 18/05/2026 a 16/06/2026. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 14 de maio de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

Fortaleza, 15 de maio de 2026.

CORRIGENDA

Considerando o que consta no Diário Oficial do Estado n.º 231 – Série 3 – Ano XVII – Págs. 12, do dia 08 de dezembro de 2025, referente à Corrigenda do PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2024/COGERH – MILANO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, procede-se à presente correção: ONDE SE LÊ : “EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2025/COGERH”. LEIA-SE : “EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/2024/ COGERH”. ONDE SE LÊ : “X – VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 066/2025/COGERH por mais 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de término em 13/12/2025, vencendo-se em 13/12/2026”. LEIA-SE : “X – VIGÊNCIA: Registre-se que este aditivo não altera a vigência ou prazo de execução contratual, permanecendo os mesmos prazos anteriormente pactuados, alterando-se somente o valor contratual, conforme previsto no instrumento original.”. ASJUR: 15/05/26.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO