DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1649/2026-GS, DATADA 14 DE MAIO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 53001.003549/2026-50, e em conformidade com a Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011, RESOLVE, para fins de regularização funcional, CESSAR OS EFEITOS da requisição da servidora MARIA DULCINEIDE DE FREITAS CUNHA , OIP, matrícula nº 02840219, lotada na Polícia Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, formalizada pelo Ato Governamental datado de 28/11/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 30/11/2011, a partir de 15/11/2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará regido pelo Edital nº 1 - PC/CE, de 14 de março de 2025, e suas retificações e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), de 15 de março de 2025, homologado pelo Edital nº Edital nº 28 - PC/CE DELEGADO, de 15 de abril de 2026, publicado no DOE de 22 de abril de 2026, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 27 – PC/CE DELEGADO, de 10 de abril de 2026, publicado no DOE de 20 de abril de 2026, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste Ato, de acordo com a Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), publicado no DOE de 14 de julho de 1993, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil, 1.ª classe, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ) – Parte Permanente – Quadro I do Poder Executivo, criado pela Lei nº Lei nº 12.387, de 09 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de dezembro de 1994, cujo plano de cargos e carreiras foi alterado e reorganizado pela Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2000, acrescido com os cargos criados pela Lei nº 13.053, de 11 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro de 2000 e Lei nº 13.702, de 01 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de dezembro de 2005, distribuídos pela Lei nº 14.218/2008, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro de 2008, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA