DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026
46
4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº031/2022.
IG: 1453879 - SACC Nº1220154
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº031/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará, CEP n° 60.325-901, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 031/2022, SACC Nº 1220154, conforme Processo SUÍTE NUP nº. 21001.007591/2025-72 pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO VINCULANTE DO CONVÊNIO
1.1. O presente Termo de Apostilamento altera o Convênio nº. 031/2022, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ – 07.683.956/0001-84, e tem por objeto a requalificação da Feira Livre no Município de Itapajé/CE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração das informações bancárias do Convênio nº 031/2022, apresentadas na Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, do referido convênio, as quais passarão a vigorar da seguinte forma: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 3812
OP: 3703
CONTA BANCÁRIA: 575225322-1 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 031/2022.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio nº 031/2022, SACC Nº 1220154, para todos os fins legais e de direito. Fortaleza/CE, 18 de maio de 2026.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONTRATO 063/2026
IG:1455022 - SACC:1437062
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: EMPRESA MERCADO MÓVEIS - LTDA , inscrito no CNPJ: 77.500.049/0281-48. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 443 (quatrocentos e quarenta e três) fogões, industrial, grelhas 30x30 cm, 04 bocas, estrutura reforçada aço carbono especial, caixa 1.0 unidade . marca: cristal aço para fomento das cozinhas do Programa Ceará Sem Fome, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240009 - SDA, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contado a partir da data de sua publicação no DOE/CE. VALOR GLOBAL: R$753.100,00 (setecentos e cinquenta e três mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 1030 - Fortalecimento e Estruturação das Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPR) do Programa Ceará Sem Fome. Ação: 10088 PF: 2100010812026I Dotação: 21100031.20.306.181.10088.03.449052.2.7991200003.1 - 1157752 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JUNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JEROSLAU PAULIKI Representante da Empresa (CONTRATADA).
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº153/2026
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE , inscrito no CNPJ nº.07.654.114/0001-02. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de PORTEIRAS/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.
| BEM MÓVEL | QUANTIDADE | PATRIMÔNIO | VALOR UNITÁRIO R$ | VIGÊNCIA(ANOS) |
|---|---|---|---|---|
| Trator Marca: Massey Ferguson Modelo: MF 4307 Potência: 80(oitenta)cavalos |
01 | 61323 | R$ 157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil,oitocentos e cinte e dois reais) |
10 (dez) anos |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001162/2026-72, bem como no Parecer Jurídico n°. 336/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e ALBOINO MIRANDA TAVARES NETO Prefeito(a) do Município de PORTEIRAS/CE - CESSIONÁRIO.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº247/2026
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.414.931/0001-85. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE dos seguintes bens móveis , a seguir descrito.
| BEM MÓVEL | QUANTIDADE | PATRIMÔNIO | VALOR UNITÁRIO R$ VIGÊNCIA(ANOS) |
|---|---|---|---|
| TRATOR 80CV | 02(dois) | 61211 61217 | R$ 170.447,76 10(dez)anos |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001439/2026-67, bem como no Parecer Jurídico n°. 649/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA - CEDENTE e LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito do Município de PENAFORTE/CE - CESSIONÁRIO.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO