DOE 22/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº092 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2026

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II – os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos na legislação vigente;

III – os procedimentos de depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável, quando aplicáveis; IV – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 5º O Patrimônio Setorial será responsável por verificar os dados e realizar os ajustes necessários nos sistemas de gestão patrimonial, conforme cronograma estabelecido, antes do encaminhamento do Relatório Final ao contador setorial.

Art. 6º A data limite para a entrega do Relatório Preliminar ao Patrimônio Setorial é até 30 de novembro de cada exercício, e a entrega do Relatório Final de Inventário será até o dia 08 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 7º O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para:

I – validação dos resultados;

II – adoção das providências administrativas, patrimoniais e contábeis cabíveis;

III – encaminhamento aos órgãos de controle, quando necessário.

Art. 8º As unidades administrativas deverão prestar apoio à Comissão, garantindo acesso às dependências, documentos, sistemas e informações necessárias à execução dos trabalhos.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº53/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.796, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Colegiado Estadual do Gerenciamento Costeiro - CEGERCO; RESOLVE: Art. 1º RECONDUZIR, como representantes da SEMACE no Colegiado Estadual do Gerenciamento Costeiro - CEGERCO, o MEMBRO titular e a respectiva SUPLENTE** designados pela Portaria nº 23/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de fevereiro de 2021: a) Representantes da SEMACE: I – Titular: Liana Maria Maia Nogueira, Fiscal Ambiental, matrícula nº 000530-1-5 II – Suplente: Flávia Bezerra Lima Verde, Fiscal Ambiental, matrícula nº 000576-1-4 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 14 de maio de 2026. João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

EDITAL Nº01/2026–SEMACE, DE 14 DE MAIO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE/CE, por intermédio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Concurso Público para provimento de cargos de nível superior da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, regulamentado pelo Edital nº 01/2022-SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 01 de novembro de 2022, alterado pelo Edital nº 02/2022–SEMACE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 02 de dezembro de 2022, tendo sido publicado o resultado final por meio do Edital nº 07/2024–SEMACE, de 03 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26 de junho de 2024 e Edital nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2025, que divulgou a 1ª Reclassificação do resultado final, considerando a decisão judicial com trânsito em julgado nos autos do processo nº 3027445-91.2023.8.06.0001, em favor de SYDNEY SILLAS SILVA ARAUJO, inscrição nº 1130806, tornam pública a 2ª Reclassificação do Resultado Final do Concurso Público para cargos de nível superior da Semace. 1. Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que : 1.1. O candidato SYDNEY SILLAS SILVA ARAUJO, modalidade cotas, para o cargo GESTOR AMBIENTAL - GA02, passa a ocupar a 2ª posição, com consequente reclassificação dos candidatos a partir da 2ª posição, que passam a ter sua classificação final alterada mediante a inclusão de uma unidade; 2. No Anexo Único deste Edital consta a tabela contendo o resultado com a reclassificação final para o cargo relacionado neste edital em razão da inclusão de candidato. Fortaleza, 14 de maio de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO

2ª Reclassificação do Resultado final do concurso público para provimento de cargos de nível superior

FISCAL AMBIENTAL - FA01 AMPLA CONCORRÊNCIA