DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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DESCRIÇÃO VALOR R$ Soldo (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025.) 371,11 Gratificação de Qualificação Policial (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025.) 2.153,40 Gratificação de Defesa Social e Cidadania – GDSC (Lei nº 19.183, de 12/03/2025, c/c Decreto nº 36.538, de 15/04/2025.) 6.945,42 TOTAL 9.469,93

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Nº DO PROCESSO: 10061.003381/2026-65 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 200 - SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA R$ 0,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, CNPJ nº 01.790.944/0033-50 e UNIVERSIDADE CHRISTUS , CNPJ nº 04.102.843/0001-50. OBJETO: Permitir a realização de práticas de ensino na saúde na unidade do Hospital e Maternidade da Polícia do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM), por estudantes regularmente matriculados nos cursos de Graduação e Pós-Graduação, oferecidos pela CONVENENTE, na perspectiva do desenvolvimento técnico-científico e pedagógico em conformidade com a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio reger-se-á pela Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pelas Leis Complementares nº 122/2013 e nº 178/2018, norma específica que disciplina convênios no âmbito do Estado do Ceará; pelo art. 174 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicado de forma subsidiária, especialmente pela Lei nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências; FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 5(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS : Exmo. Sr. Manoel De Jesus Rodrigues Mello, Coronel RR Diretor/Ordenador de Despesas do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar - HPM e o Sr. José Lima de Carvalho Rocha, Reitor do Centro Universitário Christus - Unichristus.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM

DIRETOR/ORDENADOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - HPM

01/2025.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº2026001 - PMCE

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 10061.034683/2025-02; CONSIDERANDO os Termos de Julgamentos do Pregão Eletrônico nº 20260001 - PMCE e as informações constantes nas fls. 886 a 926, acerca do processo licitatório visando o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Motocicletas Operacionais destinadas ao CPRAIO e ao BPRE da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20260001 - PMCE e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20260001 - PMCE , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, da Lei 14.133/21. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 14 de maio de 2026. Francisco NARCÉLIO Atanázio Alves – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº170/2026

PROCESSO NUP 10061.027355/2026-22

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 171.985,42 (Cento e setenta e um mil,novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), junto a FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°15.792.363/0001-84, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 88/2025, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada nas áreas de: Auxiliar Administrativo III, Auxiliar Técnico Administrativo II, Auxiliar Técnico Administrativo III e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD), durante o período de 01/04/26 a 30/04/26, para atender as necessidades do HPM na estrutura PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº465/2026-CMDO/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; CONSIDERANDO a decisão judicial (tutela provisória de urgência) proferida nos autos do processo judicial nº 3014740-98.2026.8.06.6001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.016224/2026-12, a qual determinou o retorno do CAPITÃO QOABM WYRAND CHAVES DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 097725-1-0, ao exercício funcional, até que atinja a idade limite no posto (63 anos de idade), a teor do que dispõe o art. 98, I, b,4, da Lei 6.880/80, sem efeito financeiro pretérito, e que eventuais atrasados NÃO podem ser pagos administrativamente; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº193/2024 – CMDO/CBMCE , de 01 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 067, de 11 de abril de 2024, transcrita para o Boletim do Comando-Geral nº 068, de 12 de abril de 2024, que tratou do afastamento do serviço ativo e transferência para a reserva remunerada ex-officio do CAPITÃO QOABM WYRAND CHAVES DE OLIVEIRA , matrícula funcional nº 097725-1-0. Em Fortaleza - CE, ao(s) 21 de maio de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026

PROCESSO Nº10021.002838/2026-91/CBMCE Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Contratação de SaaS para licenças Google Workspace (Starter e Standard) com serviços técnicos e gestão , via ETICE no Hub de TIC do Ceará. JUSTIFICATIVA: Que, o presente termo visa à Contratação de serviços em nuvem pública, na modalidade Software como Serviço (SaaS), para fornecimento de licenças da plataforma Google Workspace (Enterprise Starter e Enterprise Standard), incluindo contas corporativas institucionais, armazenamento em nuvem e serviços técnicos associados de implantação, migração, configuração, treinamento, suporte técnico e gerenciamento da solução, a serem disponibilizados por meio da Empresa de Tecnologia