DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Maria Carmina Oliveira de Araújo - Lar Antônio de Pádua. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 27 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022 IG N°1454410

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Carlos Gomes, nº 60, bairro: José Bonifácio, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.818/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Francisco João Peixoto da Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.006283/2026-02. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a renovação do Contrato n°062/2022 , cujo objeto é o Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e assistência técnica das bombas hidráulicas, instaladas na sede e unidades da Secretaria da Proteção Social, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 23 de junho de 2026 e término em 22 de junho de 2027. VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 32.108,16 (trinta e dois mil, cento e oito reais e dezesseis centavos). As despesas ocorrerão através da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco João Peixoto da Silva - OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº97/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº. 230, Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Augusta Brito de Paula, e a SECRETARIA DAS MULHERES - SEM , inscrita no CNPJ nº 49.958.941/0001-21, situado na Av. Barão de Studart, 598. Bairro Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120000, neste ato representado por sua Secretária Juliana de Holanda Lucena, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em conformidade, no que couber, com as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e suas alterações, legislação correlacionada a política pública e demais normas que regulam a espécie, através do Processo Administrativo nº 47001.005120/2026-02, mediante as cláusulas e condições seguintes. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento e ampliação do Projeto Acolher , executado pela SPS, com vistas a promover a dignidade das famílias de extrema vulnerabilidade social, por meio da oferta de serviços, programas e benefícios, através da integração de políticas públicas, a partir de uma construção coletiva, nas mais diversas áreas, de forma itinerante, para uma assistência integral destinada a esse segmento populacional. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: O presente instrumento não envolve a transferência de recursos financeiros ou patrimoniais entre os partícipes, os quais arcarão com as despesas necessárias à execução de suas respectivas ações. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Instrumento será de 60 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre os partícipes, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: O presente Instrumento será extinto: a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo; b) por comunicação de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria; c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de maio de 2026; Augusta Brito de Paula - Secretária da Proteção Social e Juliana de Holanda Lucena - Secretária das Mulheres. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 27 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº055/2026 IG Nº1454639

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA , com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Maria Canildes Vieira Sales, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.008985/2026-12, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP e ARP nº 2024/34024, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de até 06 (seis) meses, contado da publicação, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 499.968,32 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 47100001.08.122.421.1 0572.03.449039.1.5009100000.0; 47100001.08.122.421.10572.03.449039.2.5009100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 27 de maio de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, torna público o presente Edital com objetivo de selecionar organização(ões) da sociedade civil - OSC para execução de programa(s) ou projeto(s) parametrizado(s) pela SPS, através de Termo de Colaboração, no âmbito da Cidadania, visando à consecução de interesses públicos e recíprocos que envolvem a transferência de recursos financeiros, conforme condições estabelecidas neste Edital. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do Processo nº 47001.008133/2026-25, o presente edital tem como fundamento: a) a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d) a Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026); e e) as demais legislações aplicáveis à política pública de que trata este instrumento convocatório. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital selecionar organizações da sociedade civil - OSC a fim de estabelecerem mútua cooperação com a SPS para execução e manutenção da Vila Social de Juazeiro do Norte (LOTE 01), bem como para execução e manutenção da Vila Social do Conjunto Ceará (LOTE 02). Os equipamentos têm por objetivo principal ofertar atividades socioesportivas, culturais, de lazer e pedagógicas, destinadas ao cuidado e desenvolvimento integral de crianças,