DOE 29/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº097 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2026

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FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE

1: Não foram incluídas as despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta atendendo ao disposto na pg 489, versão 5 da 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF de 29/04/2025 que estabelece que nos “termos do Parecer SEI nº 3974/2024/MF, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 04 de novembro de 2024, e especificamente para o controle exercido sobre as organizações sociais (OS) e outras Organizações da Sociedade Civil (OSC) que utilizam recursos públicos para custeio de folha de pagamento, esses valores não devem ser caracterizados como terceirização e nem impactar as despesas com pessoal, nos termos do §1º do art. 18 (...) da Lei Complementar 101, de 2000 (LRF)” 2: Restos a Pagar Não-Processados inscritos – são utilizadas as inscrições do ano anterior quando a publicação for do primeiro e do segundo quadrimestre e do ano de referência quando a publicação for do 3º quadrimestre;

3: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Já os militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019;

4: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal;

• 5: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não recebemos ajuda financeira da União (fonte 604), sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará;

6: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Milton Batista Junior

ORIENTADOR DA CONTABILIDADE GERAL CONTADOR CRC Nº228072/O-2

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2025 A ABRIL/2026

RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a)

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