DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026 45

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FESTIVAL CULTURAL DE GUAIÚBA” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO LIGA CULTURAL ESPORTIVA E SOCIAL DE GUAIÚBA REPRESENTANTE LEGAL: Edivaldo Alves de Paulo Junior AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Rafael Cordeiro Felismino, Secretário da Cultura, respondendo, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA , assumida em face da CS BRASIL FROTAS S.A ., inscrita no CNPJ sob o n.º 27.595.780/0001-16, referente ao reajuste anual do Contrato nº 152/2023, dos meses de Julho de 2025 a Dezembro de 2025, no valor de R$ 3.808,31 (três mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), conforme processo administrativo NUP: 27001.000747/2026-51, a ser pago na dotação orçamentária: Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT Elemento: 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 585214 - 27100003.13.122.421.20172.03.339092.1.5009100000.0 Gestão/Unidade: 27000000 - SECRETARIA DA CULTURA MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT Elemento: 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Dotação: 932245 - 27100003.13.122.421.20172.03.339093.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 1º, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Federal nº 62.115/1968; art. 112, Parágrafo Único, inciso I e art. 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026. Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2026

IG: 1453726|SACC: 1417952

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº. 07.325.673/0001-60. ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Vila Manoel Sátiro – Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 021/2026, Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, processo administrativo suíte NUP nº. 21001.002472/2026-12, e no Parecer Jurídico ASJUR/DAS nº 503/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a Repactuação do Contrato nº021/2026 , firmado com a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das categorias de Tecnologia da Informação (TI) da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2026, registrado no MTE sob o nº CE000176/2026 com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, a qual estabeleceu novos pisos salariais, reajustes remuneratórios e benefícios obrigatórios, tais como vale alimentação, cesta básica, plano de saúde e demais encargos trabalhistas, no qual com a repactuação, o valor mensal do contrato passará de R$ 196.381,19 (cento e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) para R$ 205.187,22 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). Desta forma, a diferença mensal resultante da repactuação corresponde ao montante de R$ 8.806,03 (oito mil, oitocentos e seis reais e três centavos). Considerando o período retroativo até a data final da vigência do contrato, em 04/03/2027, a diferença total a ser cadastrada corresponde a R$ 105.672,36 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). VALOR: o valor mensal do contrato passará de R$ 196.381,19 (cento e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) para R$ 205.187,22 (duzentos e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 021/2026, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 14 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº079/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE , inscrito no CNPJ nº.23.555.196/0001-86. OBJETO: O objeto do presente TERMO DE ADITIVO celebrado entre a SDA e o Município de HORIZONTE/CE, tem por finalidade o seguinte a inclusão do seguinte implemento agrícola à CESSÃO DE USO N° 079/2026, a seguir descrito: MATERIAL PERMANENTE

O valor total do equipamento a ser incluído é de R$ 157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais). 2.2. A utilização do bem (Trator), tem como finalidade ampliar o escopo originalmente pactuado, mediante a inclusão de mais um trator entre os bens contemplados pela referida cessão de uso, potencializando ainda mais o atendimento aos produtores do município. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da CESSÃO DE USO n° 079/2026 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE, 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e MANOEL GOMES DE FARIAS NETO Representante Legal do Município de HORIZONTE/CE (CESSIONÁRIO).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO