DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº57/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; CONTRATADO: TOPCERT CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA ; OBJETO: A partir da data da última assinatura, com fundamento no Processo NUP 56012.000967/2026-54, parte integrante deste, fica RESCINDIDO o Contrato nº57/2024 firmado entre as partes acima qualificadas, tendo como objeto a aquisição de 49 (quarenta e nove) certificados digitais, tipo A3, E-CPF, com token usb (dispositivo criptografado) e validade de 01 (um) ano, homologado pela ICP-Brasil; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 56012.000967/2026-54; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2026; FORO: Fortaleza/CE; SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e João Pedro Lima de Castro e Silva - Sócio na Contratada. Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº11/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o servidor LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA , ocupante do cargo de Diretor de Governança, matrícula nº 800078.1-2, viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 13 à 17 de abril de 2026, a fim de participar como expositor na feira intermodal 2026, concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$2.510,87 (Dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$4.543,18 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), perfazendo um total de R$7.426,03 (sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 10 de abril de 2026. Atenciosamente,

Fábio Ferreira Feijó DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA ZPE CEARÁ Nº12/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o servidor MICHEL MOURÃO MATOS , ocupante do cargo de Diretor de Operações, matrícula nº 800091.6-9, viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 13 à 17 de abril de 2026, a fim de participar como expositor na feira intermodal 2026., concedendo-lhe 4 ½ (quatro diárias e meia) no valor unitário de R$371,98 (Trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$2.510,87 (dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$5.756,57 (Cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), perfazendo um total de R$ 8.639,42 (oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo do Amarante/CE, 10 de abril de 2026. Atenciosamente,

Fábio Ferreira Feijó DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2026

PROCESSO Nº: 56072.000363 / 2026-01 ZPE CEARÁ OBJETO: Contratação de empresa para locação de espaço , para realização do 2° Encontro para elaboração do MasterPlan de Infraestrutura de Longo Prazo da ZPE CEARÁ e da CIPP S/A para a Companhia Administradora da Zona de Processamento e Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A contratação de um espaço externo faz-se necessária devido à inexistência de local próprio que comporte a infraestrutura demandada para as apresentações e debates planejados. A ausência desse ambiente adequado comprometeria diretamente o andamento das atividades do MasterPlan, além de prejudicar a integração essencial entre os atores envolvidos para a execução do projeto. VALOR GLOBAL: R$ 8.784,00 ( oito mil setecentos e oitenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, bem como no art. 41, parágrafo sétimo, do RILC. CONTRATADA: MAGNA HOTÉIS E TURISMO LTDA . DISPENSA: Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor-Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Luís Fernando Simões da Silva ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026

Processo Administrativo nº: 63000.000644/2026-65 Interessados: Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idoso – CEDI e Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas – AIMCA Objeto da Parceria: Execução do Projeto “Nosso Lar – etapa III”. Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas - AIMCA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.257.462/0005-61, fundamentada no art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva realizar o Projeto “Nosso Lar – etapa III”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo é promover a restauração, adaptação e reparos de espaços coletivos do Instituto dos Pobres, para melhoria dos atendimentos e das ações para os beneficiários. A referida organização da sociedade civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI através da Resolução n° 030/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 08 de dezembro de 2022, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de recursos do FEICE, através da Resolução n° 009/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de abril de 2024, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.000644/2026-65 e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Projeto “Nosso Lar – etapa III”, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza-CE, 26 de maio de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ