DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

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NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2025

I - ESPÉCIE: 1º (Primeiro) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2025; II - CONTRATANTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94; III - ENDEREÇO: Rua Prof.: Rômulo Proença s/n – Campus do Pici, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: empresa SATELITE SEGURANÇA PRIVADA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 23.893.725/0001-51; V – ENDEREÇO: com sede na Rua A, n 112, B, LOTEAMENTO EXPEDICIONÁRIOS II - Dendê, Fortaleza – CE, 60.714-685; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os Arts. 33, 34 e 36 do Decreto Estadual nº 35.790/2023, tendo em vista a variação dos custos de mão de obra decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho CE000443/2026, devidamente comprovada pela demonstração analítica constante no Processo Administrativo nº 31042.000274/2026-83. VII- FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza – CE, para dirimir questões porventura surgidas em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação de preços do Contrato nº016/2025/NUTEC , visando à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da variação dos custos de mão de obra terceirizada, conforme a demonstração analítica constante da Planilha de Custos e Formação de Preços anexa a este instrumento e integrante do Processo Administrativo nº 31042.000274/2026-83. IX - VALOR GLOBAL: R$ 464.318,28 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). X - DA VIGÊNCIA: 01 de outubro de 2025 até 30 de setembro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII – DATA: 21 de maio de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente do Nutec - Contratante e KAREN MARIA DE ALBUQUERQUE QUINTELA - Representante Legal – Contratada.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2026

PROCESSO Nº: 31042.000079 / 2026-53 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: Trata-se de solicitação de análise jurídica acerca da AQUISIÇÃO DE GÁS ARGÔNIO 5.0 ANALÍTICO, ULTRAPURO, COM PUREZA MÍNIMA DE 99,999% a ser realizada por meio de dispensa de licitação nº03/2026, na modalidade eletrônica, conforme previsto no art. 75, inc. IV, alínea “c” c/c o art.6º, inc. LV, ambos, da Lei nº. 14.133 de 2021. JUSTIFICATIVA: A justificativa apresentada no Termo de Referência (p. 046 a 064), anexo, em seu item 4. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, que por sua vez, replica o Estudo Técnico Preliminar (ETP), seu anexo, em seu item 1 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE, demonstra de forma adequada e convincente a necessidade da aquisição para “viabilizar a execução do Projeto intitulado como “Geração de Hidrogênio Renovável a partir de Espécies Nativas e Adaptadas”, aprovado junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com recursos provenientes do Edital FUNDECI 01/2023 – Energias Renováveis – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. VALOR GLOBAL: R$ 31.510,00 ( trinta e um mil e quinhentos e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10787.03.339030.2.7002200082.1.4.01 – 262886. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inc. IV, alínea “c” c/c o art.6º, inc. LV, ambos, da Lei nº. 14.133 de 2021. CONTRATADA: empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ., inscrita sob CNPJ n.º 26.094.008/0001-58, situada na Rodovia DOUTOR MENDEL STEINBRUCH, nº. 5130 - Mondubim, Fortaleza - CE, 60.765-242. DISPENSA: EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 03/2026, com fundamento no art. 75, inc. IV, alínea “c” c/c o art.6º, inc. LV, ambos, da Lei nº. 14.133 de 2021 para a AQUISIÇÃO DE GÁS ARGÔNIO 5.0 ANALÍTICO, ULTRAPURO, COM PUREZA MÍNIMA DE 99,999% junto a empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE GASES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob CNPJ n.º 26.094.008/0001-58, no valor de R$ 31.510,00 (trinta e um mil e quinhentos e dez reais) com a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10787.03.339030.2.7002200082.1.4.01 – 262886. RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº.14.133/2021, EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o Parágrafo Único do art.72 da Lei Federal nº.14.133, de 01 de abril de 2021.

Francisco das Chagas Magalhães ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA SDA Nº193/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE EXONERAR TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR (Membro Titular Presidente Conselho Fiscal, GABRIEL BRUNO SILVA CAVALCANTE (Membro Suplente do Conselho Fiscal) e GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS (Membro do Conselho de Gestão), todos componentes dos Conselhos Fiscal e Gestão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, a partir desta data. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

ESPÉCIE: Desenvolvimento de Capacidades para a Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e da Extrema Pobreza Rural (“Projeto Paulo Freire II” ou “PPF II” ou o “Projeto”) e O Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (o “Fundo” ou “FIDA”) (cada um deles uma “Parte” e ambos, coletivamente, as “Partes”). OBJETO: O objetivo do projeto é reduzir a pobreza rural, a insegurança alimentar e a desnutrição na agricultura familiar . VIGÊNCIA: A data de entrada em vigor é 5 de maio de 2026; A data de conclusão do projeto será 30 de junho de 2032; e A data de fechamento do financiamento será 31 de dezembro de 2032. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Elmano GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e ÁLVARO LARIO PRESIDENTE DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº041/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE , inscrito no CNPJ nº.07.620.701/0001-72. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de BREJO SANTO/CE, dos seguintes bens móveis , a seguir descritos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001304/2026-00, bem como no Parecer Jurídico n° 224/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM Prefeita do Município de BREJO SANTO/CE - CESSIONÁRIO. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO