DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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Polícia Civil, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e atualizado pela Lei Complementar n° 319, de 19 de Dezembro de 2023, para ocuparem as 2.000 (duas mil) vagas criadas pela Lei nº 19.706, de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de abril de 2026, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. A posse dos candidatos correrá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA

CARGO: OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL – CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO

Os candidatos deverão comparecer à Polícia Civil do Estado do Ceará, situada na Rua Professor Guilhon, s/n, Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60.415-330, após a publicação deste Ato, nos horários de 8h às 17h, com a finalidade de tratar da posse para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, munidos dos seguintes documentos:

1. Foto 3x4 com fundo branco:

• 1.1 Para os homens: terno de cor preta, com camisa branca e gravata;

• 1.2 Para as mulheres: blazer de cor preta, com camisa ou blusa branca;

1. Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade Nacional (CIN);

2. Fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a correspondente Situação Cadastral;

3. Fotocópia autenticada Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (dentro da data de validade);

4. Fotocópia autenticada do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

5. Fotocópia autenticada de Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

6. Fotocópia autenticada do Título de Eleitor;

7. Fotocópia autenticada do Documento de Identificação Militar, se candidato militar;

8. Certidão da Justiça Eleitoral com “Nada Consta”;

9. Certidão da Justiça Eleitoral com “Estar quite/quitação eleitoral”;

10. Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Fórum do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 12. Certidão negativa de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos;

11. Certidão negativa da Justiça Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos;

12. Certidão negativa do Tribunal Regional Federal do Estado ou da unidade da Federação na qual tenha residido nos dois últimos anos; 15. Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

13. Certidão dos antecedentes criminais da Polícia Civil;

14. Certidão de não acumulação de cargos (disponível no sítio eletrônico da SEPLAG/CE);

15. Comprovante de residência atualizado no nome do candidato ou declaração firmada pelo candidato, assinado por certificação digital ou com firma reconhecida em cartório; 19. Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial (Delegado de Polícia) ou judiciária (Juiz de Direito);

16. Formulário de Dados Pessoais;

17. Formulário de autodeclaração de bens e valores;

18. Formulário de Termo de Ciência Sobre os Regimes de Previdência Social e Complementar vigentes no Estado do Ceará;

19. Formulário de Declaração de acumulação ou não acumulação de cargos nas três esferas de Poder.

20. Caso exerça cargo, emprego ou função pública, providenciar os 03 (três) documentos abaixo:

• 24.1. Declaração emitida pelo órgão de origem informando que o candidato não responde a processo administrativo-disciplinar nem teve contra si aplicada pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo, cabendo ao candidato apresentar certidões comprobatórias dessas condições. 24.2. Declaração emitida pelo órgão de origem informando o cargo que ocupa e a respectiva carga horária.

• 24.3. Em caso de cargo inacumulável, providenciar o documento abaixo:

24.3.1. Formulário de Termo de Compromisso, que deverá ser entregue, no ato da POSSE, referente à exoneração/suspensão de vínculo/vacância de cargo público anterior, com o respectivo comprovante de protocolo.

A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que os nomeados se submeterão na Diretoria de Perícia Médica do Estado do Ceará - DIPEM, situada em Rua Júlio Lima, nº 770, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: