DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026
157
| NOME | FUNÇÃO | VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS EXTRA | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| EMANUEL DEODATO DE QUEIROZ | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| EVANDRO SILVA CAPIBARIBE | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| EVERTON GONCALVES DA SILVA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| FAGNER DE FRANCA CRUZ | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| FRANCISCO ADEILDO XAVIER | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| FRANCISCO ALISSON MACHADO | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| FRANCISCO JOSE DE LIMA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| FRANCISCO SOARES DE MORAIS FILHO | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| GERALDO ARAUJO DOS SANTOS | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| GERALDO MILITAO DA SILVA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| IRAILTON MENEZES DE LIMA FILHO | Coordenador | 60,00 | 90,00 | 2 | 7 | 750,00 |
| IRISMAR PINHEIRO HERCULES | Coordenador | 60,00 | 90,00 | 2 | 7 | 750,00 |
| JOSE AECIO DE MELO | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| MARIA LUELI DE SOUSA MATIAS | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| MARIA SOCORRO PINHEIRO | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| MARIA SUERDA DE OLIVEIRA BATISTA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| MICHEL DOS SANTOS PAULA | Membro | 50,00 | 80,00 | 2 | 7 | 660,00 |
| TOTAL | R$ 17.770,00 |
*** *** * PORTARIA Nº1226/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.734328/2026-43, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº1158/2026, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Crato/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 04/05/2026 a 15/05/2026, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de maio de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
| ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A P | ORTARIA Nº1 | 226/2026 DE 21 DE | MAIO DE 2 | 026 | |
|---|---|---|---|---|---|
| NOME FUNÇÃO |
VL. UNIT. | VL. UNIT. EXTRA | TURNOS | TURNOS E | XTRA TOTAL |
| HUANA MENDES DA SILVA Membro |
40,00 | 60,00 | 10 | 0 | 400,00 |
| VITORIA MERCIA SANTOS DE SOUSA Coordenador |
50,00 | 80,00 | 10 | 0 | 500,00 |
| TOTAL |
DISPENSA Nº1441236000
TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026
PROCESSO NUP: 08012.134796/2025-32 OBJETO: Contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente qualificada como Organização Social na área de atuação de serviços de ensino , para a celebração de Contrato de Gestão que tem por escopo a descentralização da etapa de letramento do Programa ABCDetran em 29 municípios do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, onde o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – INSTITUTO CENTEC – CNPJ nº 03.021.597/0001-49 é a única organização social qualificada na área de ensino no Estado do Ceará, estando seus objetivos alinhados com as ações do Projeto ABCDetran estabelecidos pela Lei n° 19.316, de 24 de junho de 2025, bem como as metas e atividades previstas no presente processo, além de ter sido a única entidade a manifestar interesse no presente objeto e celebração do instrumento, dentre todas as consultas realizadas, conforme art. 3º, III do Decreto Estadual nº 36.862/2025. Por fim, a Dispensa de Chamamento Público encontra-se amparada ainda nos ensinamentos do art. 16, §2º da Lei Estadual n° 12.781/1997, e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 9.820.272,00 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais); VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação será atendida pela seguinte dotação: Gestão/Unidade:08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Fonte de Recursos: 501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; Programa de Trabalho:313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE; Elemento de Despesa: 335085 - CONTRATO DE GESTÃO; 08200003.26.122.313.11151.01.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11 151.02.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.03.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.04.335085.1.5011200070.1 08200 003.26.122.313.11151.05.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.06.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.07.335085.1.50 11200070.1 08200003.26.122.313.11151.08.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.09.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.111 51.10.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.11.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.12.335085.1.5011200070.1 082000 03.26.122.313.11151.13.335085.1.5011200070.1 08200003.26.122.313.11151.14.335085.1.5011200070.1 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 16, §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c art. 2º-A, §5º da Lei Estadual n° 19.316, de 24 de junho de 2025 e ainda os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como as informações presentes no processo administrativo NUP 08012.134796/2025-32. CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – INSTITUTO CENTEC – CNPJ nº 03.021.597/0001-49 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO O Diretor de Educação de Trânsito (Área Demandante/Técnica) do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE declara a Dispensa de Chamamento Público para contratação do Instituto Centro de Ensino Tecnológico – Instituto Centec, organização social devidamente qualificada através do Decreto Estadual nº 25.927, de 29.06.2000 e requalificada pelo Decreto Estadual nº 35.878, de 28 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16, §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, que possibilita a efetivação da dispensa de Chamamento Público quando somente uma entidade manifesta interesse na parceria, dentre todas as demais entidades existentes e consultadas, bem como ser a única organização social qualificada na área do ensino no Estado do Ceará, motivo pelo qual torna-se dispensável o chamamento público e inviável a licitação, com fundamento no caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como tudo o mais que consta no Processo Administrativo NUP 08012.134796/2025-32, que por conseguinte autoriza a contratação da respectiva entidade, visando apoiar técnica e gerencialmente a implementação e letramento do Projeto ABCDetran; tudo em conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato ao Diretor Administrativo-Financeiro (Ordenador de Despesas) e à autoridade máxima deste órgão (Superintendente do DETRAN/CE) para ratificação e devida publicidade, nos termos do art. 72, §único da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2026. SIGNATÁRIO: Jorge Vasconcelos Trindade- Área Técnica / Demandante Diretor de Educação de Trânsito – DIET. Ratificamos a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em cumprimento ao art. 16, §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:
Guthemberg Holanda Bezerra de Souza
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E ORDENADOR DE DESPESAS Luciano Linhares Feijão
SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO