DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 01 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

LEI Nº19.791 , de 01 de junho de 2026.

(Autoria: Simão Pedro)

DECLARA O AÇUDE ORÓS COMO BEM DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL, HISTÓRICA, PAISAGÍSTICA E AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO AÇUDE ORÓS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarado como Bem de Destacada Relevância Cultural, Histórica, Paisagística e Ambiental do Estado do Ceará o Açude Orós, localizado no Município de Orós, em virtude de sua relevância para a segurança hídrica, o abastecimento humano, a irrigação agrícola, o desenvolvimento regional, bem como por seu valor simbólico e identitário para o povo cearense.

Art. 2.º Fica instituído o Dia Estadual do Açude Orós, a ser celebrado anualmente, em 11 de janeiro, data que marca a conclusão oficial das obras de construção do referido reservatório, inaugurado no ano de 1961. Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o AFASTAMENTO de TÂNIA MARA SILVA COELHO , matrícula nº 139.332-19, SECRETÁRIA DA SAÚDE, no período de 13 a 21 de junho de 2026, a fim de que a mesma possa viajar a cidade de Copenhagen/Dinamarca, numa delegação de oficiais do governo do Brasil, visando estreitar laços de cooperação e diálogo entre o Brasil e a Dinamarca, com foco específico em saúde, sem ônus para o erário Estadual. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor TITO BARROS LEAL DE PONTES MEDEIROS , ocupante de Professor, Matrícula nº 300160-1-7, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, para viajar à cidade de Lleida- Espanha, no período de 03 a 05 de junho de 2026, a fim de participar e apresentar trabalho no evento The 14th International Medieval Meeting Lleida, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 2.041,90 (dois mil, quarenta e um reais e noventa centavos), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 26/05/2026, R$ 5,834 (cinco inteiros e oitocentos e trinta e quatro milésimos), ressalta-se que a liberação apenas de uma diária e meia deu-se em virtude da redução de custos, de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 26 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do Dec. Nº 37.274, de 10/04/2026, publicado no D.O.E de 10/04/2026, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ROUSILENE SILVA NASCIMENTO DINIZ , mat.300035.1.9, ocupante do cargo de PESQUISADOR, pertencente ao quadro da FUNCEME, para viagem à cidade de Montpellier, França, no período de 20 a 28/06/2026, com o objetivo de participar de missão técnica no Centre de Cooperation Internationale en Recherche Agronomique pour le Développement (CIRAD). As despesas serão custeadas pelo Projeto SERTÕES 2, portanto, sem ônus para o erário estadual, de acordo com o Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº 35.922 de 27/03/2024. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE., 28 de maio de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto n.º 37.274, de 10 de abril de 2026, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor(a) CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA , ocupante do Cargo de REITOR da Universidade Regional do Cariri/URCA, DNS-1, matrícula nº 430494.1-0, a se ausentar de suas atividades , no período de 12 a 27 de junho de 2026, com a destino as cidades de Pequim-China e Hong Kong-Japão, com a finalidade de participar na Missão Internacional da ABRUEM (Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais). Esclarece-se que, considerando o período de 12 a 27/06/2026, foram inicialmente previstas 16 diárias com ajuda de custo, excluídas 4 diárias e ajuda de custo em razão de renúncia do colaborador, concedendo-lhe então 12 (doze) diárias, no valor unitário de R$ 2.431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), com cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 22/05/2026/B.C, de R$ 5,0134, além de passagens aéreas, no valor de R$ 27.328,61 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) e seguro-viagem no valor de R$ 2.206,68 (dois mil, duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), consoante o art. 1°, art. 2°, art. 4°, §2°, inciso II, art. 12, e art. 16, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Universidade Regional do Cariri/URCA. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE 28 de maio de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições delegadas pelo Decreto 37.274, de 10 de abril de 2026, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VLADYSON DA SILVA VIANA , ocupante do cargo de Secretário do Trabalho da Secretaria do Trabalho, matrícula 3000017-X, a viajar nos dias 17 a 18 de maio de 2026, para participar do Ato solene destinado à apresentação e distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, voltados ao desenvolvimento de ações no Bloco da Qualificação Social e Profissional, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, concedendo-lhe 1,5 diárias no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), totalizando o montante de R$ 689,55 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), mais acréscimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), correspondendo a R$ 344,78 (trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como uma ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta