DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026

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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Adriano Pinheiro dos Santos PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA DE ADITAMENTO Nº01/2026 : Adita a Portaria nº 05/2026, que instaurou Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda, para inclusão de fato conexo relativo ao descumprimento contratual referente ao não recolhimento do FGTS da competência janeiro de 2026. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2026, que instaurou Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, autuado sob o NUP nº 10061.015673/2026-41, para apuração de descumprimentos contratuais relacionados ao atraso no pagamento de salários e demais verbas trabalhistas dos colaboradores terceirizados vinculados ao Contrato nº 1388996/2025; CONSIDERANDO a identificação superveniente de indícios de inadimplemento contratual relativos ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à competência janeiro de 2026, conforme documentação autuada sob o NUP nº 10061.017428/2026-78, fato conexo aos já apurados no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual instaurado pela Portaria nº 05/2026; CONSIDERANDO os princípios da economia processual, da eficiência administrativa e da unicidade da instrução processual; RESOLVE: Art. 1º. Aditar a Portaria nº05/2026 , para incluir no objeto do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual instaurado no âmbito do NUP nº 10061.015673/2026-41 a apuração de eventual descumprimento contratual consistente no não recolhimento do FGTS dos COLABORADORES terceirizados vinculados ao Contrato nº 1388996/2025, referente à competência janeiro de 2026. Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 05/2026, inclusive quanto à composição da Comissão Processante anteriormente designada. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de maio de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº02/2026 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO de 2026 QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2026. Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE MF 10809517

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº06/2026 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês de MARÇO de 2026 QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 26 de março de 2026. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE MF 10809517

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº06/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº010/2026 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.043990/2025-76, contida na Nota nº114/2025 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº213, de 12/11/2025, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM a contar de 24/12/2019, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o 1° Sargento PM 14360 FERNANDO FLÁVIO GOMES DE MOURA** , M.F.: 10789915, sem o pagamento de retroativos referentes ao exercício de 2020, conforme art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215 de 17/04/2020. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 27 de maio de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA (COAFI) Nº19/2026 - SF O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a POLICIAL MILITAR, HENRIQUE KLELBER DE SOUZA , matrícula nº 843.9789-X, lotado no 10º BPM da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação orçamentária 10100003.0

6.122.421.20143.03.339030.1.5009100000.0. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.