DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº28/2026 – AAF/CCPM/PMCE - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de acompanharem o Coordenador dos Colégios da PMCE ao 4º Colégio da Polícia Militar do Ceará Ministro Jarbas Passarinho (4º CPM-MJP) que irá participar da solenidade de passagem de Comando do referido Colégio, a ser realizado no período de 28 à 29/05/2026, na cidade de Sobral/CE, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ ( meia), de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ. George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM COORDENADOR DOS COLÉGIOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº28/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026

DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA PORTARIA Nº0142/2023 – GC, PUBLICADA NO D.O.E Nº150, DE 09 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º, do artigo 1º do Decreto Estadual nº 36.770, de 04 de setembro de 2025, considerando o seu poder hierárquico de regulamentar atos administrativos nesta Corporação, considerando a necessidade de adequar as atividades administrativas no âmbito da Comissão Permanente de Trabalho responsável pelas demandas referentes aos Concursos finalizados para os cargos de Soldado e Tenente desta Polícia Militar, considerando o inteiro teor da portaria nº 0142/2023 – GC, publicada no D.O.E nº150, de 09 de agosto de 2023, e por fim, considerando o artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº17.732, de 29 de outubro de 2021; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 3º da portaria nº 0142/2023 – GC, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 3º A Comissão de Permanente Trabalho será composta pelos militares abaixo indicados: Presidente: Tenente-Coronel QOPM Isaac Rodrigues do Nascimento;

Vice-Presidente: Tenente-Coronel QOPM Marcos Antônio Barros dos Santos; Membro: Major QOAPM Diana Maria de Araújo Rocha Alves; Membro: 3º Sargento PM 25333 Paul Anderson Batista de Sousa.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 0142/2023 – GC

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 259/2025 – GC, publicada no Diário Oficial do Estado nº 175, de 17/09/2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

QUARTEL DO COMANDO GERAL, Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº178/2026 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor CARLOS ALBERTO PINHEIRO FILHO matrícula nº30047494, ocupante do cargo de SD PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar : Carlos Alberto Menezes Pinheiro conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Botelho – Fortaleza/CE, sob matrícula:018275 01 5 2025 3 00016 267 0004767 25 em 06/11/2025. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

Referências: - Contrato nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 - PMCE; - Processo NUP 10061.009440/2025-28. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE – CEP:60.415-390. EMPRESA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o Nº 07.783.832/0001-70, estabelecida na Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101, e-mail:[email protected] e [email protected] O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, após análise do Recurso interposto pela empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, no Processo NUP 10061.009440/2025-28, contra decisão administrativa que aplicou penalidade de MULTA por descumprimento da Subcláusula 10.1 e 10.9. da Cláusula Décima do Contrato Nº 68/2021 – SACC Nº 1201149/2022 – PMCE e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8666/1993, resolve: Não Conhecer do Recurso em razão de sua INTEMPESTIVIDADE, mantendo integralmente a multa no valor de R$ 38.777,20 (trinta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 0,3% sobre o valor das Notas de Empenho nº 2025NE001078 e 2025NE001079, em razão do ATRASO DE PAGAMENTO SALÁRIOS (COMPETÊNCIA 02/2025) E ATRASO DE FÉRIAS DE COLABORADORES TERCEIRIZADOS (COMPETÊNCIA 01/2025 E 02/2025) dos empregados vinculados à execução contratual. A penalidade permanece fundamentada no art. 87, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c a Cláusula 14.1.1, “d” do instrumento contratual, conforme decisão já publicada na íntegra no Boletim do Comando-Geral nº 086, de 15 de maio de 2026. Tudo, em face de, restar provado no Processo Administrativo Sancionatório (NUP 10061.009440/2025-28 ), a inexecução parcial do contrato em alusão. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2026. Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

NUP Nº: 10061.000534/2026-12 – OBJETO: Prorrogação da Ata de Registro de Preços nº2025/10578 , destinada ao registro de preços, para futura e eventual aquisição de alimentação para cães e equinos da PMCE, para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, provenientes da Ata de Registro de Preços nº 2025/10578. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 2025/0002/PMCE, Decreto Estadual n° 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 36.863, de 29 de setembro de 2025, Lei Federal 14.133 de 01 de Abril de 2021 e as demais normas legais aplicáveis. DATA DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses a contar de 14 de maio de 2026. RATIFICAÇÃO: Francisco Narcélio Atanázio Alves – Cel. QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE; Najara Mayara do Carmo de Oliveira, Representante Legal da Empresa N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA ME; Rodolfo Bruno Vieira Bezerra, Representante Legal da Empresa RODOLFO BRUNO VIEIRA BEZERRA e Francisco de Assis Farias Gomes Junior, Representante Legal da Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS LTDA. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza (CE).

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL. QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA