DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026
135
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº604/2026-CEFIN DE 25 DE MAIO DE 2026
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | ORIGEM | DESTINO | QTD | DIÁRIA VALOR(R$) |
S TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JORGE CANDIDO SOARES RIBEIRO | 40494413 | Oficial Investigador de Polícia | Aracati (CE) | Russas (CE) | 1/2 | 143,66 | 71,83 |
| AUREA CAROLINNE PINHEIRO FERREIRA | 40467114 | Oficial Investigador de Polícia | Aracati(CE) | Russas(CE) | 1/2 | 143,66 | 71,83 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 143,66 |
*** *** * PORTARIA Nº605/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1ª Seccional do Interior Norte, que viajaram para Fortaleza-CE, no dia 19/05/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de resolver demandas relacionadas ao serviço, conforme processo nº 10051.015357/2026-98, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de maio de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº605/2026-CEFIN DE 25 DE MAIO DE 2026
| NOME | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO | ORIGEM | DESTINO | QTD | DIÁRIA VALOR(R$) |
S TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JOAO ALBERTO SOARES NETO | 79111341 | Delegado | Sobral (CE) | Fortaleza (CE) | 1/2 | 143,66 | 71,83 |
| IAGO PABLO FREITAS OLIVEIRA | 30004191 | Oficial Investigador de Polícia | Sobral(CE) | Fortaleza(CE) | 1/2 | 143,66 | 71,83 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 143,66 |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2025/NUP: 10051.002728/2026-71/SACC: 1362507/IG: 1455527000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2026 FIRMADO AO CONTRATO Nº 023/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46, representado pelo Sr. Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, inscrito no CPF sob o nº 986.840.943-87; V – ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos nº 362, sala 17, Bairro Marechal Rondon (Jurema), Caucaia-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 023/2025; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10051.002728/2026-71; III- Nas normas do Art.124, inciso II, d, da Lei Federal nº 14.133/2021. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões abaixo elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO 2026/2026, retroativo à 01 de Janeiro de 2026; 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.002728/2026-71, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº025/2025 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 da categoria de asseio e conservação (CE000025/2026) passa de R$134.516,95 (Centro e trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 143.752,05 (Cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) e o valor anual passa de R$ 1.614.203,40 (Hum milhão, seiscentos e quatorze mil, duzentos e três reais e quarenta centavos) para R$ 1.725.024,60 (Hum milhão, setecentos e vinte e cinco mil e vinte e quatro reais e sessenta centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 120.612,71 (Cento e vinte mil, seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão corresponderá a R$ 10.231,97 (Dez mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$ 29.258,58 (Vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Janeiro a Abril de 2026 o valor de R$ 19.026,61 (Dezenove mil e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). O restando do valor estimado em R$ 101.586,10 (Cento e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos) deverá ser incluído nas faturas de Maio a Março de 2027; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro à Abril de 2026, dando as partes, plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Tesouro Estadual): 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.500910000 0.0 - 10100002.06.181.196.20561.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 023/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 27 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2026/NUP: 10051.016265/2026-25/SACC: 1437279/SACC: 1453832000 CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no n° 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira Nº 515 Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/ Ce, representado neste ato pela Sra. Marinalva Lima Pereira inscrita no CPF sob o nº 367.200.383-20. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas na cotação eletrônica e seus anexos. TELEATENDIMENTO- FORTALEZA-CAPITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa Emergencial n° 001/2026 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no resultado da cotação eletrônica nº 2026/15321 e ordem de compra/serviço nº 36588/2026, nos termos do nup 10051.008639/2026-39 os quais constituem parte deste termo independente de sua transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de até 12 (doze) meses, tendo início em 01/06/2026 e término 31/05/2027 podendo ser rescindido a qualquer momento sem ônus para a Polícia Civil, mediante a conclusão do processo licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de mão de obra terceirizada. VALOR GLOBAL: R$ 208.182,72 (Duzentos e oito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos); No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao nup 10051.008639/2026-39. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO