DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026 39

Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta SDA, com base no Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021 e suas alterações e no Processo Nº 21001.001369/2026-47, visando a contratação da Companhia Energética do Ceará - ENEL, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. HENOCK RODRIGUES COQUEIRO Coordenador Administrativo - Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº253/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE , inscrito no CNPJ: 23.555.279/0001-75. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos em ótimo estado de conservação, e com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar do município, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.002101/2026-22, bem como no Parecer Jurídico n°. 661/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita de Chorozinho/CE - CESSIONÁRIO.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº099/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO BENÉFICA ATIVA DOS MORADORES DE PIRANJI , em IBARETAMA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.514.474/0001-40. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO BENÉFICA ATIVA DOS MORADORES DE PIRANJI, em IBARETAMA/CE, dos seguintes bens móveis que compõem o KIT FEIRA , todos em ótimo estado de conservação, e com vigência de 05 (cinco) anos.

Os bens componentes do KIT FEIRA são de grande importância para o fortalecimento da comercialização dos produtos da agricultura familiar, proporcionando melhores condições de comercialização para os feirantes. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.003801/2026-34 e Parecer Jurídico nº 696/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (PERMITENTE) e JUCILIANA MARIA RIBEIRO BARBOSA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.002142/2026-19 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº012/2026

CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE , inscrito no CNPJ sob nº 07.738.057/0001-31. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a aquisição de insumo para apoio as ações de mitigação e enfrentamento à escassez de água , no sentido de prover a dessedentação animal no município de Limoeiro do Norte/CE, mediante aquisição de óleo diesel destinado à realização de ações de recuperação de barragens, recuperação de barreiros, barragens subterrâneas e demais ações voltadas ao abastecimento hídrico animal, conforme Plano de Trabalho integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONVÊNIO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178/2018 que alterou a Lei Complementar 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018, bem como nas informações contidas no Processo nº 21001.002142/2026-19 e no Parecer Jurídico nº 647/2026 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste CONVÊNIO. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência a partir de sua publicação no Diário do Estado do Ceará (DOE) até o dia 19/04/2027, podendo ser prorrogado mediante celebração de TERMO ADITIVO, desde que o aditamento seja formalizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término previsto, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação do instrumento aditivo deverá ser providenciada pela CONCEDENTE na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser repassado pelo CONCEDENTE ao CONVENENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 1161 PF:2100010702025I - Aquisição insumo 21100030.20.608.211.10702.09.444042.1.5009100000.0 (2369282) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS : TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e DILMARA AMARAL SILVA Prefeita de Limoeiro do Norte/CE (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2024; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: STARC – ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, 1291, Álvaro Weyne, Fortaleza-СЕ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II e §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.506,00 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica a vigência a partir de 07 de junho de 2026, para terminar no dia 06 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 18 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Robério Silva Holanda – Sócio-proprietário da Empresa Starc – Arcondicionado e Refrigeração Ltda.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE