DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0648/2026, 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA COAFI CC Nº0649/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0649/2026, 28 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº0650/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada em DOE nº 016, de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias , ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ERANDI PAULINO XIMENES** , ocupante da graduação de MAJ PM, Matrícula 7998901-0, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de Sobral/CE, no dia 21/05/2026, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 ( setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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Nº DO NUP: 30001.001493/2026-01 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº11/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o MUNICÍPIO DE CRATEÚS , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.982.036/0001-67, com sede na Rua Galeria Gentil Cardoso, Crateús-CE, CEP: 63.700-000, representado(a) por sua Prefeita, Sra. Janaina Carla Farias, portador(a) do RG nº 2008990950 - SSPDS e inscrito(a) no CPF sob o Nº 746.228.033-72, residente e domiciliado(a) na Rua Dor João Tome, 1773, Planalto, Crateús-CE, CEP: 63.700-000, firmam o presente convênio, e mediante as seguintes cláusulas e condições. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “VIII Expo Agro Crateús 2026” , a realizar-se entre os dias 01/06/2026 e 06/06/2026, evento voltado ao fortalecimento do setor agropecuário, à valorização da agricultura familiar e à promoção do desenvolvimento econômico local, iniciativa contempla a realização de feira agropecuária, exposição de animais, comercialização de produtos regionais, além de atividades técnicas e culturais, possibilitando, dessa forma, o desenvolvimento econômico e turístico da região, estimulando a geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.001493/2026-01. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 116.448,00 (cento e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais)), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 16.448,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais)s), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.12.334041.14.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Janaina Carla Farias, Prefeita Municipal de Crateús - Ce.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa GERSON BRUCY OLIVEIRA DA SILVA , inscrita no CNPJ nº 58.702.086/0001-84, referente aos serviços efetivamente prestados e atestados de recarga de extintores de incêndio para a Casa Militar, derivado do procedimento de Cotação Eletrônica nº 2025/32999 – Despesa Sem Contrato, vencida em 31/12/2025, no importe de R$ 4.785,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), espelhada através do Processo NUP 30001.018599/2025-55, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do ciclo orçamentário da despesa, e o não pagamento a contento na época, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.3390 92.1.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 093, de 25 de maio de 2026, que publicou o EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 002/2026. Onde se lê : EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 002/2026 Leia-se : EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 007/2025 Fortaleza -Ce, 26 de maio de 2026.

Jose Gledson Oliveira da Páscoa

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

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