DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.013387/2025-62 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240009 - SEDUC. Empresa Sancionada: CONSTRUTORA CONCRETO LTDA – ME , inscrita no CNPJ Nº 10.394.351/0001-88. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 17.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº22/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES Cássio Tersandro de Castro Andrade, matrícula 000046-1-8, e Maria de Fátima Holanda Costa, matrícula 300004-1-2, ambos ocupantes do cargo de Analista de Regulação desta Autarquia, a viajar à cidade de Cuiabá/MT, nos dias 24 a 30 de maio de 2026, com o objetivo de participarem no III Congresso Nacional de Fiscalização da ANEEL - CONFIA, concedendo-lhes seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 3.926,88 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) para cada um, e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Cuiabá/Fortaleza no valor de R$ 6.870,03 (seis mil, oitocentos e setenta reais e três centavos) cada, totalizando R$ 13.740,06 (treze mil, setecentos e quarenta reais e seis centavos), tornando o custo final no valor de R$ 21.593,82 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 22 de maio de 2026, que publicou a portaria n° 20/2026, referente a concessão de diárias para a servidora Kamile Moreira Castro, ocupante do cargo de Conselheira do Conselho Diretor, matrícula nº 30000226; onde se lê concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor, totalizando R$ 1.723,88 (um mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.753,69 (seis mil, setecentos e nove reais e dois centavos); Leia-se concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) do valor, totalizando R$ 2.413,43 (dois mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.753,69 (seis mil, setecentos e nove reais e dois centavos). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº101/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÉLIDA DOS ANJOS SILVA , que exerce a função de Articulador, matrícula nº 3000084-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília/DF, nos dias 23 a 25 de junho de 2026, a fim de participar do Seminário Nacional de Ouvidoria, concedendo-lhe 2,5 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 1.842,24 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 3.818,17 (três mil, oitocentos e dezoito reais e dezessete centavos), perfazendo um total de R$ 5.660,41 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CGEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 06/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 10.000,00; PROCESSO Nº: 41001.001535 / 2026-12 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RS2 CONSULTORIA LTDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL , POR MEIO DO CURSO “REVISÃO DA NORMA ISO 9001:2026 (VERSÃO EM DESENVOLVIMENTO)”, COM CARGA HORÁRIA DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, PARA UMA TURMA DE ATÉ 30 (TRINTA) PARTICIPANTES. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( DEZ MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.10368.03.339039.01.5009100000.0 -26852 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, “f” da lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: EMPRESA: RS2 CONSULTORIA LTDA - EPP CNPJ nº: 05.063.536/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral. Marcelo de Sousa Monteiro ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº01/2026

CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL– CGE, CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, CONTRATADO: PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ., CNPJ n.º 07.678.723/0001-93, OBJETO: RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº05/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, item 2.1, do Quinto Termo Aditivo, que estabeleceu a condição resolutiva vinculada à conclusão de novo certame c/c art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, conforme esmiuçado no Processo NUP n° 41001.001716/2026-49 DATA DA ASSINATURA: 25/05/2026 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, CONTRANTE E ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE - PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CONTRATADA. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO em Fortaleza, 25 de maio de 2026.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, que deve ao servidor efetivo CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 3001297-6, no valor de R$ 21.720,21 (vinte e um mil e setecentos e vinte reais e vinte e um centavos), já reconhecido por termo devidamente publicado,