DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº001/2026

PROCESSO:30001.014616/2024-02 MODALIDADE:DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.605.850/0001-62, com sede na Rua Edson Queiroz, n° 270, bairro: Centro, Maracanaú/CE, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ROBERTO SOARES PESSOA. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes da propriedade do ativo imobiliário registrado na matrícula nº 3.026 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maranguape/CE, lotes 03, 04, 19 e 20 da Quadra nº 02 do Loteamento Alto da Mangueira, devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI sob o nº 3536 (ESCOLA ALBANIZA ROCHA SARASATE), localizado na Rua Antônio Justa, s/n, Bairro: Alto da Mangueira, Maracanaú/CE, CEP: 61.905-650, para o fim exclusivo de utilizar uma fração de 1.500,00 m² para Construir um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 296/2022 c/c Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 005/2025 (Anexo II) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, conforme decisão aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 03 de novembro de 2025. FINALIDADE: Utilizar uma fração de 1.500,00 m² para Construir um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, representado por ROBERTO SOARES PESSOA, Chefe do Poder Executivo Municipal de Maracanaú/CE. FORO:Fortaleza/CE. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2026.

Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA SEINFRA Nº047/2026.

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO E ADMISSÃO DOS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS) INDICADOS(AS) PARA A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2025 CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA E O REFERIDO INSTITUTO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020 e a Portaria nº 04/2026 (publicada no DOE de 27/01/2026), CONSIDERANDO o que consta do Processo NUP 08001.001640/2026-86; CONSIDERANDO o Ofício nº 022/2026 – IEL, que encaminha a relação dos estagiários selecionados para atuação junto à SEINFRA; CONSIDERANDO o disposto no Contrato nº 008/SEINFRA/2025, celebrado entre esta Secretaria da Infraestrutura e o Instituto Euvaldo Lodi – IEL Ceará, que regula a seleção e o encaminhamento dos estagiários; CONSIDERANDO a necessidade de formalização a admissão dos estagiários, em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação vigente e no instrumento contratual; RESOLVE: Art. 1º Formalizar a seleção e admissão dos estagiários indicados pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria, para atuarem na Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA, a partir de 18 de maio de 2026.

Art. 2º Os estagiários selecionados desenvolverão suas atividades nas condições estabelecidas em seus respectivos Termos de Compromisso de Estágio, observada a legislação aplicável, o Contrato nº 008/SEINFRA/2025, bem como as normas internas desta Secretaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 18 de maio de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza-CE, 28 de maio de 2026.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEINFRA Nº047/2026

CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DA SEINFRA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°024/SEINFRA/2024 – IG: 1449957000 NUP 08001.001588/2026-68

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: Empresa SILVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo (NUP) nº 08001.001588/202668, em especial: a) Solicitação da empresa contratada (fls. 234 E 235); b) Parecer Técnico nº 069/2026 – COETE (fls. 237 a 249); c) Parecer Jurídico nº 226/2026 – ASJUR/SEINFRA; d) Despacho – COETE (fl. 255); e d) demais despachos e documentos que demonstrem o interesse público. 1.2. No art. 57, §1º, inciso II e no art. 65, Inciso I, alínea “b” e §1º, ambos da Lei n° 8.666/93, e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 2.1. Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº024/ SEINFRA/2024 por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 23 de maio de 2026 a 21 de julho de 2026, conforme justificativas constantes no Parecer Técnico nº 069/2026 – COETE (fls. 237 a 249); 2.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 024/SEINFRA/2024 por mais 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 23 de maio de 2026 a 20 de agosto de 2026, nos termos do Parecer Técnico nº 069/2026 – COETE (fls. 237 a 249). 3.3. As despesas decorrentes deste Aditivo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 08200013.25.752.321.11149.03.449051.1.759.1200070.1.4 .01 CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR: 3.1. Por esse Termo, o valor do Contrato fica alterado em virtude do acréscimo da quantia de R$ 520.186,30 (quinhentos e vinte mil, cento e oitenta e seis reais e trinta centavos), o que representa um acréscimo de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento). .2. Após o acréscimo decorrente do presente aditivo, passa o valor global do Contrato de R$ 10.551.692,94 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) para R$ 11.071.879,24 (onze milhões, setenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acumulando um percentual de 24,90% (vinte e quatro vírgula noventa por cento). CLÁUSULA QUARTA– DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 5.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 20 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: José Dickson de Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e José Lino da Silveira Junior, representante legal da contratada.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº443/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP08012.741093/2026-46, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a Viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar De Assuntos Administrativos, durante o período de 02/03/2026 a 31/03/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art.1º; art.4º, §1º, alínea “b”; art.5º e seu §1º e art.10° do Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.